Processo: 2019-091660

Assunto: APURAÇÃO IRREGULARIDADES CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS. OFICIAIS DE JUSTIÇA DO PLANTÃO JUDICIÁRIO

CGJ NÚCLEO DOS JUÍZES AUXILIARES

CGJ SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO DO PLANTÃO JUDICIÁRIO

AVISO nº 868/2019

*Revogado pelo Aviso CGJ nº 1200, de 20/09/2019*

Dispõe sobre o cumprimento de ordens judiciais proferidas durante o plantão noturno no Serviço de Administração do Plantão Judiciário.

O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador Bernardo Garcez, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XVIII, do artigo 22, da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro (Lei nº 6.956/2015);

CONSIDERANDO que cabe à Corregedoria Geral da Justiça normatizar, coordenar, orientar e fiscalizar as atividades judiciárias de primeira instância, bem como, implementar práticas de gestão que propiciem melhoria contínua da prestação dos serviços judiciários;

CONSIDERANDO a necessidade de proporcionar maior efetividade, celeridade e controle aos atos realizados pelos Oficiais de Justiça Avaliadores lotados no Núcleo de Auxílio Recíproco de Oficiais de Justiça Avaliadores do Serviço de Administração do Plantão Judiciário;

CONSIDERANDO o disposto no Ato Normativo Conjunto nº 11/2013 que determina que as ordens proferidas durante o plantão judicial noturno deverão ser cumpridas pelos Oficiais de Justiça Avaliadores em atividade no momento da prolação da referida ordem;

CONSIDERANDO, ainda, que o Ato Normativo Conjunto nº 11/2013 veda o repasse ou a determinação de cumprimento dessas ordens judiciais por servidores especialistas de plantões subsequentes;

CONSIDERANDO o decidido no procedimento administrativo número 2019-091660.

AVISA aos Senhores Magistrados, Chefes de Serviços, Chefes de Serventia, Encarregados pelas Centrais de Cumprimento de Mandados, Responsáveis Administrativos de NAROJA, Oficiais de Justiça Avaliadores e demais servidores que as ordens judiciais proferidas durante o plantão judiciário noturno deverão ser cumpridas pelos oficiais de justiça avaliadores em atividade no NAROJA do Serviço de Administração do Plantão Judiciário, no momento da decisão, e que é vedado o repasse ou a determinação de cumprimento das ordens judiciais por Oficiais de Justiça Avaliadores de plantões subsequentes.

Publique-se.

Rio de Janeiro, 05 de setembro de 2019.

Desembargador BERNARDO GARCEZ

Corregedor-Geral da Justiça

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.