Avisam aos Magistrados das Varas com competência Criminal e de Família do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que a validação e a confirmação dos mandados de prisão expedidos, nos termos do Ato Normativo Conjunto nº. 04/2018, deve ser realizada impreterivelmente até 21/05/2018, sendo certo que por determinação expressa do Conselho Nacional de Justiça este prazo é improrrogável.

AVISO CONJUNTO nº 10/2018

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador MILTON FERNANDES DE SOUZA e o CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador CLAUDIO DE MELLO TAVARES, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a implantação do Banco Nacional de Monitoramento de Prisões versão BNMP 2.0 pelo Conselho Nacional de Justiça;

CONSIDERANDO o ofício encaminhado pelo Conselho Nacional de Justiça onde reitera que o prazo final para validação e confirmação dos mandados de prisão e presos no BNMP 2.0 CNJ é o dia 21/05/2018;

CONSIDERANDO que somente 23% (vinte e três por cento) dos mandados de prisão foram validados e confirmados até a presente data;

AVISAM aos Senhores Magistrados das Varas com competência Criminal e de Família do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que a validação e a confirmação dos mandados de prisão expedidos, nos termos do Ato Normativo Conjunto nº. 04/2018, deve ser realizada impreterivelmente até 21/05/2018, sendo certo que por determinação expressa do Conselho Nacional de Justiça este prazo é improrrogável.

Rio de Janeiro, 04 de maio de 2018.

Desembargador MILTON FERNANDES DE SOUZA

Presidente do Tribunal de Justiça

Desembargador CLAUDIO DE MELLO TAVARES

Corregedor-Geral da Justiça

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.