Avisa aos Titulares, Delegatários, Responsáveis pelo Expediente e Interventores de Serviços Extrajudiciais com atribuição para o Registro Civil de Pessoas Naturais e aos Chefes de Escrivanias Judiciais que, nos processos judiciais de divórcio que tramitarem sob o pálio da gratuidade de justiça, após o trânsito em julgado da respectiva sentença, deverá ser a Carta de Sentença encaminhada por intermédio do Malote Digital para registro no Serviço de Registro Civil de Pessoas Naturais que lavrou o assento à margem do qual será feita a averbação.

PROCESSO SEI: 2020-0640108

ASSUNTO: SOLICITA NORMATIZAÇÃO REGISTRO DE AVERBAÇÃO DE SENTENÇA DE DIVÓRCIO MEIO ELETRÔNICO

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RJ

CAPITAL RCPN 01 CIRC.

AVISO CGJ nº 689 / 2020

*Revogado pelo Aviso CGJ nº 154, de 22/04/2021*

O Desembargador BERNARDO GARCEZ, Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no desempenho das atribuições conferidas pelo artigo 22, inciso XVIII, da Lei Estadual nº 6.956, de 13/05/2015, que dispõe sobre de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro (LODJ);

CONSIDERANDO que a Corregedoria Geral da Justiça do estado do Rio de Janeiro desempenha a função de planejamento, supervisão, coordenação, orientação e fiscalização das atividades administrativas e funcionais dos Serviços Extrajudiciais e da Primeira Instância do Poder Judiciário, conforme dispõem os artigos 21 a 23 da LODJ, 1º da Consolidação Normativa - Parte Extrajudicial e 1º da Consolidação Normativa - Parte Judicial;

CONSIDERANDO as disposições dos Provimentos CGJ nº 31 e 42/2020;

CONSIDERANDO a decisão proferida nos autos do Processo Administrativo SEI nº 2020-0640108;

AVISA aos Senhores Titulares, Delegatários, Responsáveis pelo Expediente e Interventores de Serviços Extrajudiciais com atribuição para o Registro Civil de Pessoas Naturais e aos Chefes de Escrivanias Judiciais que, nos processos judiciais de divórcio que tramitarem sob o pálio da gratuidade de justiça, após o trânsito em julgado da respectiva sentença, deverá ser a Carta de Sentença encaminhada por intermédio do Malote Digital para registro no Serviço de Registro Civil de Pessoas Naturais que lavrou o assento à margem do qual será feita a averbação.

Fica revogado o Aviso CGJ nº 596/2020.

Rio de Janeiro, 07 de outubro de 2020.

Desembargador BERNARDO GARCEZ

Corregedor-Geral da Justiça

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.