O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que dispõem o art. 30, II, e o art. 44, IX, ambos do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro,

RESOLVEM:

Art. 1° - Aos servidores do Quadro Único de Pessoal do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, é assegurado direito ao gozo de 30 (trinta) dias de férias remuneradas por ano civil.

§ 1° - O direito a férias é adquirido após o primeiro ano de efetivo exercício.

§ 2° - O primeiro período de férias corresponde ao ano em que o servidor completar o primeiro ano de efetivo.

Art. 2° - As unidades do Poder Judiciário elaborarão a escala anual de férias, para o exercício seguinte, no mês de novembro.

§ 1° - Cada unidade efetuará o lançamento da escala anual de férias, no sistema informatizado, durante o período de 5 a 14 de novembro de cada ano.

§ 2° - As escalas anuais de férias serão aprovadas, até o dia 25 de novembro, através do sistema informatizado:

I - pela Diretoria Geral de Gestão de Pessoas, no caso de servidores lotados nas unidades diretamente subordinadas à Presidência do Tribunal de Justiça, ao Órgão Especial, ao Conselho da Magistratura, às 1°, 2° e 3° Vice-Presidências, na Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro e na Ouvidoria Geral do Poder Judiciário;

II - pela Diretoria Geral de Administração da Corregedoria Geral da Justiça, no caso de servidores lotados nesta Diretoria, no Gabinete do Corregedor Geral, na Diretoria Geral de Fiscalização, Apoio e Monitoramento, nos Núcleos Regionais e unidades a eles vinculadas, bem como dos Secretários de Juiz;

Art. 3° - As escalas anuais de férias de servidores, que terão a duração de 30 (trinta) dias, indicarão o mês que o servidor gozará as férias, que se iniciará no primeiro dia do mês e terminará 29 (vinte e nove) dias depois, e deverão observar os seguintes critérios:

I - serão elaboradas de maneira que os períodos concedidos sejam distribuídos ao longo do exercício, evitando a concentração de servidores afastados por motivo de férias em determinados meses do ano;

II - serão elaboradas de forma a não afetar o funcionamento das unidades, respeitadas as seguintes proporções:

a) os órgãos integrantes das áreas de atividade judiciária e administrativa, a cada 12 (doze) servidores lotados, 1 (um) poderá ser afastado por mês por motivo de férias, conforme a Tabela I:

b) a hipótese do número de servidores não ser múltiplo de 12 (doze), haverá facultatividade na escolha dos meses do ano relativamente ao número inferior ou excedente a 12 (doze), seguindo-se a Tabela II:

III - as férias serão gozadas nos períodos previstos, salvo a ocorrência de alteração, nas hipóteses previstas neste ato, e somente poderão ser acumuladas até o máximo de dois períodos, considerando-se, inclusive, aquele relativo ao ano em curso;

IV - os servidores que possuam períodos de férias acumulados gozarão, primeiramente, o saldo referente ao exercício mais antigo;

V - o gozo das férias somente poderá ser parcelado em períodos de 10 (dez) ou 15(quinze) dias, no interesse do serviço e desde que deferido pelo Presidente, no caso dos servidores mencionados no inciso I, § 2° do artigo 2° do presente Ato, e pelo Corregedor Geral da Justiça, no caso de servidores mencionados no inciso II, §2° do artigo 2° do presente Ato, devendo tal previsão constar da escala anual lançada no sistema informatizado, iniciando-se o gozo do período parcelado sempre no primeiro dia do mês.

§ 1° - Somente por imperiosa necessidade do serviço as férias deixarão de ser gozadas dentro do exercício.

§ 2° - O servidor que, até o mês de novembro de cada exercício, tenha dois períodos de férias acumulados, será colocado, compulsoriamente, em gozo de férias no mês de dezembro.

Art. 4° - As alterações nas escalas de férias dos servidores podem se dar por:

I - cancelamento, nos casos em que não haja nova previsão para gozo posterior de férias, depois de alterada a escala, desde que por imperiosa necessidade do serviço;

II - transferência, nos casos em que houver nova previsão para gozo posterior de férias depois de alterada a escala, podendo se dar por imperiosa necessidade do serviço ou por interesse particular;

III - interrupção, nos casos em que já foi iniciado o gozo de férias, podendo se dar por:

a) imperiosa necessidade do serviço;

b) gozo de licença para tratamento de saúde, licença por motivo de doença em pessoa da família, licença à gestante ou licença nojo;

c) convocação para júri ou serviço eleitoral.

§ 1° - A imperiosa necessidade de serviço não será presumida, cabendo ao chefe imediato comunicar o fato, motivadamente, aos órgãos a que se referem os incisos I e II do § 2° do artigo 2° deste Ato.

§ 2° - O pedido de transferência do gozo das férias por interesse particular do servidor será encaminhado, impreterivelmente, até o terceiro dia útil do mês anterior ao da previsão das férias, aos órgãos a que se referem os incisos I e II do § 2° deste Ato, para apreciação.

