ATO EXECUTIVO CONJUNTO Nº 03/2018

Altera o Parágrafo 3º, do Artigo 9º e o Artigo 11º, do Ato Executivo Conjunto nº 51/2013.

O DESEMBARGADOR MILTON FERNANDES DE SOUZA, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O DESEMBARGADOR CLAUDIO DE MELLO TAVARES, CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício das atribuições que lhe são conferidas:

CONSIDERANDO o princípio da eficiência, que norteia a atuação de toda a Administração Pública;

CONSIDERANDO a necessidade de tratamento excepcional, para que os serventuários integrem o Grupo Emergencial de Auxílio Programado Cartorário - GEAP-C;

RESOLVE:

Art.1º. O Parágrafo 3º, do Artigo 9º e o Artigo 11º do Ato Executivo Conjunto nº 51/2013, passam a vigorar com as seguintes redações:

"§ 3º É vedado ao serventuário integrar o GEAP-C que atuará em sua serventia de lotação, salvo nas Comarcas de Juízo Único e nas Varas Especializadas Únicas. "

"Art. 11º As atividades do GEAP-C poderão ser realizadas aos sábados, entre 08h00min e 18h00min, ou, se em dias úteis, por no máximo três horas diárias, entre 08h00min e 11h00min e 18h00min e 22h00min, sempre sem prejuízo das funções normalmente desempenhadas pelo servidor em sua unidade de lotação originária. "

Art. 2º. Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 05 de abril de 2018.

Desembargador MILTON FERNANDES DE SOUZA

Presidente

Desembargador CLAUDIO DE MELLO TAVARES

Corregedor-Geral de Justiça

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.