ATO EXECUTIVO nº 227/2018

*Revogado pelo Ato Executivo TJ nº 230, de 19/10/2018*

Institui o Grupo de Trabalho Interinstitucional para definir as bases da solução tecnológica de suporte ao Inquérito Policial Eletrônico (GT-INQUÉRITO POLICIAL ELETRÔNICO).

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador MILTON FERNANDES DE SOUZA no uso de suas atribuições legais, especialmente o disposto no art. 17, incisos XXIII e XXIV, da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro (LODJ);

CONSIDERANDO a necessidade de implementação do inquérito policial eletrônico, visando promover a celeridade da sua conclusão e o aprimoramento da prestação jurisdicional;

CONSIDERANDO que a efetivação de políticas públicas judiciárias eficientes e eficazes acerca desta matéria depende de uma ação integrada entre o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e a Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO o Ofício GPGJ nº 807 de 10/07/2018, expedido pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO o disposto no processo administrativo nº 2018-119026;

RESOLVE:

Art. 1º Instituir, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Grupo de Trabalho Interinstitucional para definir as bases da solução tecnológica de suporte ao Inquérito Policial Eletrônico (GT-INQUÉRITO POLICIAL ELETRÔNICO).

Art. 2º Designar para compor o GT-INQUÉRITO POLICIAL ELETRÔNICO:

I - Juiz de Direito MARCELO OLIVEIRA DA SILVA, Auxiliar da Presidência, que o presidirá;

II - Juiz de Direito FÁBIO RIBEIRO PORTO, Auxiliar da Presidência;

III - Promotor de Justiça BERNARDO MACIEL VIEIRA;

IV - Promotora de Justiça ROBERTA MARISTELA ROCHA DOS ANJOS;

V -  Promotor de Justiça MARCUS EDOARDO DE SÁ EARP SIQUEIRA;

VI - Promotor de Justiça ALEXANDRE MURILO GRAÇA;

VII - Delegado de Polícia ANDRÉ LUIS DRUMOND FLORES - Diretor do Departamento Geral de Tecnologia da Informação e Telecomunicações da Polícia Civil do Estado Rio de Janeiro (DGTIT);

VIII - Delegado de Polícia FLÁVIO MARCOS AMARAL DE BRITO - Assistente da Subchefia Operacional da Polícia Civil do Estado Rio de Janeiro;

IX - Delegada de Polícia CARLA CONCEIÇÃO GUIMARÃES TAVARES - Titular da 82ª DP;

X - Senhor GERALDO ROBERTO PEIXOTO - Diretor da DTI/DGTIT da Polícia Civil do Estado Rio de Janeiro;

XI -  Senhor HUMBERTO VIEIRA DA CRUZ, Diretor-Geral da Diretoria-Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação de Dados (DGTEC);

XII - Senhor ANDRE AMARAL GURGEL MONTEIRO DE BARROS, Diretor do Departamento de Sistemas da Diretoria-Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação de Dados (DGTEC/DESIS);

XIII - Senhora VIRNA PERY AMORIM, Diretora do Departamento de Atendimento e Suporte ao Usuário da Diretoria-Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação de Dados (DGTEC/DEATE).

Art. 3º O Grupo de Trabalho terá como objetivo, discutir e definir as premissas sobre as quais deve se basear a solução tecnológica que irá dar suporte ao Inquérito Policial Eletrônico e ao intercâmbio de informações entre este Tribunal de Justiça, a Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro e o Ministério Público do Estado do Rio de janeiro.

Art. 4º O GT- INQUÉRITO POLICIAL ELETRÔNICO receberá assessoramento técnico da Diretoria-Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação de Dados (DGTEC).

Art. 5º O Grupo de Trabalho receberá apoio administrativo da Divisão de Apoio e Assessoramento Técnico aos Órgãos Colegiados Administrativos (GABPRES/DEGEP/DICOL).

Art. 6º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 15 de outubro de 2018.

Desembargador MILTON FERNANDES DE SOUZA

Presidente do Tribunal de Justiça

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.