PROCESSO SEI: 2019-0616611

ASSUNTO: AVISO

AVISO CGJ nº 171/2020

Avisa sobre alteração no procedimento para comunicações de decisões judiciais endereçadas ao Tribunal Regional Eleitoral - TRE pelas serventias judiciais da 1ª Instância.

O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador BERNARDO GARCEZ, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XVIII, do artigo 22, da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro (Lei nº 6.956/2015).

CONSIDERANDO o convênio celebrado entre o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e o Tribunal Regional Eleitoral, sob o termo 003/0154/2018, cujo objeto consiste na utilização do Sistema INFODIP, implantado pelo TRE-RJ por meio do Provimento VPCRE 15/2017, e o envio à Justiça Eleitoral, de forma eletrônica, das comunicações relativas a direitos políticos;

CONSIDERANDO a expedição do Provimento VPCRE nº 04/2019, pela Vice-Presidência e Corregedoria Regional Eleitoral, que dispõe sobre a utilização do Sistema INFODIP em razão efetiva implementação do convênio entre o TRE-RJ e o TJERJ;

CONSIDERANDO a implementação de rotina capaz de assegurar a alimentação do Sistema INFODIP do TRE, a partir dos ofícios eletrônicos expedidos pelas serventias judiciais do TJERJ;

CONSIDERANDO o decidido pelo Tribunal Superior Eleitoral no Recurso Ordinário nº 169.795 que para efeito de inelegibilidade, com base na Lei de Ficha Limpa (LC nº 135/15), o Tribunal do Júri é órgão colegiado;

CONSIDERANDO o advento da Lei nº 13.146/15, que revogou os incisos do artigo 3º do Código Civil, sendo somente considerados absolutamente incapazes os menores de 16 (dezesseis) anos, tornou se desnecessária a comunicação de interdição total ao TRE/RJ, que já não mais a recebe; e

CONSIDERANDO o decidido no processo administrativo eletrônico n° 2019-0616611.

AVISA aos Excelentíssimos Senhores Magistrados e ilustríssimos Senhores Chefes de Serventias Judiciais/Substitutos:

I - A expedição de ofícios ao TRE/RJ para a comunicação de decisões judiciais será realizada, exclusivamente, por meio eletrônico, através de rotina disponibilizada no sistema informatizado DCP (andamento 52 ou 68), utilizando as seguintes opções de texto:

I - 1286 - Ofício TRE - Improbidade administrativa;

II - 1294 - Ofício TRE - Condenação criminal transitada em julgado;

III - 1306 - Ofício TRE Condenação criminal por decisão colegiada; e

IV - 1386 - Ofício TRE - Extinção de Punibilidade.

II - A comunicação de condenação criminal por decisão colegiada só deverá ser feita pelo Tribunal do Júri, após a publicação da sentença.

III - Nos casos em que foi comunicada a interdição total ao TRE/RJ, deverá ser informado o levantamento desta através de ofício físico a ser encaminhado para o e-mail sedipo@tre-rj.jus.br.

IV - Os campos dos textos deverão ser corretamente preenchidos.

V - O manual de usuário, contendo orientações sobre o procedimento, estará disponível para consulta no Portal do TJERJ, através do caminho: SERVIÇOS >> Manuais e Vídeos dos sistemas de Informática >> Manuais e Vídeos Internos >> DCP - Sistema de Distribuição e Controle de Processos >> Comunicações Eletrônicas com o CDL, SERASA e TRE.

VI - O item IV do Aviso CGJ n° 942/2019 passará a ter a seguinte redação: "IV - TRE - Tribunal Regional Eleitoral, através de ofício eletrônico, na forma disciplinada no Aviso CGJ nº 171/2020".

VII - Ficam revogados, a partir da publicação deste, o Aviso CGJ nº 1976/2014 e o Aviso CGJ nº 1274/2019.

Rio de Janeiro, 10 de março de 2020.

Desembargador BERNANDO GARCEZ

Corregedor-Geral da Justiça

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.