PORTARIA CGJ Nº 216/2015

Delega aos Excelentíssimos Doutores Juízes Auxiliares da Corregedoria Aroldo Gonçalves Pereira Junior e Simone Lopes da Costa a assinatura dos Avisos de Convocação do Grupo Emergencial de Auxílio Programado Cartorário - GEAP C.

A CORREGEDORA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargadora Maria Augusta Vaz Monteiro de Figueiredo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inc. XVII, art. 22 da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO o disposto no inc. II, art. 2º da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça - Parte Judicial;

CONSIDERANDO que a Corregedora Geral da Justiça poderá fazer uso das técnicas de desconcentração e delegação, segundo o interesse dos serviços, por meio de atos que fixem as atribuições desconcentradas ou delegadas, conforme disposto no artigo 114 da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral de Justiça - Parte Judicial;

RESOLVE:

Art. 1º. Delegar aos Excelentíssimos Doutores Juízes Auxiliares da Corregedoria Aroldo Gonçalves Pereira Junior e Simone Lopes da Costa a assinatura dos Avisos de Convocação do Grupo Emergencial de Auxílio Programado Cartorário - GEAP C, visando otimizar os procedimentos administrativos pertinentes à prestação de auxílio às serventias judiciais.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 73/2013.

Rio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2015.

Desembargadora MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO

Corregedora Geral da Justiça

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.