CONSIDERANDO a adesão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ao Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre a União, por intermédio dos Ministérios das Cidades e da Justiça e o Conselho Nacional de Justiça, com vistas ao intercâmbio eletrônico de informações para a utilização do Sistema de Restrição Judicial de Veículos Automotores - RENAJUD;

CONSIDERANDO a deliberação da Comissão Permanente de Tecnologia da Informação e Infraestrutura do CNJ em conjunto com o DETRAN e o SERPRO, no sentido de que, a partir de 31 de março de 2013, o acesso e a realização de operações através do RENAJUD serão realizados exclusivamente com certificação digital de padrão ICP-Brasil;

CONSIDERANDO que a utilização do sistema RENAJUD contribui para a celeridade e efetividade das ordens judiciais;

CONSIDERANDO a necessidade de adotar procedimentos que propiciem reduzir ou eliminar o trânsito de documentos em papel;

RESOLVE:

Art. 1º   Fica disponibilizado para os órgãos jurisdicionais do Tribunal de Justiça, o acesso ao Sistema de Restrição Judicial de Veículos Automotores - RENAJUD, ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN com o fim de possibilitar consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de inserção e de retirada de restrição de veículos automotores na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM.

§ 1º   Para o envio ao DETRAN de ordens de restrição ou averbação de penhoras, no âmbito do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, será utilizado o Sistema RENAJUD.

§ 2º   O Sistema será empregado para consulta, inclusão e retirada de:

I   restrição de transferência;

II   restrição de licenciamento;

III   restrição de circulação;

IV   averbação de registro de penhora.

§ 3º   Os Magistrados cuja atividade jurisdicional compreenda a necessidade de registro ou consulta de restrições de veículos automotores deverão cadastrar se no Sistema e utilizá lo continuadamente.

§ 4º   Além do Magistrado, cada órgão jurisdicional poderá cadastrar como operadores do RENAJUD, mais dois servidores, que estarão autorizados a consultar, incluir e retirar restrições;

§ 5º   O acesso ao sistema RENAJUD para quaisquer providências previstas neste Provimento será feito exclusivamente através de certificação digital de padrão ICP- Brasil;

Art. 2º   O acesso ao RENAJUD deverá ser precedido, ainda, das seguintes providências:

I - A observância rigorosa do regulamento e do manual do Sistema que integram o Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, o Ministério das Cidades e o Ministério da Justiça;

II - As indicações de usuário, bem como os cancelamentos de sua permissão de acesso ao RENAJUD serão formulados exclusivamente pelo Magistrado ao Serviço de Informações e Apoio a Convênios com intercambio de dados - SEIAC, através do endereço eletrônico cgjdetran@tjrj.jus.br;

III - Das solicitações de cadastramento deverão constar os seguintes dados dos usuários:

a) Nome Completo;

b) CPF;

c) Nome Preferencial;

d) Perfil (Magistrado ou Servidor Judiciário);

e) Órgão Judiciário;

f) Endereço Funcional;

g) Telefone Funcional;

h) Assinatura.

IV - Sem prejuízo da solicitação por email, o usuário deverá preencher e imprimir o termo de compromisso e o formulário de solicitação de cadastramento do usuário, os quais serão fornecidos pelo SEIAC por email. Os documentos mencionados serão arquivados em sede do Juízo solicitante, sob a tutela do magistrado e deverão ser disponibilizados à Corregedoria Geral de Justiça, caso sejam solicitados.

V - O SEIAC se encarregará do cadastramento dos usuários, bem como por encaminhar os avisos de liberação de acesso através do endereço eletrônico do magistrado.

§1º  O ingresso no sistema se dará pela autenticação da certificação digital.

§2º   Ocorrendo, por qualquer razão, a extinção do vínculo do servidor com o órgão jurisdicional, ou outra causa que possa comprometer o critério de confiança, tal fato deverá ser imediatamente comunicado à Corregedoria Geral da Justiça através do endereço eletrônico cgjdetran@tjrj.jus.br, para exclusão do usuário no sistema RENAJUD.

Art. 3º   A inclusão ou exclusão de restrições através do RENAJUD deverá ser efetivada somente mediante a prévia decisão do juiz nos processos sob a sua jurisdição.

Art. 4º   Para a utilização do sistema RENAJUD, é imprescindível a existência de informações sobre o veículo (placa ou chassi) ou do número do Cadastro de Pessoa Física - CPF ou do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do proprietário do veículo.

Art. 5º   As inclusões e retiradas das restrições judiciais em veículos determinadas em processos do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro deverão ser feitas exclusivamente através do Sistema RENAJUD, consoante o  AVISO TJ nº 42/2011.

Art. 6º   Este Provimento revoga o  Provimento CGJ nº 78/2009.

Art. 7º   Este provimento entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 09 de maio de 2013.

Desembargador VALMIR DE OLIVEIRA SILVA