AVISO nº 01/2019

*Revogado pela Portaria TJ/VICE-PRESIDÊNCIA, 1 nº 2, de 18/05/2022*

Avisa aos Senhores Magistrados, membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, Advogados e ao Público em geral que, inexiste conflito de normas entre o novo CPC e a Portaria nº. 03/2012 desta 1ª Vice-Presidência, que permanece em vigor.

O Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Desembargador Reinaldo Pinto Alberto Filho, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

AVISA aos Senhores Magistrados, membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, Advogados e ao Público em geral que, inexiste conflito de normas entre o novo CPC, o RITJ e a Portaria nº. 03/2012 desta 1ª Vice-Presidência, que permanece em vigor, destacando-se, que seu artigo 2º assim dispõe, in verbis:

 "Artigo 2º - A prevenção é do Órgão Julgador; será vinculativa do Relator do recurso, do feito anterior, ou do principal apenas na hipótese de ele estar em exercício no Órgão Julgador no momento da distribuição (art. 29, VI c/c § 1º, RITJ). §1º - Não figurando o Relator do recurso, do feito anterior ou do principal no Mapa da Distribuição do Órgão Julgador prevento - alimentado pelo Departamento de Movimentação de Magistrados da Presidência do Tribunal de Justiça (DEMOV) -, será o feito distribuído por prevenção a Órgão Julgador, nele se sorteando Relator (art. 1º, parágrafo único, III)."

Rio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2019.

REINALDO PINTO ALBERTO FILHO

Desembargador Primeiro Vice-Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.