Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

PORTARIA 2VP N. 01/2015

TEXTO COMPILADO

Delega ao Departamento de Autuação e Distribuição Criminal da Segunda Vice-Presidência do TJERJ a prática dos atos ordinatórios que menciona.

A SEGUNDA VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargadora NILZA BITAR, no uso de suas atribuições legais, e com base no art. 32 do CODJERJ,

CONSIDERANDO o elevado número de petições iniciais eletrônicas endereçadas ao desta Vice-Presidência, as quais, porém, por vícios materiais e formais, não podem ser autuadas;

CONSIDERANDO a vultosa quantidade de telegramas que chegam ao supracitado Departamento, enviados pelo e. Superior Tribunal de Justiça, cobrando o cumprimento de Cartas de Ordem que, no entanto, não mais se encontram nesta unidade, porquanto já autuadas e direcionadas ao órgão judicial encarregado de seu processamento;

CONSIDERANDO a necessidade de otimização das rotinas de trabalho desta Vice-Presidência, bem os princípios constitucionais da celeridade processual e da eficiência da Administração Pública;

CONSIDERANDO o disposto no art. 162, § 4º, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 3º, do Código de Processo Penal;

R E S O L V E:

Art. 1º. Delegar aos servidores do Departamento de Autuação e Distribuição Criminal, sob pessoal e direta responsabilidade de seu Diretor ou seu substituto legal, os seguintes atos, independentemente de despacho judicial:

I. devolver ao respectivo signatário, pelo Sistema Portal Web, as petições eletrônicas que não puderem ser autuadas pelo Departamento de Autuação e Distribuição Criminal em razão de:

a) incompetência do 2º Grau; (Revogada pela Portaria TJ/VICE-PRESIDÊNCIA, 2 nº 5, de 29/03/2019)

b) erro ou ilegibilidade dos documentos protocolizados;  

c) incorreção do recurso interposto; (Revogada pela Portaria TJ/VICE-PRESIDÊNCIA, 2 nº 5, de 29/03/2019)

d) não se tratar a petição de inicial de ação com competência originária no 2º Grau; (Revogada pela Portaria TJ/VICE-PRESIDÊNCIA, 2 nº 5, de 29/03/2019)

e) tratar-se de petição em duplicidade;

f) irregularidade nas peças apresentadas.

a) erro ou ilegibilidade dos documentos protocolizados; (Renumerada pela Portaria TJ/VICE-PRESIDÊNCIA, 2 nº 5, de 29/03/2019)

b) tratar-se de petição em duplicidade; (Renumerada pela Portaria TJ/VICE-PRESIDÊNCIA, 2 nº 5, de 29/03/2019)

c) irregularidade nas peças apresentadas. (Renumerada pela Portaria TJ/VICE-PRESIDÊNCIA, 2 nº 5, de 29/03/2019)

II. encaminhar diretamente à Secretaria do Órgão Especial correspondências enviadas pelo Superior Tribunal de Justiça cobrando o cumprimento de Cartas de Ordem, quando estas já tiverem sido autuadas e remetidas àquele órgão.

Art. 4º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2015

Desembargadora NILZA BITAR

Segunda Vice-Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.