Comissão de Jurisprudência

Decisões Monocráticas

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

EMENTÁRIO DE JURISPRUDÊNCIA No. 10/2013

DECISÕES MONOCRÁTICAS

COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Presidente: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ

Organização: Serviço de Pesquisa Jurídica e Publicação de Jurisprudência da Divisão de Gestão de Acervos Jurisprudenciais (DGJUR DIJUR)   dijur@tjrj.jus.br

Rua Dom Manuel 29, 2º andar, sala 208

Ementa número 1

ACAO DE DIVORCIO

DANO MORAL

CUMULACAO DE PEDIDOS

POSSIBILIDADE

     APELAÇÃO CÍVEL. Família  e  Processual  Civil. Ação de divórcio cumulado com pedido de indenização por danos morais e partilha de  bens.  Sentença  de procedência parcial.  Magistrado   que   deixa   de apreciar o pedido de indenização por  danos  morais por entender que o mesmo deve ser  objeto  de  ação própria. Inconformismo da parte  autora.  Cumulação permitida. Precedentes na  jurisprudência  do  STJ. Instrução probatória que  se  faz  necessária  para apreciação do alegado dano  moral.  Impossibilidade de aplicação da teoria da causa madura. Recurso que se conhece e provê para com fulcro no  artigo  557, §1º A, do CPC, cassar a sentença a  fim  de  que  a pretensão autoral seja apreciada pelo juízo  a  quo na sua íntegra.

    Precedentes Citados:STJ Ag 1039661, Rel.   Min. Sidnei  Beneti,  julgado  em  26/02/2009.  TJRJ  AC 0019756 36.2009.8.19.0014, Rel. Des.  Marcelo  Lima Buhatem, julgado em  15/08/2012  e  AC  0012350 24. 2010.8.19.0209, Rel.  Des.  Paulo  Sérgio  Prestes, julgado em 25/10/2011.

APELACAO CIVEL 0008669 03.2011.8.19.0212

NITEROI   SETIMA CAMARA CIVEL

DES. CLAUDIO BRANDAO   Julg: 07/08/2013

Ementa número 2

ACAO DE INDENIZACAO

FRAUDE PROCESSUAL

PROCURACAO INEXISTENTE

EXTINCAO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO

     APELAÇÃO CÍVEL.  AÇÃO  INDENIZATÓRIA.   AMPLA. FRAUDE PROCESSUAL.     PROCURAÇÃO      INEXISTENTE. 1.Aventada pela  ré  a  possibilidade   de   fraude processual, foi  intimada  pessoalmente   a   parte autora, tendo a diligência restado negativa,  posto que o autor havia falecido há mais de dois anos, ou seja, anteriormente   a   propositura   da    ação. 2.Oficiada a OAB/RJ, em 04/01/2013, para esclarecer sobre irregularidades praticadas pelo  advogado  do autor, decorridos 60  (sessenta)  dias,  não  houve resposta. Após intimação pessoal  de  representante daquela Instituição, aos 03/07/2013, foi informado, em 29/07/2013, que o advogado da parte autora  está respondendo a processo ético disciplinar. 3.  Sendo assim, há indícios suficientes de que a  procuração questionada é inexistente, por não ter sido firmada pelo outorgante, e que a  ação  foi  instaurada  em interesse próprio   do    advogado,    supostamente constituído, que visava locupletar se ilicitamente. 4. Tudo  isso  é  suficiente  para   justificar   a extinção do processo,  sem  apreciação  do  mérito, considerando se a  ausência  de   pressupostos   de constituição e de desenvolvimento válido e  regular do processo. 5. De ofício, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 267,  VI, do CPC, condenando,  ainda,  o  advogado  da  parte autora ao  pagamento  das  custas   processuais   e honorários advocatícios, fixados  em  20%  sobre  o valor as causa, além das penas  por  litigância  de má fé, arbitradas em multa de 1% em favor de FETJ e indenização de 20% em favor da parte  ré,  tudo  em conformidade com o disposto no art.  14,  parágrafo único, do CPC.

    Precedente Citado : TJRJ AC 0208143 06.2011.8. 19.0001, Rel. Des. Celso Ferreira Filho, julgado em 13/06/2012  e  AC  0191332 39.2009.8.19.0001,  Rel. Des.  Marília  de  Castro   Neves,    julgado    em 05/06/2012.

