RESOLUÇÃO OE n.º 06/2023

TEXTO COMPILADO

Altera o tabelamento de Juízos e Juizados da Entrância Única para as substituições nos casos de impedimento, suspeição e faltas ocasionais.

O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no âmbito de sua competência e uso das atribuições legais, nos termos do art. 3º, VI, "a", do Regimento Interno e do §1º do artigo 3º, da Lei Estadual nº 6.956, de 13 de janeiro de 2015, e tendo em vista o que foi decidido na sessão realizada no dia 27 de março de 2023 (Processo SEI nº. 2022-06092255);

CONSIDERANDO que o Tribunal de Justiça, mediante Resolução, sempre que necessário para a adequada prestação jurisdicional e sem aumento de despesa, poderá alterar a competência, a estrutura e a denominação dos órgãos judiciários, bem como determinar a redistribuição dos feitos;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a substituição dos juízes de direito titulares nos casos de impedimento, suspeição e faltas ocasionais;

CONSIDERANDO a frequente instalação de novos juízos e comarcas, fruto da contínua expansão dos serviços judiciários, resultando na necessidade de revisão do quadro de tabelamento de Juízos;

CONSIDERANDO a publicação da Lei nº 9.842/2022, de 02 de setembro de 2022, que unificou as entrâncias especial e comum, criando a entrância única.

CONSIDERANDO a deliberação na 6ª Sessão Extraordinária da COMAQ, realizada em 17 de outubro de 2022.

RESOLVE:

Art. 1º. Estabelecer o tabelamento dos Juízos e Juizados para as substituições nos casos de impedimento, suspeição e faltas ocasionais dos magistrados, nos termos do art. 3º.

§1º. O tabelamento se dará na ordem do respectivo grupo, primeiramente entre Juízos ou Juizados de igual competência, se houver, e, exauridas as opções, passará aos Juízos ou Juizados de demais competências, do mesmo grupo, sendo o último substituído pelo primeiro.

§1º. O tabelamento se dará na ordem do respectivo grupo, primeiramente entre Juízos ou Juizados de igual competência, dentro da mesma Comarca, se houver, e, exauridas as opções, passará aos Juízos ou Juizados de demais competências ou Comarcas, do mesmo grupo, sendo o último substituído pelo primeiro. (Redação dada pela Resolução TJ/OE nº 13, de 24/07/2023)

§2º. Nos grupos integrados tanto por varas de natureza não criminal quanto criminal, além da regra do §1º, deverá ser exaurida a respectiva sequência antes de passar ao início da sequência diversa.

§3º. No 4º grupo, em caso de impossibilidade de substituição recíproca, o tabelamento se dará na forma do § 1º.

§4º. Os Juizados Especiais Adjuntos terão como juízo tabelar os mesmos das serventias às quais se encontram vinculados.

§5º. Os Juízos ou Juizados criados após a publicação desta Resolução serão enquadrados em grupo próprio mediante Ato Executivo da Presidência do TJRJ, com base em sugestão formulada pela Comissão de Políticas Institucionais para Eficiência Operacional e Qualidade dos Serviços Judiciais (COMAQ), até que ocorra a atualização desta.

Art. 2º. Na impossibilidade de o tabelamento ocorrer dentro do mesmo grupo, a substituição se dará na ordem de disposição dos grupos referentes a cada NUR, conforme art. 3º, sendo o último grupo substituído pelo primeiro.

§1º. Esgotados todos os grupos de mesmo NUR, a substituição se dará pelo primeiro Juízo ou Juizado de mesma competência, integrante do primeiro grupo do NUR subsequente, se possível.

§2º. Inexistindo Juízo ou Juizado de mesma competência no primeiro grupo do NUR subsequente, será tabelar o primeiro órgão desse grupo.

§3º. O último NUR, na ordem do art. 3º, é substituído pelo primeiro.

§4º. Caso o tabelamento se dê entre Comarcas distintas, o Juízo originário do processo procederá à digitalização dos autos, quando físicos, remetendo-o ao Juiz tabelar na forma de processo eletrônico.

