CONSIDERANDO a adesão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ao Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre a União, por intermédio dos Ministérios das Cidades e da Justiça e o Conselho Nacional de Justiça, com vistas ao intercâmbio eletrônico de informações para a utilização do Sistema de Restrição Judicial de Veículos Automotores - RENAJUD;  

CONSIDERANDO que a utilização do sistema RENAJUD contribui para a celeridade e efetividade das ordens judiciais;  

CONSIDERANDO a necessidade de adotar procedimentos que propiciem reduzir ou eliminar o trânsito de documentos em papel;  

RESOLVE:

Art. 1º - Fica disponibilizado para os órgãos jurisdicionais do Tribunal de Justiça, o acesso ao Sistema de Restrição Judicial de Veículos Automotores - RENAJUD, ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN com o fim de possibilitar consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de inserção e de retirada de restrição de veículos automotores na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM.  

§ 1º - Para o envio ao DETRAN de ordens de restrição ou averbação de penhoras, no âmbito do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, será utilizado o Sistema RENAJUD.  

§ 2º - O Sistema será empregado para consulta, inclusão e retirada de:  

I - restrição de transferência;  

II - restrição de licenciamento;  

III - restrição de circulação;  

IV - averbação de registro de penhora.  

§ 3º - Os Magistrados cuja atividade jurisdicional compreenda a necessidade de registro ou consulta de restrições de veículos automotores deverão cadastrar-se no Sistema e utilizá-lo continuadamente.  

§ 4º - Além do Magistrado, cada órgão jurisdicional poderá cadastrar como operadores do RENAJUD, mais dois servidores, que estarão autorizados a consultar, incluir e retirar restrições;  

Art. 2º - O acesso ao RENAJUD deverá ser precedido das seguintes providências:  

I - A observância rigorosa do regulamento e do manual do Sistema que integram o Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, o Ministério das Cidades e o Ministério da Justiça;  

II - As indicações de usuário, bem como os cancelamentos de sua permissão de acesso ao RENAJUD serão formulados exclusivamente pelo Magistrado ao Serviço de Informações de Antecedentes Criminais - SEIAC, através do endereço eletrônico  cgjdetran@tjrj.jus.br;  

III - Das solicitações de cadastramento deverão constar os seguintes dados dos usuários:  

a) Nome Completo;  

b) CPF;  

c) Nome Preferencial;  

d) Perfil (Magistrado ou Servidor Judiciário);  

e) Órgão Judiciário;  

f) Endereço Funcional;  

g) Telefone Funcional;  

h) Assinatura.  

IV - O usuário deverá ter preenchido o formulário de solicitação de cadastramento do usuário e o termo de compromisso disponíveis na "intranet", no link "Renajud".  

V - O SEIAC se encarregará do cadastramento dos usuários, bem como por encaminhar os avisos de liberação de senha através do endereço eletrônico informado na requisição.  

§ 1º - Cada magistrado e servidor cadastrado como usuário do RENAJUD receberá uma senha exclusiva, pessoal e intransferível.  

§2º - Ocorrendo, por qualquer razão, a extinção do vínculo do servidor com o órgão jurisdicional, ou outra causa que possa comprometer o critério de confiança, tal fato deverá ser imediatamente comunicado à Corregedoria Geral da Justiça através do endereço eletrônico cgjdetran@tjrj.jus.br, para exclusão do usuário no sistema RENAJUD.  

Art. 3º - A inclusão ou exclusão de restrições através do RENAJUD deverá ser efetivada somente mediante a prévia decisão do juiz nos processos sob a sua jurisdição.  

Art. 4º - Para a utilização do sistema RENAJUD, é imprescindível a existência de informações sobre o veículo (placa ou chassi) ou do número do Cadastro de Pessoa Física - CPF ou do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do proprietário do veículo.  

Art. 5º - O envio de ofícios na forma tradicional (em papel) ao DETRAN será permitido por um prazo de sessenta dias, contados da publicação deste ato, período no qual os juízes deverão solicitar a sua habilitação e a de seus servidores para utilização do sistema.  

Art. 6º - Este provimento entrará em vigor na data de sua publicação.  

Rio de Janeiro, 29 de outubro de 2009.  

Desembargador ROBERTO WIDER