APELACAO CIVEL 0042636 58.2009.8.19.0002

NITEROI   SEXTA CAMARA CIVEL

DES. BENEDICTO ABICAIR   Julg: 03/09/2013

Ementa número 3

COMPOSICAO FERROVIARIA

MAQUINISTA

ABANDONO DE VEICULO

RISCO DE VIDA

FALHA NA PRESTACAO DO SERVICO

DANO MORAL

     Apelação Cível. Responsabilidade  Civil.  Trem que apresenta defeito e prossegue seu curso em alta velocidade e   de   forma   desgovernada,   sem   o maquinista, que havia deixado  a  composição.  Fato notório, noticiado na imprensa  e  confirmado  pela própria ré. Evidente falha na prestação do serviço, colocando em  risco  a  vida  do  autor  e   demais passageiros. Contrato  de  transporte.  Passageiros que devem ser levados, incólumes,  a  seu  destino. Abandono da  composição  pelo  maquinista   sem   a necessária segurança.  Entrada   de   terceiro   na cabine. Descabimento.  Imposição  de   medidas   de segurança que impedissem que pessoa não  habilitada entrasse na cabine de controle  e  movimentasse  um trem. Condição   de   passageiro   comprovada   por depoimento testemunhal.  Autor   que,   entretanto, sofreu apenas   lesões    leves.    Danos    morais configurados, pelos      evidentes      sofrimentos suportados pelo autor durante os momentos de pânico e temor por sua integridade física. Valor fixado na sentença em  R$  7.000,00  (sete  mil  reais)  que, entretanto, se mostra excessivo à hipótese, em face da ausência de lesões mais sérias e  que  se  reduz para R$  2.000,00  (dois  mil  reais),  segundo  os critérios de          satisfação/punição          e razoabilidade/proporcionalidade.         Honorários advocatícios devidos. Inexistência de  dificuldades na lide a justificar a fixação em 15%  (quinze  por cento). Percentual que se reduz para 10%  (dez  por cento) sobre o valor da condenação. Recurso  a  que se dá parcial provimento, na forma do  art.  557  § 1º A do C.P.C., somente  para  reduzir  o  montante indenizatório e   o   percentual   dos   honorários advocatícios, mantida, no mais, a sentença.

    Precedente Citado : TJRJ AC  0100239 63.2007.8. 19.0001,  Rel.  Des.  Milton  Fernandes  de  Souza, julgado em 05/02/2013  e  AC  0041319 91.2010.8.19. 0001,  Rel.  Des.  Agostinho  Teixeira  de  Almeida Filho, julgado em 03/06/2013.

APELACAO CIVEL 0337434 93.2010.8.19.0001

CAPITAL   NONA CAMARA CIVEL

DES. GILBERTO DUTRA MOREIRA   Julg: 06/08/2013

Ementa número 4

CURSO SUPERIOR DE GRADUACAO

INDEFERIMENTO DA MATRICULA

FALHA NA PRESTACAO DO SERVICO

OBRIGACAO DE INDENIZAR

     APELAÇÃO CÍVEL    OBRIGAÇÃO  DE   FAZER    C/C INDENIZATÓRIA   TUTELA ANTECIPADA   IMPEDIMENTO  DE REALIZAÇÃO DE MATRÍCULA NO 9º PERÍODO DO  CURSO  DE MEDICINA, SOB O ARGUMENTO DE DEPENDÊNCIA EM MATÉRIA DE PERÍODO ANTERIOR   SENTENÇA DE  PROCEDÊNCIA  QUE FIXOU O DANO MORAL EM R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS) APELO DA    INSTITUIÇÃO    DE    ENSINO    ARGUINDO PRELIMINARES DE  FALTA  DE  INTERESSE  DE  AGIR   E INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA  DO  JUÍZO  ESTADUAL      NO MÉRITO, ALEGA  A  INEXISTÊNCIA  DE  ATO  ILÍCITO  A ENSEJAR A  CONDENAÇÃO  EM  DANOS  MORAIS     PLEITO RECURSAL QUE VISA O AFASTAMENTO  DA  CONDENAÇÃO  EM DANOS MORAIS OU,  SUBSIDIARIAMENTE,  A  REDUÇÃO  DO QUANTUM INDENIZATÓRIO     AUSÊNCIA  DE   AMPARO   À PRETENSÃO RECURSAL   PRELIMINARES QUE  MERECEM  SER AFASTADAS   PRETENSÃO AUTORAL  QUE  SÓ  FOI  OBTIDA APÓS DETERMINAÇÃO JUDICIAL  ENTENDIMENTO DO STJ  DE QUE AS   AÇÕES   DE   CONHECIMENTO   EM   FACE   DE UNIVERSIDADE PARTICULAR  SÃO  DE   COMPETÊNCIA   DA JUSTIÇA ESTADUAL   APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIR  CONFIGURADA  A  FALHA  NA  PRESTAÇÃO  DO SERVIÇO     DEVER   DE    INDENIZAR         QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE MERECER SER MANTIDO   PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS   MANUTENÇÃO DA SENTENÇA    NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO.

    Precedente Citado : TJRJ AI 2009.002.21719,Rel. Des. Marco Aurélio  Bezerra  de  Melo,  julgado  em 10/06/2009  e  AC  0000552 60.2011.8.19.0038,  Rel. Des. Elton Leme, julgado em 06/06/2012.

