ATO EXECUTIVO n° 249/2018

Altera o Ato Executivo n° 3334/2011 para transferir a sede da coordenação das Centrais de Penas e medidas Alternativas que menciona.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESEMBARGADOR MILTON FERNANDES DE SOUZA no uso das atribuições legais e,

CONSIDERANDO a expedição do Ato Executivo n° 3334/2011, de 15 de junho de 2011 - que cria as Centrais de Penas e Medidas Alternativas do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO que a Resolução TJ/OE n° 25/2014 revogou o ato de instalação do II Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital;

CONSIDERANDO que a Resolução TJ/OE n°29/2016 criou o II Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias por transformação do VII Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Regional da Pavuna;

CONSIDERANDO a necessidade de tornar oficial a coordenação das Centrais de Penas e Medidas Alternativas anteriormente vinculadas aos JECRIM desinstalados;

RESOLVE:

Art. 1°. Estabelecer como sede de coordenação das Centrais de Penas e Medidas Alternativas - CPMA da Capital e da Pavuna, está atualmente localizada no Fórum Regional da Leopoldina, ambos da Comarca da Capital.

Art. 2°. Alterar a primeira parte do Art. 1° do Ato Executivo n° 3334/2011, que passa a ter a seguinte redação:

"Art. 1° Criar as Centrais de Penas e Medidas Alternativas - CPMAs, nos seguintes juízos:

IV Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital (Centro) para atender aos I, III, IV e VIII Juizados Especiais Criminais;

X Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital (Leopoldina), para atender aos Juizados situados nos Foros Regionais do Méier e Leopoldina (V e X Juizados Especiais Criminais);"

Art. 3°. Este ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 27 de novembro de 2018

Desembargador MILTON FERNANDES DE SOUZA

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.