Art. 3º. Os Grupos são os relacionados a seguir:

I - 1º, 12º e 13º NUR (Comarca da Capital):

1º GRUPO (Capital): 1ª Vara Cível - 2ª Vara Cível - 3ª Vara Cível - 4ª Vara Cível - 5ª Vara Cível - 6ª Vara Cível - 7ª Vara Cível - 8ª Vara Cível - 9ª Vara Cível - 10ª Vara Cível - 11ª Vara Cível - 12ª Vara Cível - 13ª Vara Cível - 14ª Vara Cível - 15ª Vara Cível - 16ª Vara Cível - 17ª Vara Cível - 18ª Vara Cível - 19ª Vara Cível - 20ª Vara Cível - 21ª Vara Cível -   22ª Vara Cível - 23ª Vara Cível - 24ª Vara Cível - 25ª Vara Cível - 26ª Vara Cível - 27ª Vara Cível - 28ª Vara Cível - 29ª Vara Cível - 30ª Vara Cível - 31ª Vara Cível - 32ª Vara Cível - 33ª Vara Cível - 34ª Vara Cível - 35ª Vara Cível - 36ª Vara Cível - 37ª Vara Cível -  38ª Vara Cível - 39ª Vara Cível - 40ª Vara Cível - 41ª Vara Cível - 42ª Vara Cível - 43ª Vara Cível - 44ª Vara Cível - 45ª Vara Cível - 46ª Vara Cível - 47ª Vara Cível - 48ª Vara Cível - 49ª Vara Cível - 50ª Vara Cível - 51ª Vara Cível - 52ª Vara Cível - I Juizado Especial Cível - II Juizado Especial Cível - III Juizado Especial Cível - IV Juizado Especial Cível - VII Juizado Especial Cível - XXI Juizado Especial Cível - XXIII Juizado Especial Cível - XXVII Juizado Especial Cível - V Juizado Especial Cível - VI Juizado Especial Cível - VIII Juizado Especial Cível - IX Juizado Especial Cível.

2º GRUPO (Capital): 1ª Vara Empresarial - 2ª Vara Empresarial - 3ª Vara Empresarial - 4ª Vara Empresarial - 5ª Vara Empresarial - 6ª Vara Empresarial - 7ª Vara Empresarial - 1ª Vara de Fazenda Pública - 2ª Vara de Fazenda Pública - 3ª Vara de Fazenda Pública - 4ª Vara de Fazenda Pública - 5ª Vara de Fazenda Pública - 6ª Vara de Fazenda Pública - 7ª Vara de Fazenda Pública - 8ª Vara de Fazenda Pública - 9ª Vara de Fazenda Pública - 10ª Vara de Fazenda Pública - 13ª Vara de Fazenda Pública - 14ª Vara de Fazenda Pública -   15ª Vara de Fazenda Pública - 16ª Vara de Fazenda Pública - 11ª Vara azenda Pública -   17ª Vara de Fazenda Pública - 12ª Vara de Fazenda Pública - I Juizado Especial da Fazenda Pública - II Juizado Especial da Fazenda Pública - III Juizado Especial da Fazenda Pública.

3º GRUPO (Capital): 1ª Vara de Família - 2ª Vara de Família - 4ª Vara de Família - 5ª Vara de Família - 6ª Vara de Família - 9ª Vara de Família - 10ª Vara de Família - 11ª Vara de Família - 12ª Vara de Família - 18ª Vara de Família - 1ª Vara de Órfãos e Sucessões - 2ª Vara de Órfãos e Sucessões - 3ª Vara de Órfãos e Sucessões - 4ª Vara de Órfãos e Sucessões - 5ª Vara de Órfãos e Sucessões - 6ª Vara de Órfãos e Sucessões - 7ª Vara de Órfãos e Sucessões - 11ª Vara de Órfãos e Sucessões - 12ª Vara de Órfãos e Sucessões - 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso - 2ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso -Vara de Registros Públicos.

3º GRUPO (Capital): : 1ª Vara de Família - 2ª Vara de Família - 4ª Vara de Família - 5ª Vara de Família - 6ª Vara de Família - 9ª Vara de Família - 10ª Vara de Família - 11ª Vara de Família - 12ª Vara de Família - 18ª Vara de Família - 1ª Vara de Órfãos e Sucessões   2ª Vara de Órfãos e Sucessões - 3ª Vara de Órfãos e Sucessões - 5ª Vara de Órfãos e Sucessões - 6ª Vara de Órfãos e Sucessões - 11ª Vara de Órfãos e Sucessões - 12ª Vara de Órfãos e Sucessões - 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso - 2ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso - 1ª Vara Especializada em Pessoas Idosas - Vara de Registros Públicos (Redação dada pelo Ato Executivo TJ/COMAQ nº 2, de 09/04/2025)

