PROCESSO SEI: 2022-06042007

ASSUNTO: CONSULTA - MATÉRIA ADMINISTRATIVA

PROVIMENTO CGJ nº 37/2022

Altera disposição do Provimento CGJ 24/2019 que regulamenta a produtividade dos analistas com especialidade de psicólogo, de assistente social e de comissário de justiça

O CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos XIV e XVIII, do art. 22, da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro e inciso I, do art. 2º, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro;

RESOLVE:

Art. 1º. Alterar o artigo 10 do Provimento 24/2019, que passará a vigorar com a seguinte redação:

Art. 10. O prazo para apresentação do parecer técnico no processo é de 60 (sessenta) dias corridos, não cabendo prorrogação, salvo justificativa fundamentada e decisão judicial.

Art. 2º. Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 12 de maio de 2022.

Desembargador RICARDO RODRIGUES CARDOZO

Corregedor-Geral da Justiça

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.