AVISO CGJ nº 1274/2019

*Revogado pelo Aviso CGJ nº 171, de 10/03/2020*

Avisa aos Senhores Juízes de Direito, Chefes de Serventia e demais servidores que é obrigatória a utilização do Sistema INFODIP para a comunicações relativas a direitos políticos ao TRE/RJ, excetuando-se as da Vara de Execuções Penais, que poderão ser enviadas

O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador Bernardo Garcez, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XVIII, do artigo 22, da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro (Lei nº 6.956/2015);

CONSIDERANDO os termos do Convênio de Cooperação 003/154/2018 celebrado entre o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e o TRE/RJ;

CONSIDERANDO os termos do Ofício SVPCRE/COACE/3/2019 da Vice-Presidência e Corregedoria Regional Eleitoral do TER/RJ;

CONSIDERANDO o decidido no procedimento administrativo 2019-0616611;

AVISA aos Juízes de Direito, Chefes de Serventia e demais servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro que, a partir de 1º de outubro de 2019, é obrigatória a utilização do Sistema INFODIP para as comunicações relativas a direitos políticos ao TRE/RJ, excetuando-se as da Vara de Execuções Penais, que poderão ser enviadas por meio físico ou eletrônico. Publique-se.

Rio de Janeiro, 08 de outubro de 2019.

DESEMBARGADOR BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO

Corregedor-Geral da Justiça

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.