4º GRUPO (Capital): 5ª Vara Criminal - 11ª Vara Criminal - 14ª Vara Criminal - 16ª Vara Criminal -17ª Vara Criminal - 19ª Vara Criminal - 20ª Vara Criminal - 21ª Vara Criminal -   23ª Vara Criminal - 26ª Vara Criminal - 27ª Vara Criminal - 28ª Vara Criminal - 29ª Vara Criminal - 31ª Vara Criminal - 32ª Vara Criminal - 33ª Vara Criminal - 34ª Vara Criminal    35ª Vara Criminal - 36ª Vara Criminal - 37ª Vara Criminal - 39ª Vara Criminal - 40ª Vara Criminal - 41ª Vara Criminal - 42ª Vara Criminal - 43ª Vara Criminal - 1ª Vara Especializada em Organização Criminosa - 2ª Vara Especializada em Organização Criminosa - 3ª Vara Especializada em Organização Criminosa - 1ª Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente.

Terão substituição recíproca: Vara da Infância e da Juventude e a Vara de Execuções de Medidas Socioeducativas.

4º GRUPO (Capital): 5ª Vara Criminal - 11ª Vara Criminal - 14ª Vara Criminal - 16ª Vara Criminal -17ª Vara Criminal - 19ª Vara Criminal - 20ª Vara Criminal - 21ª Vara Criminal   26ª Vara Criminal - 27ª Vara Criminal - 28ª Vara Criminal - 29ª Vara Criminal - 31ª Vara Criminal - 32ª Vara Criminal - 33ª Vara Criminal - 34ª Vara Criminal 35ª Vara Criminal   36ª Vara Criminal - 37ª Vara Criminal - 39ª Vara Criminal - 40ª Vara Criminal - 41ª Vara Criminal - 42ª Vara Criminal - 43ª Vara Criminal - 1ª Vara Especializada em Organização Criminosa - 2ª Vara Especializada em Organização Criminosa - 3ª Vara Especializada em Organização Criminosa - 1ª Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente.

Terão substituição recíproca: Vara da Infância e da Juventude e a Vara de Execuções de Medidas Socioeducativas. (Redação dada pelo Ato Executivo TJ/COMAQ nº 2, de 09/04/2025)

5º GRUPO (Capital): 1ª Vara Criminal - 2ª Vara Criminal - 3ª Vara Criminal - 4ª Vara Criminal - Auditoria da Justiça Militar - I Juizado Especial Criminal - III Juizado Especial Criminal - IV Juizado Especial Criminal - VIII Juizado Especial Criminal - l Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - V Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - Vara de Execuções Penais - Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas.

5º GRUPO (Capital): 1ª Vara Criminal - 2ª Vara Criminal - 3ª Vara Criminal - 4ª Vara Criminal - Auditoria da Justiça Militar - III Juizado Especial Criminal - IV Juizado Especial Criminal - VIII Juizado Especial Criminal - l Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - V Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - Vara de Execuções Penais - Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas. (Redação dada pelo Ato Executivo TJ/COMAQ nº 2, de 09/04/2025)

6º GRUPO (Ilha do Governador): 1ª Vara Cível - 2ª Vara Cível - 3ª Vara Cível - XX Juizado Especial Cível - 1ª Vara de Família - 2ª Vara de Família.

7º GRUPO (Leopoldina): Sequência não criminal: 1ª Vara Cível - 2ª Vara Cível - 3ª Vara Cível - 4ª Vara Cível - 5ª Vara Cível - X Juizado Especial Cível - XI Juizado Especial Cível    1ª Vara de Família - 2ª Vara de Família - 3ª Vara de Família.

Sequência criminal: X Juizado Especial Criminal - VI Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

8º GRUPO (Madureira): Sequência não criminal: 1ª Vara Cível - 2ª Vara Cível - 3ª Vara Cível - 4ª Vara Cível - 5ª Vara Cível - 6ª Vara Cível - XV Juizado Especial Cível - 1ª Vara de Família - 2ª Vara de Família - 3ª Vara de Família - 4ª Vara de Família - 3ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso.

Sequência criminal: 1ª Vara Criminal - 2ª Vara Criminal - XV Juizado Especial Criminal.

