*Revogado pelo Aviso CGJ nº 1407, de 12/09/2016*

PROCESSO: 2016-028853

Assunto: AVERIGUAÇÃO OFICIOSA DE PATERNIDADE E DE RETIFICAÇÕES DE REGISTRO. CONSULTA

SÃO JOÃO DE MERITI RCPN 01 DISTR

AVISO CGJ Nº 902 / 2016

Dispõe sobre a distribuição e tramitação dos processos oriundos de Notários e Registradores até o desenvolvimento do perfil "Delegatário/Escrevente Substituto" no Portal de Serviços do TJRJ.

A CORREGEDORA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargadora Maria Augusta Vaz Monteiro de Figueiredo, no exercício de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO que, nas Comarcas do interior do Estado, as competências Registro Civil e Registros Públicos estão vinculadas a Juízos que, em grande parte, recentemente, se tornaram híbridos;

CONSIDERANDO o questionamento do Oficial do Serviço do RCPN do 1º Distrito de São João de Meriti, quanto à forma de distribuição de Averiguações Oficiosas de Paternidade e de Retificações de Registro, bem como das reclamações de diversos Distribuidores do Estado do Rio de Janeiro quanto a outras atribuições de Notários ou Registradores;

CONSIDERANDO a inexistência de perfil "Delegatário/Escrevente Substituto", que possibilite aos Notários, Oficiais de Registro e Prepostos Autorizados a distribuição no Portal de Serviços;

CONSIDERANDO o precedente gerado pelo Aviso CGJ nº 420/2016, que permitiu a distribuição e tramitação física das Dúvidas enquanto não for desenvolvido o perfil necessário;

CONSIDERANDO o decidido no processo administrativo nº 2016-028853;

AVISA aos Magistrados, Chefes de Serventia Judicial, Distribuidores Oficializados e Encarregados pelos Serviços de Distribuição que, nas serventias híbridas, a distribuição e tramitação dos processos de Dúvida, Averiguações Oficiosas de Paternidade, de Retificações de Registro, bem como as demais atribuições de Notários e Registradores, cuja judicialização for necessária, serão físicas até o desenvolvimento do perfil "Delegatário/Escrevente Substituto" no Portal de Serviços, quando, então, editar-se-á novo aviso.

Fica revogado, posto que incluído no presente, o Aviso CGJ nº 420/2016.

Publique-se.

Rio de Janeiro, 31 de maio de 2016.

Desembargadora MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO

Corregedora Geral da Justiça

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.