RESOLUÇÃO 9/2023
Estadual
Judiciário
21/09/2023
22/09/2023
DJERJ, ADM, n. 14, p. 57.
- Processo Administrativo: 06104837; Ano: 2023
Altera a Resolução nº 14, de 12 de dezembro de 2013.
RESOLUÇÃO CM Nº 09/2023
Altera a Resolução nº 14, de 12 de dezembro de 2013.
O CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 9º, XII, do Regimento Interno, e tendo em vista o decidido na sessão realizada no dia 21 de setembro de 2023 (0000516-10.2023.8.19.0810/ SEI nº 2023-06104837);
CONSIDERANDO que o artigo 5º, §2º, da Lei nº 9.748, de 29 de junho de 2022, que dispõe sobre o Quadro Único de Pessoal do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, determinou que a atribuição dos cargos de provimento efetivo deve ser estabelecida em Regulamento;
CONSIDERANDO a necessidade de adequar o texto da Resolução nº 14, de 12 de dezembro de 2013, deste Conselho da Magistratura, aos interesses da Administração;
RESOLVE:
Art. 1º. Alterar as atribuições dos cargos de Analista Judiciário, Sem Especialidade, Grupo Nível Superior e de Técnico de Atividade Judiciária, Sem Especialidade, Grupo Nível Médio, do Anexo Único da Resolução nº 14, de 12 de dezembro de 2013, deste Conselho, na forma do Anexo Único desta Resolução.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 21 de setembro de 2023.
Desembargador RICARDO RODRIGUES CARDOZO
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.