9º GRUPO (Méier): 1ª Vara Cível - 2ª Vara Cível - 3ª Vara Cível - 4ª Vara Cível - 5ª Vara Cível - 6ª Vara Cível - 7ª Vara Cível - XII Juizado Especial Cível - XIII Juizado Especial Cível -  2ª Vara de Família - 3ª Vara de Família - 4ª Vara de Família - 5ª Vara de Família - V Juizado Especial Criminal.

10º GRUPO (Pavuna): 1ª Vara Cível - 2ª Vara Cível - XXV Juizado Especial Cível - 1ª Vara de Família - 2ª Vara de Família.

11º GRUPO (Bangu): Sequência não criminal: 1ª Vara Cível - 2ª Vara Cível - 3ª Vara Cível   4ª Vara Cível - XVII Juizado Especial Cível - XXIX Juizado Especial Cível - 1ª Vara de Família - 2ª Vara de Família - 3ª Vara de Família - 4ª Vara de Família.

Sequência criminal: 1ª Vara Criminal - 2ª Vara Criminal - XVII Juizado Especial Criminal - II Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher (Reg. Campo Grande) - IV Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher.

11º GRUPO (Bangu): Sequência não criminal: 1ª Vara Cível - 2ª Vara Cível - 3ª Vara Cível   4ª Vara Cível - 5ª Vara Cível - XVII Juizado Especial Cível - XXIX Juizado Especial Cível   1ª Vara de Família - 2ª Vara de Família - 3ª Vara de Família - 4ª Vara de Família. Sequência criminal: 1ª Vara Criminal - 2ª Vara Criminal - XVII Juizado Especial Criminal - II Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher (Reg. Campo Grande) - IV Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher. (Redação dada pelo Ato Executivo TJ/COMAQ nº 2, de 09/04/2025)

12º GRUPO (Barra da Tijuca): Sequência não criminal: 1ª Vara Cível - 2ª Vara Cível - 3ª Vara Cível - 4ª Vara Cível - 5ª Vara Cível - 6ª Vara Cível - 7ª Vara Cível - l Juizado Especial Cível Regional da Barra da Tijuca - II Juizado Especial Cível Regional da Barra da Tijuca - 1ª Vara de Família - 2ª Vara de Família - 3ª Vara de Família.

Sequência criminal: IX Juizado Especial Criminal - VII Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra mulher.

12º GRUPO (Barra da Tijuca): Sequência não criminal: 1ª Vara Cível - 2ª Vara Cível - 3ª Vara Cível - 4ª Vara Cível - 5ª Vara Cível - 6ª Vara Cível - 7ª Vara Cível - l Juizado Especial Cível Regional da Barra da Tijuca - II Juizado Especial Cível Regional da Barra da Tijuca - III Juizado Especial Cível Regional da Barra da Tijuca - 1ª Vara de Família   2ª Vara de Família - 3ª Vara de Família.

Sequência criminal: IX Juizado Especial Criminal - VII Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra mulher. (Redação dada pelo Ato Executivo TJ/COMAQ nº 2, de 09/04/2025)

13º GRUPO (Campo Grande): 1ª Vara Cível - 2ª Vara Cível - 3ª Vara Cível - 4ª Vara Cível   5ª Vara Cível - 6ª Vara Cível - 7ª Vara Cível - XVIII Juizado Especial Cível - XXVI Juizado Especial Cível - 1ª Vara de Família - 2ª Vara de Família - 3ª Vara de Família - 4ª Vara de Família - 4ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso (Reg. Santa Cruz) - XVIII Juizado Especial Criminal.

13º GRUPO (Campo Grande): 1ª Vara Cível - 2ª Vara Cível - 3ª Vara Cível - 4ª Vara Cível 5ª Vara Cível - 6ª Vara Cível - 7ª Vara Cível - 8ª Vara Cível - XVIII Juizado Especial Cível   XXVI Juizado Especial Cível - 1ª Vara de Família - 2ª Vara de Família - 3ª Vara de Família - 4ª Vara de Família - 4ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso (Reg. Santa Cruz) - XVIII Juizado Especial Criminal. (Redação dada pelo Ato Executivo TJ/COMAQ nº 2, de 09/04/2025)

14º GRUPO (Jacarepaguá): Sequência não criminal: 1ª Vara Cível - 2ª Vara Cível - 3ª Vara Cível - 4ª Vara Cível - 5ª Vara Cível - 6ª Vara Cível - 7ª Vara Cível - XIV Juizado Especial Cível - XVI Juizado Especial Cível - 1ª Vara de Família - 2ª Vara de Família - 3ª Vara de Família - 4ª Vara de Família.

