RESOLUÇÃO 2/2008
Estadual
Judiciário
27/03/2008
02/04/2008
DORJ-III, S-I, nº 61, p. 32
Resolve alterar a Resolução CM n. 01/2006.
RESOLUÇÃO Nº 02/2008
O CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 9º, XX, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o decidido na sessão realizada no dia 27 de março de 2008 (Processo nº 2008.011.002),
CONSIDERANDO a edição da Resolução nº 01, de 05 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a movimentação e a lotação de servidores no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro;
CONSIDERANDO a necessidade de viabilizar a movimentação dos servidores quando no interesse do serviço;
R E S O L V E:
Art. 1º - O artigo 8º da Resolução nº 01/2006; fica acrescido do seguinte parágrafo:
"Art. 8º - ...
Parágrafo Único - As disposições estabelecidas no caput deste artigo não se aplicam em caso de solicitação direta do Presidente do Tribunal de Justiça ou do Corregedor-Geral da Justiça."
Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 27 de março de 2008.
(a) Desembargador JOSÉ CARLOS SCHMIDT MURTA RIBEIRO
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.