APELACAO CIVEL 0057413 03.2010.8.19.0038

NOVA IGUACU   QUARTA CAMARA CIVEL

DES. SIDNEY HARTUNG   Julg: 11/09/2013

Ementa número 5

ESCOLA PUBLICA ESTADUAL

CONCLUSAO DO ENSINO MEDIO

ATRASO NA EXPEDICAO DE DIPLOMA

COLACAO DE GRAU EM CURSO SUPERIOR

IMPOSSIBILIDADE

DANO MORAL

     APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO.  OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c  INDENIZATÓRIA.  CONCLUSÃO  DE  ENSINO MÉDIO EM ESCOLA PÚBLICA ESTADUAL. DEMORA NA ENTREGA DO DIPLOMA. APELANTE QUE RESTOU IMPEDIDA  DE  COLAR GRAU EM CURSO SUPERIOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.  1   Obrigação de fazer,  consistente  em  entregar  o diploma à autora, que deve ser extinta, eis  que  o documento foi por ela recebido no  dia  19/07/2012, data anterior à prolação  da  sentença.  2     Dano moral configurado no caso concreto.  Circunstâncias que ultrapassam   o   mero   aborrecimento.   3   Inconformismo das    partes    com    o     quantum indenizatório. Verba indenizatória bem fixada em R$ 20.000,00, observando     os     princípios      da razoabilidade e da proporcionalidade. 4     Recurso do primeiro  apelante  a  que  se   dá   provimento parcial, nos termos do artigo 557, § 1º A, do  CPC, para extinguir a ação de  obrigação  de  fazer  por perda de objeto, mantendo no mais os exatos  termos da sentença.  Outrossim,   negado   seguimento   ao recurso da segunda apelante na forma do artigo 557, caput, do CPC.

    Precedentes Citados:STJ AgRg no Ag   705190/RJ, Rel. Min. Jorge Scartezzini, julgado em 23/05/2006. TJRJ RN 0008165 58.2005.8.19.0001, Rel. Des. Sirley Abreu Biondi, julgado em 20/05/2009.

APELACAO / REEXAME NECESSARIO  

0235760 04.2012.8.19.0001

CAPITAL   QUARTA CAMARA CIVEL

DES. ANTONIO ILOIZIO B. BASTOS   Julg: 06/09/2013

Ementa número 6

ESTABELECIMENTO DE ENSINO

MENOR PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS

RENOVACAO DE MATRICULA

RECUSA INJUSTIFICADA

DANO MORAL REFLEXO

     APELAÇÃO CÍVEL.    RESPONSABILIDADE     CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO.   ALUNO    PORTADOR    DE    DIFICULDADE FONOAUDITIVA. RECUSA INJUSTIFICADA DE RENOVAÇÃO  DE MATRÍCULA. EMPRESA RÉ  REVEL.  ILEGITIMIDADE  ATIVA DOS PAIS  AFASTADA.  DANO  MORAL  REFLEXO   OU   EM RICOCHETE. PRÉJUDICE    D'AFFECTION.    PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO  STJ   E   DO   TJRJ.   QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$4.000,00 COM  OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS    DA     RAZOABILIDADE     E     DA PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

    Precedentes Citados:STJ REsp 530602/MA,    Rel.  Min. Castro Meira, julgado em 29/10/2003.  TJRJ  AC 2009.001.23121,  Rel.  Des.  Célia  Meliga  Pessoa, julgado em 06/07/2009.

APELACAO CIVEL 0097594 66.2008.8.19.0054

SAO JOAO DE MERITI   SEGUNDA CAMARA CIVEL

DES. MONICA DE FARIA SARDAS   Julg: 11/09/2013

Ementa número 7

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

FORNECIMENTO DE BOLSAS DE SANGUE

PORTADOR DE INSUFICIENCIA RENAL

DIREITO A SAUDE

TUTELA ANTECIPADA

     AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO  OBJETIVANDO  O  FORNECIMENTO  DE BOLSAS DE SANGUE RH TIPO B, NEGATIVO. AUTORA QUE  É PORTADORA DE   INSUFICIÊNCIA   RENAL,   CRÔNICA   E TERMINAL. SUBSTRATO   TÉCNICO   QUE   DEMONSTRA   A ESSENCIALIDADE DO   INSUMO    POSTULADO.    DIREITO FUNDAMENTAL À  VIDA  E  À   SAÚDE.   PRESENÇA   DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC. RECURSO A  QUE  SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 557, CAPUT,  DO CPC.

    Precedente Citado : TJRJ AI  0022029 88.2013.8. 19.0000,  Rel.  Des.  Antônio  Iloízio  B.  Bastos, julgado em 03/05/2013  e  AI  0044594 80.2012.8.19. 0000, Rel. Des. Paulo Maurício Pereira, julgado  em 04/10/2012.

AGRAVO DE INSTRUMENTO 0043873 94.2013.8.19.0000

CAPITAL   QUARTA CAMARA CIVEL

DES. MYRIAM MEDEIROS   Julg: 20/08/2013

Ementa número 8

F.A.E.T.E.C

SELECAO POR SORTEIO

INDEFERIMENTO DE INSCRICAO

IDADE MINIMA

RESTRICAO IMPOSTA NO EDITAL

MITIGACAO

     Duplo grau   de   jurisdição.    Mandado    de segurança. Impetrante selecionado por sorteio  para cursar o 6º ano do ensino  fundamental  na  FAETEC. Inscrição indeferida pela  instituição  de  ensino, sob o argumento de ausência de idade mínima.  Aluno que completaria 11 anos  de  idade  aproximadamente três meses após o início  do  curso.  Concessão  da ordem. Mitigação     da      regra      editalícia. Razoabilidade. Interpretação     da      legislação ordinária à luz da  Constituição  Federal  (artigos 208, inciso V e 227) e em  favor  do  interesse  do menor. Aplicação  da  Teoria  do  Fato   Consumado. Precedentes. Sentença mantida, nos termos  do  art. 557, caput, do CPC.