Sequência criminal: 1ª Vara Criminal - 2ª Vara Criminal - XVI Juizado Especial Criminal - III Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

15º GRUPO (Santa Cruz): Sequência não criminal: 1ª Vara Cível - 2ª Vara Cível - I Juizado Especial Cível - II Juizado Especial Cível - 1ª Vara de Família - 2ª Vara de Família - 3ª Vara de Família.

Sequência criminal: 1ª Vara Criminal - 2ª Vara Criminal.

15º GRUPO (Santa Cruz): Sequência não criminal: 1ª Vara Cível - 2ª Vara Cível - 3ª Vara Cível - I Juizado Especial Cível - II Juizado Especial Cível - 1ª Vara de Família - 2ª Vara de Família - 3ª Vara de Família.

Sequência criminal: 1ª Vara Criminal - 2ª Vara Criminal. (Redação dada pelo Ato Executivo TJ/COMAQ nº 2, de 09/04/2025)

II - 2º NUR (Comarcas de Niterói, São Gonçalo, Itaboraí, Maricá, Rio Bonito e Silva Jardim):

16º GRUPO (Niterói): Sequência não criminal: 1ª Vara Cível - 2ª Vara Cível - 3ª Vara Cível - 4ª Vara Cível - 5ª Vara Cível - 6ª Vara Cível - 7ª Vara Cível - 8ª Vara Cível - 9ª Vara Cível - 10ª Vara Cível - I Juizado Especial Cível - II Juizado Especial Cível - III Juizado Especial Cível - 1ª Vara de Família - 2ª Vara de Família - 3ª Vara de Família - 4ª Vara de Família   Vara da Infância, da Juventude e do Idoso.

Sequência criminal: 1ª Vara Criminal - 2ª Vara Criminal - 3ª Vara Criminal - 4ª Vara Criminal - I Juizado Especial Criminal - Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

16º GRUPO (Niterói): Sequência não criminal: 1ª Vara Cível - 2ª Vara Cível - 3ª Vara Cível - 4ª Vara Cível - 5ª Vara Cível - 6ª Vara Cível - 7ª Vara Cível - 8ª Vara Cível - 9ª Vara Cível - I Juizado Especial Cível - II Juizado 3 Especial Cível - III Juizado Especial Cível - 1ª Vara de Família - 2ª Vara de Família - 3ª Vara de Família - 4ª Vara de Família Vara da Infância, da Juventude e do Idoso.

Sequência criminal: 1ª Vara Criminal - 2ª Vara Criminal - 3ª Vara Criminal - 4ª Vara Criminal - I Juizado Especial Criminal - Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. (Redação dada pelo Ato Executivo TJ/COMAQ nº 2, de 09/04/2025)

17º GRUPO (Niterói - Região Oceânica): 1ª Vara Cível - 2ª Vara Cível  -Juizado Especial Cível - 1ª Vara de Família - IV Juizado Especial de Fazenda Pública - V Juizado Especial de Fazenda Pública.

18º GRUPO (São Gonçalo): Sequência não criminal: 1ª Vara Cível - 2ª Vara Cível - 3ª Vara Cível - 4ª Vara Cível - 5ª Vara Cível - 6ª Vara Cível - 7ª Vara Cível - 8ª Vara Cível - I Juizado Especial Cível - II Juizado Especial Cível - 2ª Vara de Família - 3ª Vara de Família - 5ª Vara de Família -  Vara da Infância, da Juventude e do Idoso.

Sequência criminal: 1ª Vara Criminal - 2ª Vara Criminal - 3ª Vara Criminal - 4ª Vara Criminal - 5ª Vara Criminal - I Juizado Especial Criminal - Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

19º GRUPO (São Gonçalo - Alcântara): 1ª Vara Cível - 2ª Vara Cível - 3ª Vara Cível - I Juizado Especial Cível - II Juizado Especial Cível - 1ª Vara de Família - 2ª Vara de Família - 3ª Vara de Família.

19º GRUPO (São Gonçalo Alcântara): 1ª Vara Cível - 2ª Vara Cível - 3ª Vara Cível - 4ª Vara Cível - I Juizado Especial Cível - II Juizado Especial Cível - 1ª Vara de Família - 2ª Vara de Família - 3ª Vara de Família. (Redação dada pelo Ato Executivo TJ/COMAQ nº 2, de 09/04/2025)

20º GRUPO (Itaboraí): Sequência não criminal: 1ª Vara Cível - 2ª Vara Cível - 3ª Vara Cível - Juizado Especial Cível - 1ª Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso   2ª Vara de Família.

