ATO EXECUTIVO nº 230/2018

Institui o Grupo de Trabalho Interinstitucional para definir as bases da solução tecnológica de suporte ao Inquérito Policial Eletrônico (GT-INQUÉRITO POLICIAL ELETRÔNICO).

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador MILTON FERNANDES DE SOUZA no uso de suas atribuições legais, especialmente o disposto no art. 17, incisos XXIII e XXIV, da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro (LODJ);

CONSIDERANDO a necessidade de implementação do inquérito policial eletrônico, visando promover a celeridade da sua conclusão e o aprimoramento da prestação jurisdicional;

CONSIDERANDO que a efetivação de políticas públicas judiciárias eficientes e eficazes acerca desta matéria depende de uma ação integrada entre o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e a Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO o Ofício GPGJ nº 807 de 10/07/2018, expedido pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO o disposto no processo administrativo nº 2018-119026;

RESOLVE:

Art. 1º Instituir, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Grupo de Trabalho Interinstitucional para definir as bases da solução tecnológica de suporte ao Inquérito Policial Eletrônico (GT-INQUÉRITO POLICIAL ELETRÔNICO).

Art. 2º Designar para compor o GT-INQUÉRITO POLICIAL ELETRÔNICO:

I - Juiz de Direito MARCELO OLIVEIRA DA SILVA, Auxiliar da Presidência, que o presidirá;

II - Juiz de Direito FÁBIO RIBEIRO PORTO, Auxiliar da Presidência;

III - Juiz de Direito LEANDRO LOYOLA DE ABREU, Auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça;

IV - Promotor de Justiça BERNARDO MACIEL VIEIRA;

V - Promotora de Justiça ROBERTA MARISTELA ROCHA DOS ANJOS;

VI - Promotor de Justiça MARCUS EDOARDO DE SÁ EARP SIQUEIRA;

VII - Promotor de Justiça ALEXANDRE MURILO GRAÇA;

VIII - Delegado de Polícia ANDRÉ LUIS DRUMOND FLORES - Diretor do Departamento Geral de Tecnologia da Informação e Telecomunicações da Polícia Civil do Estado Rio de Janeiro (DGTIT);

IX - Delegado de Polícia FLÁVIO MARCOS AMARAL DE BRITO - Assistente da Subchefia Operacional da Polícia Civil do Estado Rio de Janeiro;

X - Delegada de Polícia CARLA CONCEIÇÃO GUIMARÃES TAVARES - Titular da 82ª DP;

XI - Senhor GERALDO ROBERTO PEIXOTO - Diretor da DTI/DGTIT da Polícia Civil do Estado Rio de Janeiro;

XII - Senhor HUMBERTO VIEIRA DA CRUZ, Diretor-Geral da Diretoria-Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação de Dados (DGTEC);

XIII - Senhor ANDRE AMARAL GURGEL MONTEIRO DE BARROS, Diretor do Departamento de Sistemas da Diretoria-Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação de Dados (DGTEC/DESIS);

XIV - Senhora VIRNA PERY AMORIM, Diretora do Departamento de Atendimento e Suporte ao Usuário da Diretoria-Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação de Dados (DGTEC/DEATE).

Art. 3º O Grupo de Trabalho terá como objetivo, discutir e definir as premissas sobre as quais deve se basear a solução tecnológica que irá dar suporte ao Inquérito Policial Eletrônico e ao intercâmbio de informações entre este Tribunal de Justiça, a Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro e o Ministério Público do Estado do Rio de janeiro.

Art. 4º O GT- INQUÉRITO POLICIAL ELETRÔNICO receberá assessoramento técnico da Diretoria-Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação de Dados (DGTEC).

Art. 5º O Grupo de Trabalho receberá apoio administrativo da Divisão de Apoio e Assessoramento Técnico aos Órgãos Colegiados Administrativos (GABPRES/DEGEP/DICOL).

Art. 6º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial o Ato Executivo nº 227/2018.

Rio de Janeiro, 19 de outubro de 2018.

Desembargador MILTON FERNANDES DE SOUZA

Presidente do Tribunal de Justiça

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.