    Precedente Citado : TJRJ RN  0000122 86.2011.8. 19.0013, Rel. Des. Eduardo Gusmão Alves  de  Brito, julgado em 10/05/2012  e  RN  0000628 33.2009.8.19. 0013,  Rel.  Des.  Sebastião  Boleli,  julgado   em 28/04/2011.

DUPLO GRAU OBRIGATORIO DE JURIS.

0008077 69.2009.8.19.0004

SAO GONCALO   SEGUNDA CAMARA CIVEL

DES. CLAUDIA TELLES DE MENEZES   Julg: 20/08/2013

Ementa número 9

FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO

ACAO DE INDENIZACAO

DANO MORAL

HABILITACAO DE HERDEIRO

POSSIBILIDADE

     APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.  AUTOR MENOR IMPÚBERE, QUE À ÉPOCA DOS FATOS  CONTAVA  COM 05 ANOS DE  IDADE.  PEDIDO  DE  INTERNAÇÃO  EM  CTI PEDIATRICO E   INDENIZAÇÃO   POR   DANOS    MORAIS. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DA DEMANDA. PEDIDO DE HABILITAÇÃO FORMULADO       PELOS        GENITORES. INDEFERIMENTO. SENTENÇA      DE      IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. POSTULAM  OS  GENITORES/APELANTES  A REFORMA DO JULGADO, PARA A FIM DE QUE A HABILITAÇÃO DOS MESMOS SEJA ADMITIDA E SEJAM OS RÉUS CONDENADOS A PAGAREM AOS HABILITADOS COMPENSAÇÃO  PELOS  DANOS MORAIS SUPORTADOS.  POSSIBILIDADE.  TRATANDO SE  DE AÇÃO DE  INDENIZAÇÃO  POR  DANO  MORAL,  VIÁVEL   A HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES DO DEMANDANTE QUANDO SEU FALECIMENTO OCORREU NO CURSO DA AÇÃO.  A  PRETENSÃO REPARATÓRIA POR  DANOS  MORAIS,  POR  TER  NATUREZA PATRIMONIAL, TRANSMITE SE      AOS       HERDEIROS. PRECEDENTES DO  SUPERIOR   TRIBUNAL   DE   JUSTIÇA. PROVIMENTO PARCIAL  DO  RECURSO.  1.  Sentença  que julgou extinto o processo sem resolução de  mérito, diante do falecimento do autor e, considerando  que o direito  tutelado  seria  intransmissível.  2.  O direito de  ação  por  dano  moral  é  de  natureza patrimonial e,   como   tal,    transmite se    aos sucessores da vítima. 3. Demanda que  contém  parte intransmissível, com   relação   ao    pedido    de transferência do  autor  para  hospital   da   rede municipal ou estadual, e parte  transmissível,  que possui natureza patrimonial, referente ao pedido de dano moral.  4.  O  direito  patrimonial  pode  ser transmitido aos  seus  herdeiros,  de  modo  que  o processo deve  prosseguir,  neste  ponto,   com   a habilitação dos herdeiros. Precedentes do  Superior Tribunal de Justiça. 5. Incidência  dos  arts.  43, 1.055, 1.060, inciso I, todos do CPC. 6. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, NOS TERMOS  DO  ARTIGO  557,  § 1º A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    Precedente Citado : STJ REsp 1242729/SP,   Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 07/06/2011 e REsp 1198486/DF, Rel. Min. Eliana  Calmon,  julgado em 19/08/2010.

APELACAO CIVEL 0201735 62.2012.8.19.0001

CAPITAL   DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL

DES. ROBERTO GUIMARAES   Julg: 29/07/2013

Ementa número 10

FORMATURA

ALBUM DE FOTOGRAFIA

FALTA DE QUALIDADE

FALHA NA PRESTACAO DO SERVICO

DANO MORAL

     AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER  CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS  MORAIS.  ÁLBUM DE FOTOGRAFIA  DA  CERIMÔNIA  DE  FORMATURA  DE  MÁ QUALIDADE. FALHA  NA  PRESTAÇÃO  DO  SERVIÇO.  DANO MORAL CARACTERIZADO.  CONVERSÃO  DA  OBRIGAÇÃO   DE FAZER EM  PERDAS  E  DANOS.  PRESENTE  O  DEVER  DE INDENIZAR. DANOS MORAIS FIXADOS COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA  RAZOABILIDADE,  PROPORCIONALIDADE  E PUNITIVO PEDAGÓGICO.   MANUTENÇÃO   DA    SENTENÇA. NEGA SE SEGUIMENTO AO RECURSO,  NA  FORMA  DO  ART. 557, CAPUT DO CPC.

    Precedente Citado : TJRJ AC  0011598 73.2007.8. 19.0042, Rel.  Des.  Custódio  Tostes,  julgado  em 08/08/2012  e  AC  0016212 58.2009.8.19.0008,  Rel. Des. Roberto Guimarães, julgado em 13/07/2011.

