Avisa aos Distribuidores, Contadores e Partidores - DCP's - e aos 2º e 6º NUR's, que permanece a obrigatoriedade do envio à Corregedoria Geral de Justiça - DGFEX- de relatório MENSAL contendo o quantitativo de informações relativas às escrituras lavradas na forma da Lei nº 11.441/07, relacionando-os com as respectivas guias de recolhimento.

AVISO CGJ nº. 370/2010

O Desembargador ANTÔNIO JOSÉ AZEVEDO PINTO, Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 44 do Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Rio de Janeiro ( CODJERJ ):

Considerando o artigo 10 da Resolução nº 35/2007  do Conselho Nacional de Justiça;

Considerando o Provimento 01/2008 da Corregedoria Geral de Justiça;

Considerando o disposto nos artigos 274 a 285 da  Consolidação Normativa da CGJ - Parte Extrajudicial;

Considerando a necessidade de encaminhamento da relação das informações fornecidas aos interessados a respeito do cadastro de escrituras lavradas na forma da Lei Federal nº 11.441/07  e;

Considerando o decidido no processo nº 2008/084854 ,

A V I S A aos Distribuidores, Contadores e Partidores - DCP's - e aos 2º e 6º NUR's, que permanece a obrigatoriedade do envio à Corregedoria Geral de Justiça - DGFEX- de relatório MENSAL contendo o quantitativo de informações relativas às escrituras lavradas na forma da Lei nº 11.441/07, relacionando-os com as respectivas guias de recolhimento, conforme o disposto no artigo 283 da CNCGJ.

Publique-se.

Rio de Janeiro, 26 de Maio de 2010.

Desembargador ANTÔNIO JOSÉ AZEVEDO PINTO

Corregedor-Geral da Justiça, em exercício

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.