PROCESSO SEI: 2023-06017242

ASSUNTO: REQUERIMENTOS DIVERSOS

PROVIMENTO CGJ nº 15/2023

Revoga o Provimento CGJ nº 31/2018.

O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador Marcus Henrique Pinto Basílio, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos XIV e XVIII, do art. 22, da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro, e inciso IV, do art. 2º, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça,

CONSIDERANDO a permanente necessidade de aperfeiçoamento das matérias objeto das atribuições da Corregedoria Geral da Justiça;

CONSIDERANDO que a ETIC-Serviço Social da Central de Testamentaria e Tutoria Judicial foi instituída a partir do Provimento CGJ nº 31/2018, que alterou o artigo 6º do Provimento CGJ nº 80/2009;

CONSIDERANDO, a transferência da Central de Testamentaria e Tutoria Judicial para a esfera da 2ª instância,

CONSIDERANDO a decisão proferida no processo SEI 2023-06017242;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica revogado o Provimento CGJ nº 31/2018.

Art. 2º - Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Rio de Janeiro, 15 de março de 2023.

Desembargador MARCUS HENRIQUE PINTO BASÍLIO

Corregedor-Geral da Justiça

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.