APELACAO CIVEL 0013647 95.2012.8.19.0209

SAO GONCALO   DECIMA SEXTA CAMARA CIVEL

DES. CESAR FELIPE CURY   Julg: 02/08/2013

Ementa número 11

GRATIFICACAO DE ATIVIDADE PERIGOSA

PROFESSOR

SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL

LOTACAO EM UNIDADE ESCOLAR PRISIONAL

DIREITO A GRATIFICACAO

      APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO.  PROFESSOR. GRATIFICAÇÃO DE  EXERCÍCIO  EM  UNIDADES  ESCOLARES VINCULADAS AO SISTEMA PRISIONAL. PAGAMENTO  DEVIDO. 1. O  autor  comprova  que  exerce   suas   funções profissionais de magistério em escola integrada  ao Sistema Prisional. 2. Nos termos do art. 1º da  Lei Estadual nº 3.694/01, a  gratificação  prevista  na Lei Estadual nº 1.659/90  deverá  ser  estendida  a todos os servidores que  se  encontrem  em  efetivo exercício na  Secretaria  de  Estado  de   Direitos Humanos e Sistema Penitenciário. 3. Ao professor em exercício em uma das unidades escolares  prisionais é devida  a  gratificação  prevista  nos  referidos diplomas legais, diante da  notória  periculosidade das funções que desempenham. Precedentes  do  TJRJ. 4. Sentença  alterada  de  ofício  nos  termos   do verbete nº 161 da súmula  de  jurisprudência  deste Tribunal, para determinar que os juros de mora e  a correção monetária incidentes sobre  as  verbas  em atraso sejam calculados a partir de cada  pagamento a menor, conforme a  remuneração  da  caderneta  de poupança, nos  termos  do  art.  1º  F  da  Lei  nº 9.494/97. 5. Apelo que não segue.

    Precedente Citado : TJRJ AC  0256564 95.2009.8. 19.0001,  Rel.  Des.  Marília  de  Castro    Neves, julgado em 20/09/2011  e  RN  0325683 75.2011.8.19. 0001, Rel. Des. Zélia  Maria  Machado,  julgado  em 16/08/2012.

APELACAO / REEXAME NECESSARIO  

0453298 48.2011.8.19.0001

CAPITAL   DECIMA QUARTA CAMARA CIVEL

DES. JOSE CARLOS PAES   Julg: 08/08/2013

Ementa número 12

I.P.T.U.

ISENCAO EM FAVOR DE EX COMBATENTE

VIUVA

EXTENSAO DO BENEFICIO

IMOVEL PARTILHADO

IMPOSSIBILIDADE

     TRIBUTÁRIO. IPTU. Isenção  tributária.  Imóvel de propriedade   de   ex combatente   da   2ª   GM. Falecimento do  titular.  Extensão  da  isenção   à viúva, desde que o imóvel esteja  integralmente  em seu nome. CTM. Regra do parágrafo que  restringe  o alcance do    inciso.    Interpretação     literal. Impossibilidade de   exegese   extensiva.    Imóvel partilhado entre  a  viúva  e  filhos   maiores   e capazes. Presunção  de   ausência   de   capacidade contributiva decorrente dos fatores históricos, não extensível aos demais  herdeiros.  Inexistência  de violação ao    princípio    da    isonomia.    Tese manifestamente improcedente. Recurso a que se  nega seguimento.