§ 3° - O cancelamento e a transferência do gozo de férias por imperiosa necessidade do serviço deverão, sempre que possível, ser comunicados com a antecedência prevista no § 2° deste artigo, sendo que a comunicação intempestiva implicará o gozo posterior das férias, sem a restituição ou a posterior atualização da gratificação eventualmente percebida.

§ 4° - As férias de cada servidor, previstas em escala anual, somente poderão ser transferidas por interesse particular uma única vez.

§ 5° - O restante do período interrompido, decorrente das hipóteses previstas no inciso III deste artigo, será gozado imediatamente após o final da ocorrência que tiver dado causa à interrupção.

Art. 5° - É vedado o pagamento em pecúnia de férias não gozadas.

Parágrafo único - Caso, por imperiosa necessidade do serviço, o servidor deixe de gozar as férias relativas ao exercício em curso, perceberá a gratificação de férias devida juntamente com a remuneração de novembro.

Art. 6° - Haverá, obrigatoriamente, um lapso mínimo de 90 (noventa) dias entre o final de um período de férias e o início de outro, salvo expressa autorização da autoridade competente, sendo o lapso dispensado quando se tratar de gozo de férias em exercícios distintos.

Art. 7° - A movimentação do servidor entre unidades do Poder Judiciário não produzirá alterações na escala de férias prevista, que deverá constar do expediente de apresentação do servidor à nova chefia.

Parágrafo único - A cessão de servidor do Poder Judiciário para outro órgão da Administração implicará no cancelamento das férias.

Art. 8° - As férias dos ocupantes dos cargos de Assessor de Órgão Julgador, aí incluídos aqueles lotados nas Secretarias da Câmara, de Assistente de Órgão Julgador, e da função gratificada de Assistente Direito de Desembargador, bem como as dos Secretários de Juiz, deverão coincidir, preferencialmente, com as do magistrado a que estiverem vinculados, estando dispensada a observância às disposições contidas no inciso II do artigo 3° deste Ato.

Art. 9° - As férias dos servidores responsáveis por criança matriculada na Creche Therezinha Amorim deverão coincidir, preferencialmente, com o período de férias do referido dependente, observadas as disposições contidas no inciso II do artigo 3° deste Ato.

Art. 10 - Somente serão concedidas férias ao servidor que se encontre em licença médica após receber alta, e depois de transcorrido no mínimo trinta dias da alta.

Art. 11 - O servidor que estiver em gozo de licença que implique a cessação da percepção de vencimentos somente poderá gozar férias após o transcurso de um ano do seu retorno ao efetivo exercício do cargo.

Parágrafo único - O período em que o servidor estiver em gozo de licença que implique na cessação da percepção de vencimentos não será computado para fins de aquisição de férias, ressaltados os exercícios adquiridos e não utilizados anteriores ao período da licença, que deverão observar o prazo previsto no caput deste artigo para serem usufruídos.

Art. 12 - O pagamento da gratificação de férias será efetuado em conjunto com o pagamento da remuneração relativa ao mês anterior ao do respectivo gozo, vedada sua antecipação a qualquer titulo, executadas as situações previstas no parágrafo único do artigo 5° deste Ato.

§ 1° - Nas hipóteses de parcelamento ou interrupção das férias, incluindo aquelas decorrentes de exoneração do servidor, o pagamento da gratificação será integralmente devido quando do gozo do primeiro período, independente do número de dias usufruídos.

§ 2° - O pagamento da gratificação de férias sem o seu respectivo gozo, excetuadas as situações previstas no inciso III do artigo 4° e no parágrafo único do artigo 5° deste Ato, implicará na sua imediata e integral devolução, vedado o parcelamento.

Art. 13 - O saldo de férias anteriormente acumulado em contrariedade às disposições deste Ato deverá ser gozado até o final do exercício de 2009, dentro das regras estabelecidas no presente Ato.

§ 1° - Findo o prazo estabelecido no caput deste artigo, aos saldos de férias a que a ele se refere, relativos a períodos de cinco anos anteriores à entrada em vigor deste Ato, será aplicado o disposto no artigo 1° do Decreto n° 20.910/32, que regula a prescrição qüinqüenal contra a Fazenda Pública.

§ 2° - O pagamento de gratificação de férias referente ao saldo de que trata o caput deste artigo será percebido quando do respectivo gozo.

§ 3° - O servidor que tenha saldo de férias acumulado, na forma deste artigo, e não tenha usufruído qualquer período dentro de um exercício, será colocado, compulsoriamente, em gozo de férias do mês de dezembro daquele exercício.

Art. 14 - O presente Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Ato Normativo n° 10, de 05 de outubro de 2005.

Rio de Janeiro, 09 de novembro de 2006.

Desembargador SERGIO CAVALIERI FILHO

Presidente do Tribunal de Justiça

Desembargador LUIZ ZVEITER