PROCESSO SEI: 2021-06105818

ASSUNTO: PROC 2007-0230290 - SUGERE IMPLENETAÇÃO SISTEMA AQUISIÇÃO LAUDOS DE EXAMES DE CORPO DE DELITO

MEIER REGIONAL V JUIZ ESPECIAL CRIMINAL E OUTROS

AVISO CGJ nº 830/2021

*Revogado pelo Aviso CGJ nº 398, de 27/07/2023*

Avisa sobre a concessão de acesso para magistrados e servidores ao sistema LAUDO/WEB e dá outras providências.

O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo inciso XVIII do art. 22 da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro (Lei nº 6.956/2015);

CONSIDERANDO a disponibilização do sistema LAUDO-WEB pela Secretaria de Polícia Civil (SEPOL), a fim de permitir a obtenção, de forma on line, de laudos previamente emitidos pelo Instituto Médico Legal (IML), Instituto de Criminalística Carlos Éboli (ICCE) e Postos Regionais de Polícia Técnica (PRPTCs);

CONSIDERANDO a importância de adotar iniciativas e parcerias capazes de agilizar o acesso a informações institucionais e proporcionar a economicidade processual e de recursos;

CONSIDERANDO o disposto no Processo Administrativo nº 2021-06105818.

AVISA, aos excelentíssimos senhores magistrados e servidores das serventias judiciais com atribuição em matéria criminal e da infância e juventude:

Art. 1º - Fica disponibilizado às serventias com atribuição em matéria criminal e da infância e juventude o acesso ao sistema LAUDO-WEB, ferramenta criada para possibilitar a obtenção on line de laudos previamente emitidos pelo Instituto Médico Legal (IML), pelo Instituto de Criminalística Carlos Éboli (ICCE) e pelos Postos Regionais de Polícia Técnica (PRPTCs).

Art. 2º - Os juízos com competência na área criminal e da infância e juventude deverão providenciar o cadastramento no LAUDO-WEB, e utilizá-lo continuamente.

Parágrafo Único - O juízo deverá providenciar a consulta ao LAUDO-WEB, antes de decidir pela expedição de mandado de busca e apreensão, ou outra medida, com objetivo de cobrar a remessa do documento.

Art. 3º - São deveres do usuário do LAUDO WEB:

I - Guardar sigilo do seu código de usuário e sua senha, sendo estes intransferíveis.

II - Utilizar o sistema LAUDO-WEB e as informações obtidas através deste somente nas atividades que lhe compete exercer, não podendo transferi-las a terceiros.

Art. 4º - Cada juízo poderá indicar até 04 (quatro) servidores como usuários do sistema, além do cadastro reservado ao magistrado.

Art. 5º - O acesso ao LAUDO-WEB deverá ser precedido das seguintes providências:

I - A observância rigorosa das orientações disponibilizadas no Portal do TJERJ, através do link: https://portaltj.tjrj.jus.br/web/guest/convenios-pjerj/laudo-web .

II - Encaminhamento de solicitação para acesso ao LAUDO-WEB, através de e-mail do magistrado ou via e-mail institucional do requerente ou da serventia, com cópia para o magistrado, ao Serviço de Informações e Apoio a Convênios com Intercambio de Dados - SEIAC, pelo endereço eletrônico cgjseiac@tjrj.jus.br , e contendo as seguintes informações do(s) interessado(s): nome completo, matrícula, RG, CPF, cargo, lotação, telefone funcional e e-mail individual institucional.

III - O SEIAC se encarregará de encaminhar as solicitações à SEPOL e comunicar aos requerentes, acerca das liberações de cadastro, através de e-mail, que deverá conter, ainda, instruções para a realização do primeiro acesso.

Art. 6º - Ocorrendo, por qualquer razão, a extinção do vínculo do servidor com o órgão jurisdicional, ou outra causa que possa comprometer o critério de confiança, tal fato deverá ser imediatamente comunicado pelo magistrado à Corregedoria Geral da Justiça através do endereço eletrônico cgjseiac@tjrj.jus.br , para que seja solicitada à SEPOL o cancelamento da respectiva permissão de acesso.

Art. 7º - Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado na íntegra o Aviso CGJ nº 81/2021.

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

Desembargador RICARDO RODRIGUES CARDOZO

Corregedor-Geral da Justiça

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.