APELACAO CIVEL 0104273 76.2010.8.19.0001

CAPITAL   DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL

DES. CARLOS EDUARDO PASSOS   Julg: 05/08/2013

Ementa número 13

INCLUSAO EM PROGRAMA DE HABITACAO POPULAR

PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS

HIPOSSUFICIENCIA ECONOMICA COMPROVADA

OMISSAO DA ADMINISTRACAO

DESCABIMENTO

      AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO  EM  PROGRAMA DE HABITAÇÃO  POPULAR.  PESSOA   COM   DEFICIÊNCIA. MANIFESTA HIPOSSUFICIÊNCIA     ECONÔMICA.     RENDA AUFERIDA UNICAMENTE  DO  BENEFÍCIO   DE   PRESTAÇÃO CONTINUADA. INFRUTÍFERAS       TENTATIVAS        DE CADASTRAMENTO EM  PROGRAMAS  SOCIAIS.  AUSÊNCIA  DE RESPOSTA DA   ADMINISTRAÇÃO    PÚBLICA.    POLÍTICA ESTADUAL DE HABITAÇÃO. PROGRAMA "MINHA  CASA  MINHA VIDA". REPASSE  DE  RECURSOS  FEDERAIS  AOS  DEMAIS ENTES PÚBLICOS.     ESTRITO     CUMPRIMENTO     DOS COMPROMISSOS ASSUMIDOS PERANTE O ALTO  COMISSARIADO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA DIREITOS  HUMANOS  (ACNUDH). PERSPECTIVA DOS   DIREITOS   HUMANOS   COMO    EIXO TRANSVERSAL DE POLÍTICAS  PÚBLICAS.  MANUTENÇÃO  DA DECISÃO. Pessoa com deficiência (Retardo  Mental  CID 10  F71),  cuja  única  fonte  de  renda  é   o beneficio assistencial  da  prestação   continuada, correspondente a um salário  mínimo  mensal  e  que tenta, desde   1999,   cadastrar se   em   programa estadual de habitação. Ausência  de  pronunciamento da Administração  Pública  quando  instada   a   se manifestar sobre  a  inclusão  da  requerente   nos referidos programas  sociais.  Omissão  por   tempo superior ao razoável. Determinação judicial para  a imediata inclusão    da    autora    no    programa habitacional estadual  de  recebimento  de  aluguel social ou programa equivalente.  Legítima  incursão do Poder  Judiciário  no  controle  de  legalidade, razoabilidade e    proporcionalidade    dos    atos administrativos. Programa habitacional "Minha Casa, Minha Vida". Estrito cumprimento  dos  compromissos assumidos pela  República  Federativa   do   Brasil perante o ACNUDH  e  das  recomendações  feitas  na Declaração e Programa de ação  de  Viena  de  1993. Perspectiva dos   direitos   humanos   como    eixo transversal e  norteador  das  políticas  públicas. Decisão correta  e  bem  fundamentada,  atenta   ao fundamental papel   do    Poder    Judiciário    de concretizador dos      direitos       fundamentais. Conhecimento e negativa de seguimento ao recurso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO 0047726 14.2013.8.19.0000

CAPITAL   VIGESIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL

DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA   Julg: 12/09/2013

Ementa número 14

MUNICIPIO

INTERNACAO DE IDOSA EM ABRIGO

DIREITO DO IDOSO

GARANTIA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS

TUTELA ANTECIPADA

     AGRAVO DE INSTRUMENTO.  AÇÃO  CIVIL   PÚBLICA. MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM. PRETENSÃO DE INTERNAÇÃO DE IDOSA EM ASILO. ANCIÃ QUE DEU ENTRADA  EM  HOSPITAL MUNICIPAL LOCAL, COM SEQUELAS DE ACIDENTE  VASCULAR CEREBRAL, EM  CONDIÇÕES  DE  ALTA  HOSPITALAR,  SEM FAMILIARES QUE POSSAM  ASSISTÍ LA.  DEFERIMENTO  DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE  TUTELA,  PARA  DETERMINAR QUE O RÉU PROVIDENCIE O ALUDIDO ATO, NO PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS, EM INSTITUIÇÃO  QUE  POSSUA CONVÊNIO COM  O  ALUDIDO  ENTE  FEDERATIVO,  OU  EM PARTICULAR, ÀS SUAS EXPENSAS, SOB PENA DE SEQUESTRO DA VERBA  NECESSÁRIA  PARA  O  CUSTEIO  DA  MEDIDA. IRRESIGNAÇÃO. DOCUMENTO  COLACIONADO  NO  ANEXO  1, CONSISTENTE EM  RELATÓRIO  SOCIAL,  QUE   DEMONSTRA DEMANDAR A  PACIENTE  CUIDADOS  DE  TERCEIROS  PARA ATENDIMENTO DE SUAS NECESSIDADES BÁSICAS E GARANTIA DE SUA SOBREVIVÊNCIA, POR NÃO  DEAMBULAR,  TAMPOUCO VERBALIZAR, EM CONSEQUÊNCIA  DA  MOLÉSTIA  SOFRIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 273,  DO CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA  N°  59,  DESTE  E.  TJRJ. MANUTENÇÃO DA   SOLUÇÃO   DE   1º   GRAU.   RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA  DO ART. 557, CAPUT, DO CPC.

AGRAVO DE INSTRUMENTO 0041440 20.2013.8.19.0000

GUAPIMIRIM   DECIMA SEXTA CAMARA CIVEL

DES. MAURO DICKSTEIN   Julg: 05/08/2013

Ementa número 15

POLICIAL MILITAR

SEGURO DE VIDA

ACIDENTE DE TRANSITO

CONDUTOR NAO HABILITADO

INDENIZACAO PELO SINISTRO

     SEGURO DE VIDA.  NEGATIVA  DE  COBERTURA  PELA SEGURADORA. CONDUÇÃO DE  VEÍCULO  SEM  HABILITAÇÃO. Policial militar  que   falece   em   acidente   de trânsito, ocasião  em  que  conduzia   motocicleta, veículo para  o   qual   não   estava   habilitado. Pontue se que seguro  estipulado  pela  corporação, cuja apólice previa o evento morte  não  poderá  se tornar nulo em decorrência da prática de ato doloso   art. 762 do CC e, tampouco,  conduz  a  perda  da garantia pelo agravamento intencional  do  risco  art. 768. Afinal, a  condução  de  motocicleta  sem habilitação é mera  infração  administrativa,  que, por si só, não opera o agravamento do risco e, além disso, não   ficou    caracterizada    a    atuação intencional e  dirigida  do  segurado,   de   forma dolosa, na conclusão do sinistro. Precedentes do E. STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

    Precedentes Citados:STJ REsp 331104/SP,    Rel. Min. Laurita Vaz,  julgado  em  01/04/2004  e  REsp 1175577,  Rel.  Min.  Nancy  Andrighi,  julgado  em 18/11/2010. TJRJ AC 0004458 25.2010.8.19.0028, Rel. Des. Mônica Costa Di Piero, julgado em 02/07/2013 e AC  0039243 98.2009.8.19.0205,  Rel.   Des.    José Roberto P. Compasso, julgado em 18/07/2012.