Sequência criminal: 1ª Vara Criminal - 2ª Vara Criminal.

21º GRUPO (Maricá): 1ª Vara Cível - 2ª Vara Cível - Juizado Especial Cível - Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso - Vara Criminal.

22º GRUPO: Rio Bonito (1ª Vara e 2ª Vara) e Silva Jardim.

III - 3º NUR (Comarcas de Petrópolis, Três Rios, Paraíba do Sul, Vassouras, Mendes, Engenheiro Paulo de Frontin, Paracambi, Miguel Pereira e Paty do Alferes):

23º Grupo (Petrópolis): 1ª Vara Cível - 2ª Vara Cível - 3ª Vara Cível - 4ª Vara Cível - I Juizado Especial Cível - II Juizado Especial Cível - 1ª Vara de Família - 2ª Vara de Família - Vara da Infância, da Juventude e do Idoso.

23º Grupo (Petrópolis): 1ª Vara Cível - 2ª Vara Cível - 3ª Vara Cível - 4ª Vara Cível - I Juizado Especial Cível - 1ª Vara de Família - 2ª Vara de Família - Vara da Infância, da Juventude e do Idoso. (Redação dada pelo Ato Executivo TJ/COMAQ nº 2, de 09/04/2025)

24º GRUPO (Petrópolis   Itaipava): Sequência não criminal: 1ª Vara Cível - 2ª Vara Cível   1ª Vara de Família. Sequência criminal: 1ª Vara Criminal de Petrópolis - 2ª Vara Criminal de Petrópolis.

25º GRUPO

Três Rios (1ª Vara, 2ª Vara, Juizado Especial Cível e Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso); Paraíba do Sul (1ª Vara, 2ª Vara); Vassouras (1ª Vara e 2ª Vara); Mendes; Engenheiro Paulo de Frontin; Paracambi; Miguel Pereira e Paty do Alferes.

IV - 4º NUR (Comarcas de Duque de Caxias, Nova Iguaçu-Mesquita, São João de Meriti, Belford Roxo, Queimados, Nilópolis e Japeri):

26º Grupo (Duque de Caxias): Sequência não criminal: 1ª Vara Cível - 2ª Vara Cível - 3ª Vara Cível - 4ª Vara Cível - 5ª Vara Cível - 6ª Vara Cível - 7ª Vara Cível - I Juizado Especial Cível - II Juizado Especial Cível - III Juizado Especial Cível - 1ª Vara de Família   2ª Vara de Família - 3ª Vara de Família - 4ª Vara de Família - 5ª Vara de Família - Vara da Infância, da Juventude e do Idoso.

Sequência criminal: 1ª Vara Criminal - 2ª Vara Criminal - 3ª Vara Criminal - 4ª Vara Criminal - I Juizado Especial Criminal - Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

27º GRUPO (Nova Iguaçu/Mesquita): Sequência não criminal: 1ª Vara Cível - 2ª Vara Cível - 3ª Vara Cível - 4ª Vara Cível - 5ª Vara Cível - 6ª Vara Cível - 7ª Vara Cível - I Juizado Especial Cível - II Juizado Especial Cível - III Juizado Especial Cível - IV Juizado Especial Cível - 1ª Vara de Família - 2ª Vara de Família - 3ª Vara de Família - 4ª Vara de Família - 5ª Vara de Família - Vara da Infância, da Juventude e do Idoso.

Sequência criminal: 1ª Vara Criminal - 2ª Vara Criminal - 4ª Vara Criminal - 7ª Vara Criminal - Juizado Especial Criminal - Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

28º GRUPO (São João de Meriti): Sequência não criminal: 1ª Vara Cível - 2ª Vara Cível   3ª Vara Cível - 4ª Vara Cível - I Juizado Especial Cível - II Juizado Especial Cível - 1ª Vara de Família - 2ª Vara de Família - 3ª Vara de Família - Vara da Infância, da Juventude e do Idoso.

Sequência criminal: 1ª Vara Criminal - 2ª Vara Criminal - I Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal.

