ATO EXECUTIVO 147/2015
Estadual
Judiciário
02/06/2015
12/06/2015
DJERJ, ADM, n. 182, p. 2.
Delega as competências que menciona.
ATO EXECUTIVO TJ Nº 147 /2015
*Revogado pelo Ato Executivo TJ nº 104, de 23/02/2017*
Delega as competências que menciona.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO, no uso de suas atribuições legais, especialmente as do artigo 17, inciso XXIII, da Lei nº 6956, de 13.01.2015;
CONSIDERANDO que a delegação de competência é técnica de gestão prevista no Decreto Lei nº 200/67 (artigos 11 e 12) e alinhada aos princípios da eficácia e eficiência;
CONSIDERANDO que a legislação que rege a gestão pública trata de matérias predominantemente técnicas, em especial as Leis nº 8.666/1993, nº 10.520/2002, nº 101/2000;
CONSIDERANDO que as sucessivas gestões deste Poder vêm, desde a edição da Lei Complementar nº 101/2000, adotando atos de delegação que permitem a efetiva e responsável gestão fiscal e contribuem para o desenvolvimento e a expansão das atividades do Poder Judiciário Fluminense, melhor equacionando os encargos do Presidente do Tribunal de Justiça, na qualidade de seu Chefe;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 17/2014, do Órgão Especial, que consolida a estrutura organizacional do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro e define as atribuições administrativas de suas respectivas unidades;
CONSIDERANDO a RAD DGLOG 005, e sua última revisão, a qual padroniza os critérios do ciclo de formação e execução de contratos administrativos do PJERJ, vigente desde 10/09/2014;
RESOLVE:
Art. 1º. Delegar ao Diretor Geral de Logística do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, sem prejuízo de suas atuais atribuições ordinárias, as seguintes competências:
I. gerenciar os processos de contratações relativos a compras, serviços e alienações;
II. gerenciar os processos de atos negociais para outorga administrativa, gratuita ou onerosa, de uso de espaços ocupados por terceiros, nos prédios administrados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro;
III. gerenciar os pedidos de descarte, doação e cessão de bens móveis;
IV. decidir, em grau de recurso, as questões suscitadas em procedimentos licitatórios;
V. decidir, em grau de recurso, as penalidades aplicadas às decisões em procedimentos apuratórios de infrações contratuais ou demais atos negociais, excetuada a hipótese prevista no artigo 87, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/1993;
VI. autorizar convênios sem repasse de verba onde o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro for parte ou interveniente;
VII. autorizar a substituição de garantia exigida em procedimentos licitatórios e contratos, bem como a respectiva liberação ou restituição, quando comprovado o cumprimento das correspondentes obrigações;
VIII. autorizar a substituição de empregado de empresa contratada, quando em gozo de férias, se imprescindível à continuidade da prestação dos serviços contratados;
IX. assinar, representando o Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro junto ao DETRAN/RJ, o Certificado de Registro Veicular para transferência de propriedade de veículos, o formulário pertinente para obtenção da primeira licença veicular; a solicitação de 2ª via de CRLV e CRV; a solicitação de retificação de dados; a solicitação de baixa de registro veicular e a comunicação de venda, dos veículos pertencentes à frota do PJERJ;
X. assinar, representando o Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, requerimentos junto aos Órgãos Públicos para regularização da situação dos imóveis de interesse na ocupação pelo PJERJ, inclusive com relação à matéria tributária;
XI. assinar os termos de contratos, convênios, acordos, ajustes, aditivos, rescisões e distratos, até o valor equivalente à licitação na modalidade de tomada de preços, inclusive, exceto os concernentes à obras de engenharia;
XII. autorizar Termo de Baixa de bens até o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Parágrafo Único. O Diretor Geral de Logística será substituído em seus impedimentos ou faltas eventuais pelo Assessor Chefe do Gabinete da Diretoria Geral ou pelo Diretor do Departamento de Contratos e Atos Negociais.
Art. 2º O presente Ato Executivo entra em vigor a contar desta data, revogadas as disposições em contrário, especialmente os Executivo TJRJ nº 83/2015.
Art. 3º Dê-se ciência ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Finanças.
Dê-se ciência ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.
Rio de Janeiro, 2 de junho de 2015.
Desembargador LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.