O DIRETOR-GERAL DA ESCOLA DA MAGISTRATURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMERJ, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 28 do Regimento Interno, publicado no Diário Oficial - Poder Judiciário, de 8 de novembro de 1989,

Resolve:

Art. 1º - Fica alterado o art. 28 da Seção X - Das Provas de Avaliação e Final, do Capítulo II - Do Curso de Preparação à Carreira da Magistratura do Ato Regimental nº 11/2005, que passa a ter a seguinte redação:

"Art. 28 - O aluno ausente a mais de 25% (vinte e cinco por cento) das aulas ficará reprovado por faltas, com a nota ZERO, sujeitando-se ao disposto no parágrafo 3º do art. 27, exceto nos casos de módulos curtos (inferiores a 04 dias ou 08 sessões) quando então serão toleradas faltas até o limite de 35% (trinta e cinco por cento).

Parágrafo único - O aluno que obtiver nota igual ou superior a 8,5 (oito vírgula cinco), estará automaticamente aprovado no respectivo Módulo, ficando, por conseqüência, desobrigado da regra de freqüência mínima constante no caput deste artigo.

Art. 2º - Ficam igualmente alterados o art. 10 da Seção V - Da Prova de Seleção ao Curso de Preparação à Carreira da Magistratura do Capítulo II - Do Curso de Preparação à Carreira da Magistratura, e o art. 26 da Seção X - Das Provas de Avaliação e Final do Capítulo II - Do Curso de Preparação à Carreira da Magistratura, ambos do Ato Regimental nº 7/2005, que passam a ter as respectivas redações:

"Art. 10 - A Direção-Geral da Escola, com a Assessoria convocada, formulará as questões da Prova, obedecendo aos seguintes critérios, devidamente discriminados no texto das provas:

a) 1) (uma) a 3 (três) questões por disciplina das provas específicas, no valor de 10 (dez) pontos por questão;

b) até 5 (cinco) questões de Língua Portuguesa, num total de 50 (cinqüenta) pontos;

§ 1º - A prova terá a duração de cinco horas.

§ 2º - Serão considerados aprovados os candidatos com média geral e final mínima de 60% (sessenta por cento) do total de pontos de todas as provas.

§ 3º - A critério da Direção-Geral, caso o número de candidatos aprovados e classificados seja inferior às vagas oferecidas no Edital do Concurso, poderão estas ser preenchidas por candidatos que obtiverem as maiores médias finais, superiores a 50% (cinqüenta por cento), rigorosamente em ordem decrescente, observado o disposto no Parágrafo único do art. 7º."

"Art. 26 - A avaliação do aproveitamento no Curso de Formação à Carreira da Magistratura será feita mediante aplicação de uma prova escrita no final de cada módulo de estudo, valendo 10,0 (dez) pontos.

§ 1º - Só haverá 2ª chamada, caso requerida, por motivo de força maior, devidamente comprovado até 48 horas a contar da data da realização da Prova de Avaliação.

§ 2º - A revisão da nota da prova só será admitida quando requerida fundamentadamente no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da liberação da prova devidamente corrigida.

§ 3º - Observar-se-á o disposto no parágrafo único do art. 14, no que se refere à consulta a Códigos.

§ 4º - Os requerimentos de 2ª chamada e de revisão de provas ficarão, a contar da data da publicação do presente Ato, sujeitos à cobrança de taxas cujos valores e respectivas atualizações serão dispostos em tabela a ser afixada na sala da Secretaria Acadêmica."

Art. 3º - O presente Ato Regimental entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 27 de julho de 2005.

(a) Desembargador PAULO ROBERTO LEITE VENTURA