29º GRUPO (Belford Roxo): Sequência não criminal: 1ª Vara Cível - 2ª Vara Cível - 3ª Vara Cível - I Juizado Especial Cível - 2ª Vara de Família - 3ª Vara de Família - Vara da Infância, da Juventude e do Idoso.

Sequência criminal: 1ª Vara Criminal - 2ª Vara Criminal.

29º GRUPO (Belford Roxo): Sequência não criminal: 1ª Vara Cível - 2ª Vara Cível - 3ª Vara Cível - I Juizado Especial Cível - 2ª Vara de Família - 3ª Vara de Família - Vara da Infância, da Juventude e do Idoso.

Sequência criminal: 1ª Vara Criminal - 2ª Vara Criminal - Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal. (Redação dada pelo Ato Executivo TJ/COMAQ nº 2, de 09/04/2025)

30º GRUPO

Queimados (1ª Vara Cível, 2ª Vara Cível, Vara Criminal e Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso); Nilópolis (1ª Vara Cível, 2ª Vara Cível, I Juizado Especial Cível, II Juizado Especial Cível, 1ª Vara Criminal, 1ª Vara de Família, 2ª Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso) e Japeri (1ª Vara, 2ª Vara).

V - 5º NUR (Comarcas de Volta Redonda, Barra Mansa, Resende, Barra do Piraí, Valença, Itatiaia, Piraí, Pinheiral, Porto Real Quatis e Rio das Flores):

31º GRUPO (Volta Redonda): Sequência não criminal: 1ª Vara Cível - 2ª Vara Cível - 3ª Vara Cível - 4ª Vara Cível - 5ª Vara Cível - 6ª Vara Cível - I Juizado Especial Cível - II Juizado Especial Cível - 1ª Vara de Família - 2ª Vara de Família - 3ª Vara de Família   Vara da Infância, da Juventude e do Idoso.

Sequência criminal: 1ª Vara Criminal - 2ª Vara Criminal - I Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal.

32º GRUPO (Barra Mansa): Sequência não criminal: 1ª Vara Cível   2ª Vara Cível   3ª Vara Cível   4ª Vara Cível   I Juizado Especial Cível  1ª Vara de Família   2ª Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso.

Sequência criminal: 1ª Vara Criminal   2ª Vara Criminal.

33º GRUPO (Resende): Sequência não criminal: 1ª Vara Cível   2ª Vara Cível   Juizado Especial Cível   1ª Vara de Família   2ª Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso

Sequência criminal: 1ª Vara Criminal   2ª Vara Criminal.

34º GRUPO

Barra do Piraí (1ª Vara, 2ª Vara, Juizado Especial Cível e Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso); Valença (1ª Vara, 2ª Vara, Juizado Especial Cível e Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso); Itatiaia; Piraí; Pinheiral; Porto Real Quatis e Rio das Flores.

VI - 6º NUR (Comarcas de Campos dos Goytacazes, Macaé, São Fidélis, São João da Barra, Cambuci, Conceição de Macabu, Carapebus-Quissamã e São Francisco do Itabapoana):

35º GRUPO (Campos dos Goytacazes): Sequência não criminal: 1ª Vara Cível - 2ª Vara Cível - 3ª Vara Cível - 4ª Vara Cível - 5ª Vara Cível - I Juizado Especial Cível - II Juizado Especial Cível - 1ª Vara de Família - 2ª Vara de Família - 3ª Vara de Família - Vara da Infância, da Juventude e do Idoso.

Sequência criminal: 1ª Vara Criminal - 2ª Vara Criminal - 3ª Vara Criminal - I Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal.

36º GRUPO (Macaé): Sequência não criminal: 1ª Vara Cível - 2ª Vara Cível - 3ª Vara Cível - Juizado Especial Cível - 1ª Vara de Família - 2ª Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso

Sequência criminal: 1ª Vara Criminal - 2ª Vara Criminal.

37º GRUPO

São Fidélis (1ª Vara e 2ª Vara); São João da Barra (1ª Vara e 2ª Vara); Cambuci; Conceição de Macabu; Carapebus/Quissamã e São Francisco do Itabapoana.

VII - 7º NUR (Comarcas de Teresópolis, Magé, Guapimirim, Sapucaia, São José do Vale do Rio Preto e Sumidouro):

38º GRUPO (Teresópolis): Sequência não criminal: 1ª Vara Cível - 2ª Vara Cível - 3ª Vara Cível - I Juizado Especial Cível - II Juizado Especial Cível - 1ª Vara de Família - 2ª Vara de Família - Vara da Infância, da Juventude e do Idoso.