APELACAO CIVEL 0005477 18.2009.8.19.0023

ITABORAI   NONA CAMARA CIVEL

DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA   Julg: 30/07/2013

Ementa número 16

RELACAO DE CONSUMO

DENUNCIACAO DA LIDE A SEGURADORA

REU FORNECEDOR DE SERVICOS

POSSIBILIDADE

     PROCESSUAL CIVIL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE COM BASE EM CONTRATO DE SEGUROS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. RÉU FORNECEDOR DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. A denunciação da lide nas ações  que versem sobre relação de consumo só não  é  admitida nos casos  que   trata   de   responsabilidade   de comerciante, prevista no art. 13, do CDP.  Sendo  a ação de responsabilidade civil,  contra  fornecedor de serviços, e comprovando  este  a  existência  de contrato de seguro, admissível é a  denunciação  da seguradora para integrar a lide. No caso em tela  a agravante demonstrou a contratação de seguro com  a litisdenunciada, não se justificando  o  chamamento da mesma ao processo, sob  o  argumento  de  que  a denunciação traria   prejuízos    ao    consumidor. Precedentes do    STJ.    Recurso    manifestamente improcedente. Seguimento negado com  base  no  art. 557 do CPC.

    Precedente Citado : STJ REsp 741898/RS,    Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 15/12/2005.

AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002881 91.2013.8.19.0000

CAPITAL   DECIMA SEXTA CAMARA CIVEL

DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO   Julg: 27/06/2013

Ementa número 17

SEGURO SAUDE

MORTE DO TITULAR

DEPENDENTE

CANCELAMENTO AUTOMATICO

DESCABIMENTO

DIREITO A MANUTENCAO

     RELAÇÃO DE   CONSUMO.    PLANO    DE    SAÚDE. FALECIMENTO DO   TITULAR.   INDEVIDO   CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO  PLANO  DO  DEPENDENTE.   DIREITO   À MANUTENÇÃO DO  PLANO  CONFIGURADO.  INCIDÊNCIA   DO ARTIGO 30, §3º  DA  LEI  Nº  9.656/98.  Atento  aos ditames de proteção  do  consumidor,  o  legislador editou a Lei nº 9.656/98 a  fim  de  resguardar  os interesses dos beneficiários de plano de saúde.  Em caso de falecimento do  titular,  a  manutenção  do plano é garantida para os dependentes, ex  vi  art. 30, §3º e art. 31, §2º, ambos da Lei nº.  9.656/98. In casu,  narra  a  parte  autora  que  sua  esposa (titular da cobertura) manteve  vínculo  contratual com o  plano  de  saúde  desde  1980  até   o   seu falecimento em 27/08/2010. Com o óbito da  titular, a filha do autor procurou a ré, no  dia  02/09/2010 (seis dias depois), para informar o falecimento  da titular do  plano  e  pedir  esclarecimentos  sobre quais os  procedimentos  deveriam  ser  tomados  no sentido de dar prosseguimento ao  serviço  que  era prestado ao seu pai (dependente).  No  entanto,  um preposto da  ré  chamado  Reginaldo   recolheu   os cartões do plano da titular  falecida  e  do  autor (dependente) informando que com a morte da  titular o contrato referente à prestação  dos  serviços  de saúde ao autor estava cancelado. No  mesmo  dia,  a filha do autor dirigiu se à sede da  empresa  ré  a fim de   contestar   a   informação.   Todavia    o cancelamento foi confirmado pela  preposta  da  Ré, chamada Amanda, que apresentou como única solução a realização de  nova  contratação  pelo   autor   de serviços fornecidos pela apelante, impondo lhe nova adesão e o cumprimento de novo prazo carência. Como bem apontado na sentença,  o  plano  de  saúde  foi cancelado na data  do  óbito  da  autora,  conforme documento fornecido  pela  própria  ré,   às   fls. 125/126. Assim, inócuo o argumento de que  o  autor não teria diligenciado no sentido de buscar meios à manutenção do  plano.  A  apelante  reconhece  que, segundo norma   técnica   específica    do    plano GEAPSAÚDE, faz jus o  dependente  à  manutenção  do plano. Todavia, não foi concedido qualquer prazo ao autor para que buscasse  as  devidas  providências, considerando que, no mesmo dia da morte da titular, foi o  plano  abusivamente  cancelado  deixando   o dependente (idoso    e    acamado)    absolutamente vulnerável sem   os   cuidados   médicos   de   que necessita. Portanto,  preenchidos   os   requisitos legais para a  manutenção  do  plano  de  saúde  ao dependente beneficiário, não merece qualquer reparo a sentença que reconheceu a responsabilidade da  ré pelo cancelamento indevido do plano, tendo o  autor diligentemente proposto a presente ação antes mesmo de completar 1  (um)  mês  do  falecimento  de  sua esposa. Dano moral in re ipsa razoavelmente  fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Recurso a  que  se nega seguimento.

