RESOLUÇÃO OE nº 08/2024

Altera a Resolução nº 36, de 1º de outubro de 2013 do Órgão Especial.

O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício das funções legais e regimentais, tendo em vista o decidido na Sessão de 18 de março de 2024, (Processo SEI nº 2024-06027320);

CONSIDERANDO que cabe ao Tribunal de Justiça zelar pela prestação jurisdicional em prazo razoável de duração (CF, art. 5º, inciso LXXVIII);

CONSIDERANDO que o disposto no art. 31 da Lei Estadual nº 5.535, de 10.09.2009, regulamentado pela Resolução OE nº 36, de 1º de outubro de 2013, merece atualização, pois a glosa integral da acumulação após o terceiro dia de afastamento é regra desproporcional, que viola o princípio da razoabilidade;

CONSIDERANDO que o aperfeiçoamento das regras que influenciam diretamente na prestação da jurisdição está em harmonia com a missão institucional do Poder Judiciário e os princípios da eficiência e da autonomia de que tratam os artigos 37, caput e 99, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil.

R E S O L V E:

Art. 1º. Fica alterado o caput do art. 3º, incluindo-se o § 3º e mantendo-se inalterados os §§ 1º e 2º, da Resolução nº 36, de 1º de outubro de 2013, deste Órgão Especial, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º - Quando o número de Desembargadores afastados for, na média, igual ou superior a 10% (dez porcento) do total dos cargos de Desembargador preenchidos, os que estiverem em exercício durante 90% (noventa porcento) do mês farão jus à acumulação integral.

(...)

§3º. A partir do 4º dia de afastamento, a acumulação será paga pro rata die, computando-se a integralidade dos dias de afastamento no mês de referência para a proporcionalização.

Art. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro,18 de março de 2024.

Desembargador RICARDO RODRIGUES CARDOZO

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.