PROCESSO SEI: 2023-06006344 (CORREIÇÃO ORDINÁRIA)

PORTARIA CGJ nº 173 /2023*

*Revogada pela Portaria CGJ nº 40, de 19/01/2024*

Determina a realização de Correição Geral Ordinária na forma do inciso XIX do artigo 22 e do artigo 23 da Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (LODJ).

O CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XIX do artigo 22 e artigo 23 da Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (LODJ) e pelo artigo 15 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça;

RESOLVE:

Art. 1º. Determinar a realização de CORREIÇÃO GERAL ANUAL em todas as serventias extrajudiciais do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, no período de 01 de fevereiro de 2023 a 15 de dezembro de 2023, conforme cronograma anexo.

Art. 2º. A correição ordinária será presidida por Juiz de Direito designado pelo Juiz Dirigente do Núcleo Regional, ou por este próprio, mediante edição de Portaria que indique nome, cargo, matrícula e e-mail funcional do magistrado encarregado do ato e o(s) nome(s), cargo(s) e matrícula(s) do(s) servidor(es) da equipe de fiscalização que o apoiará(ão).

Art. 3º. A correição ordinária observará as regras do artigo 15 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça - Parte Extrajudicial.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria CGJ nº 1828/21.

Publique-se. Cumpra-se.

Rio de Janeiro, 25 de janeiro de 2023.

Desembargador RICARDO RODRIGUES CARDOZO

Corregedor-Geral da Justiça

CRONOGRAMA

*Republicado por ter saído com incorreções no anexo publicado no DJERJ de 26/01/2023, fls. 43/53.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.