    Precedente Citado : TJRJ AC  0490949 17.2011.8. 19..0001, Rel. Des. Conceição Mousnier, julgado  em 15/05/2013  e  AC  0378064 65.2008.8.19.0001,  Rel. Des.  Cherubin  Helcias  Schwartz,    julgado    em 17/01/2011.

APELACAO CIVEL 0297493 39.2010.8.19.0001

CAPITAL   TERCEIRA CAMARA CIVEL

DES. RENATA COTTA   Julg: 07/08/2013

Ementa número 18

SERVIDOR PUBLICO

CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGO PUBLICO

ETAPA DO CONCURSO

PARTICIPACAO

DIREITO A AFASTAMENTO

     ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO. AFASTAMENTO DO  SERVIDOR  PÚBLICO PARA PARTICIPAR DE UMA FASE DO CERTAME. Mandado  de segurança preventivo em decorrência  do  receio  da prática de  ato  ilegal  pela  Autoridade   Coatora consistente em indeferir pedido para  a  Impetrante se afastar da função de soldado da Polícia  Militar e participar  da  segunda  fase  do  concurso  para Inspetor da Polícia Civil. Nos termos do artigo 11, X, do Decreto lei nº 220/75o funcionário público é considerado em  efetivo  exercício  quando   presta concurso público, a viabilizar  o  afastamento  das funções. Presentes os requisitos  legais,  impõe se deferir a liminar.

MANDADO DE SEGURANCA 0039124 34.2013.8.19.0000

CAPITAL   QUINTA CAMARA CIVEL

DES. HENRIQUE DE ANDRADE FIGUEIRA   Julg:

30/07/2013

Ementa número 19

TRANSTORNO PSIQUIATRICO

HIPOSSUFICIENCIA

VALE SOCIAL

CONCESSAO

DIREITO A SAUDE

GARANTIA CONSTITUCIONAL

     REEXAME NECESSÁRIO.  AÇÃO  DE   OBRIGAÇÃO   DE FAZER. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI E ESTADO  DO RIO DE  JANEIRO.  CONCESSÃO  DE  VALE  SOCIAL  PARA PESSOA HIPOSSUFICIENTE PORTADORA DE  TRANSTORNO  DO PÂNICO E  DEPRESSÃO  AGUDA  SE  DESLOCAR   DE   SUA RESIDÊNCIA ATÉ   O   LOCAL   DE   SEU   TRATAMENTO. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS  DE  LAUDO  MÉDICO.   BENEFÍCIO PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 4510/2005. SENTENÇA  DE PROCEDÊNCIA. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE  DIREITO  À SAÚDE. FREQUÊNCIA   AO    TRATAMENTO    DEVIDAMENTE PROPOSTO NO LAUDO MÉDICO. SENTENÇA QUE  SE  MANTEM, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, COM BASE NO ART  557 DO CPC.

    Precedente Citado : TJRJ AC  0073624 70.2006.8. 19.0001,  Rel.  Des.  Mauro  Martins,  julgado   em 06/05/2013  e  RN  0039699 06.2008.8.19.0004,  Rel. Des. Conceição Mounsnier, julgado em 11/06/2013.

DUPLO GRAU OBRIGATORIO DE JURIS.

0001391 71.2010.8.19.0054

SAO JOAO DE MERITI   SEXTA CAMARA CIVEL

DES. INES DA TRINDADE   Julg: 19/08/2013

Ementa número 20

U.E.R.J.

HOSPITAL UNIVERSITARIO

QUEDA DE GALHO DE ARVORE

DANOS CAUSADOS A VEICULO NO ESTACIONAMENTO

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

DANO MORAL

     Apelação Cível.  Responsabilidade   Civil   do Estado. Dano em  veículo  estacionado  em  área  do Hospital Universitário Pedro Ernesto,  administrado pela UERJ. Queda de galho  de  árvore.  Omissão  na manutenção das  áreas  verdes  de   estacionamento. Responsabilidade objetiva.  Artigo  37,   §6º,   da Carta. Danos    materiais    arbitrados    conforme orçamentos apresentados  antes   da   execução   do serviço. Majoração incabível  ante  a  ausência  de nota fiscal que demonstre que a estimativa  inicial ficou aquém do prejuízo efetivamente suportado pela proprietária. Danos morais  inexistentes.  Pequenos acidentes envolvendo   veículos   que   são   fatos corriqueiros da  vida  moderna  e  não  ensejam   o reconhecimento de danos à  esfera  psicológica  dos envolvidos. Recurso aos quais se nega seguimento.

    Precedentes Citados:STF RE 677283 AgR/PB,  Rel. Min. Gilmar  Mendes,  julgado  em  17/04/2012.  STJ REsp 1103840/PE, Rel. Min.  Luiz  Fux,  julgado  em 02/04/2009 e  REsp  1198534/RS,  Rel.  Min.  Eliana Calmon, julgado em 10/08/2010.

APELACAO CIVEL 0380972 95.2008.8.19.0001

CAPITAL   DECIMA SEXTA CAMARA CIVEL

DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO   Julg:

29/07/2013

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.