PROVIMENTO N.º 11/99  

*Revogado pelo Provimento CGJ nº 23, de 31/05/2007*

O Desembargador Décio Meirelles Góes, Corregedor-Geral da Justiça, no uso de suas atribuições legais (art. 44 do CODJERJ);  

Resolve:  

Art.  1º - Revogar o Provimento n.º 44/98, de 27 de novembro de 1998:  

Art.  2º - Determinar  a devolução dos processos de emissão dos cartões de identificação relativos aos Comissários de Justiça da Infância e da Juventude voluntários à Corregedoria Geral da Justiça, devendo os MM. Juízes Dirigentes dos 2º, 3º, 4º, 5º e 6º Núcleos Regionais assinalar nos autos a relação das carteiras, já emitidas, afetas a cada um dos respectivos NURCs;  

Art. 3º - Restringir, a 06 (seis) meses, o prazo de validade dos cartões de identificação já emitidos sob a égide do Provimento n.º 44/98, ora revogado;  

Art. 4º - Delegar ao Juiz de Direito Auxiliar da Corregedoria, Coordenador do Juizado da Infância e Juventude, a atribuição de assinar os cartões de identificação relativos aos Comissários de Justiça da Infância e da Juventude voluntários.  

Art. 5º - Este provimento entra em vigor no dia 1º de março de 1999, revogadas as disposições em contrário.  

Rio de Janeiro, 09 de fevereiro de 1999.  

Desembargador Décio Meirelles Góes  

Corregedor-Geral da Justiça  

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.