Sequência criminal: 1ª Vara Criminal - 2ª Vara Criminal.

39º GRUPO

Magé (1ª Vara Cível, Vara Criminal, Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso e I Juizado Especial Cível); Vila Inhomirim (Vara Cível, Vara Criminal, Juizado Especial Cível e Vara de Família); Guapimirim (1ª Vara e 2ª Vara); Sapucaia; São José do Vale do Rio Preto e Sumidouro.

VIII - 8º NUR (Comarcas de Angra dos Reis, Itaguaí, Seropédica, Mangaratiba, Rio Claro e Paraty):

40º GRUPO

Angra dos Reis (1ª Vara Cível, 2ª Vara Cível, Juizado Especial Cível, 1ª Vara Criminal, 1ª Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso e 2ª Vara de Família); Itaguaí (1ª Vara Cível, 2ª Vara Cível, Juizado Especial Cível, Vara Criminal e Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso); Seropédica (1ª Vara, 2ª Vara); Mangaratiba; Rio Claro e Paraty.

IX - 9º NUR (Comarcas de Nova Friburgo, Cachoeiras do Macacu, Duas Barras, Bom Jardim, Cordeiro-Macuco, Trajano de Moraes, Santa Maria Madalena, São Sebastião do Alto, Cantagalo e Carmo):

41º GRUPO (Nova Friburgo): Sequência não criminal: 1ª Vara Cível - 2ª Vara Cível - 3ª Vara Cível - I Juizado Especial Cível - 1ª Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso - 2ª Vara de Família.

Sequência criminal: 1ª Vara Criminal - 2ª Vara Criminal.

42º GRUPO

Cachoeiras de Macacu (1ª Vara e 2ª Vara); Duas Barras; Bom Jardim; Cordeiro-Macuco; Trajano de Moraes; Santa Maria Madalena; São Sebastião do Alto; Cantagalo e Carmo.

X - 10º NUR (Comarcas de Itaperuna, Bom Jesus do Itabapoana, Santo Antônio de Pádua, Miracema, Italva-Cardoso Moreira, Itaocara, Laje do Muriaé, Natividade e Porciúncula):

43º GRUPO

Itaperuna (1ª Vara, 2ª Vara, Juizado Especial Cível e Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso); Bom Jesus do Itabapoana (1ª Vara, 2ª Vara); Santo Antônio de Pádua (1ª Vara e 2ª Vara); Miracema (1ª Vara e 2ª Vara); Italva-Cardoso Moreira; Itaocara; Laje do Muriaé; Natividade e Porciúncula.

XI - 11º NUR (Comarcas de Cabo Frio, Araruama, São Pedro da Aldeia, Saquarema, Rio das Ostras, Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Casimiro de Abreu e Iguaba Grande):

44º GRUPO (Cabo Frio): Sequência não criminal: 1ª Vara Cível - 2ª Vara Cível - 3ª Vara Cível - Juizado Especial Cível - 1ª Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso   2ª Vara de Família.

Sequência criminal: 1ª Vara Criminal - 2ª Vara Criminal.

45º GRUPO

Araruama (1ª Vara Cível, 2ª Vara Cível, Juizado Especial Cível, Vara Criminal e Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso); São Pedro da Aldeia (1ª Vara, 2ª Vara e Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso); Saquarema (1ª Vara, 2ª Vara); Rio das Ostras (1ª Vara, 2ª Vara e Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso); Armação dos Búzios (1ª Vara, 2ª Vara); Arraial do Cabo; Casimiro de Abreu e Iguaba Grande.

45º GRUPO Araruama (1ª Vara Cível, 2ª Vara Cível, Juizado Especial Cível, Vara Criminal e Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso); São Pedro da Aldeia (1ª Vara, 2ª Vara e Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso); Saquarema (1ª Vara, 2ª Vara, 1ª Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso); Rio das Ostras (1ª Vara, 2ª Vara e Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso); Armação dos Búzios (1ª Vara, 2ª Vara); Arraial do Cabo; Casimiro de Abreu e Iguaba Grande (Redação dada pelo Ato Executivo TJ/COMAQ nº 2, de 09/04/2025)

Art.4º. A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução TJ/OE nº 04/2021 e a Resolução TJ/OE nº 05/2021.

Rio de Janeiro, 27 de março de 2023.

Desembargador RICARDO RODRIGUES CARDOZO

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.