Provimento CGJ nº 44/2017

ALTERA A REDAÇÃO DOS ANEXOS 1, 2 E 3 DO PROVIMENTO CGJ Nº 02/2017.

O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador CLAUDIO DE MELLO TAVARES, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XVIII do artigo 22 do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro.

CONSIDERANDO que cabe à Corregedoria Geral da Justiça o estabelecimento de medidas para melhorar a prestação dos Serviços Extrajudiciais;

CONSIDERANDO a regulamentação do disposto na Lei 9.514/97, especificamente no que tange ao procedimento de constituição do devedor fiduciante em mora pelo Provimento CGJ nº 02/2017;

CONSIDERANDO que com o advento da Lei 13.465, de 11 de julho de 2017, foram incluídos os §§ 3º - A e B ao artigo 26 da Lei 9.514/97;

CONSIDERANDO que os supracitados parágrafos impuseram aos devedores fiduciantes além do ônus da dívida, uma publicidade indesejada que pode gerar um constrangimento para a parte;

CONSIDERANDO que nos autos do processo nº 2017-008276 foi sugerida pela DICIN a alteração do Anexo 3, concernente aos emolumentos devidos ao Registro de Títulos e Documentos, substituindo-se a planilha atual vigente pela discriminação contida na tabela de fls.08 dos autos em comento, com a inclusão do ato de "expedição de guias de comunicações", item 5, da Tabela 01, da Portaria CGJ 2.684/2016;

CONSIDERANDO o decidido no processo administrativo nº 2017-082989.

RESOLVE:

Art. 1º. Alterar a redação dos ANEXOS 1, 2 e 3 do Provimento CGJ nº 02/2017, conforme modelos em anexo.

Art. 2º. Este Provimento entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 28 de agosto de 2017.

Desembargador CLAUDIO DE MELLO TAVARES

Corregedor-Geral da Justiça

ANEXO 1

MODELO DE MINUTA DE INTIMAÇÃO

SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO .....º OFÍCIO DE .........................

Rua ..............., nº ..........., bairro - Cidade-RJ - CEP ....................

Telefone (.....) ............. e-mail .............................

Cidade-RJ, Data.

Ref. prenotação nº ..................

Prezado(a) Senhor(a) ...........................................................................................,

Na qualidade de oficial do Serviço de Registro de Imóveis do.....º Ofício de .................., venho por meio da presente, a requerimento do fiduciário, nos termos do art. 26 da Lei nº 9.514/97, intimar-lhe para fins de cumprimento das obrigações contratuais relativas ao(s) encargo(s) vencido(s) e não pago(s), previstos no contrato de financiamento imobiliário nº .............., firmado em ..............., com garantia de alienação fiduciária registrada na matrícula .........,sob o R-..........., junto a este Serviço Registral, a qual diz respeito ao imóvel situado na rua .......................,nº ........, bloco ........, apartamento ........., bairro, cidade-RJ, de responsabilidade de V.Sa.

Segundo o requerimento, que se encontra arquivado neste Serviço, o valor deste(s) encargo(s), posicionado em ...../...../....., sujeita-se a atualização monetária, juros de mora e ao acréscimo do(s) encargo(s) que vencer(em), até a data do efetivo pagamento, conforme planilha de débitos que o acompanha, deduzindo se os pagamentos parciais eventualmente ocorridos, permanecendo válida esta intimação em relação aos valores não pagos.

Assim, procedo à INTIMAÇÃO de V.Sa., para que se dirija a este Serviço de Registro de Imóveis, situado na Rua .............., nº ......, bairro, cidade-RJ, onde deverá efetuar o pagamento do débito, conforme discriminado no requerimento, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, contados desta data.

Fica V.Sa. cientificado de que, o não cumprimento da obrigação no prazo estipulado, implica na consolidação da propriedade do imóvel acima mencionado em favor do credor fiduciário - ........................., nos termos do art. 26, § 7º, da Lei nº 9.514/97.

Caso V.Sa. já tenha efetuado o pagamento do débito antes do recebimento da presente intimação, solicitamos a gentileza de desconsiderá-la.

Atenciosamente,

Oficial do Registro de Imóveis

Matrícula

ANEXO 2

MODELO DE EDITAL DE INTIMAÇÃO

EDITAL DE INTIMAÇÃO

......................................, oficial do Serviço de Registro de Imóveis do ......º Ofício de .................., atendendo a requerimento de ........................., prenotado sob nº ..............., procede por meio do presente, nos termos do art. 26, § 4º da Lei nº 9.514/97, à INTIMAÇÃO de ..................................................., para que compareça a esta Serventia, situada na Rua .............., nº ......, bairro, cidade-RJ, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, contados desta data, a fim de efetuar o pagamento dos encargo(s) vencido(s) e não pago(s), previstos no contrato de financiamento imobiliário nº .............., firmado em ..............., com garantia de alienação fiduciária registrada na matrícula .........,sob o R ..........., a qual diz respeito ao imóvel situado na rua ......................., nº ........, bloco ........, apartamento ........., bairro, cidade-RJ, de responsabilidade de V.Sa. Segundo o requerimento, o valor deste(s) encargo(s), posicionado em ...../...../....., sujeita-se a atualização monetária, juros de mora e ao acréscimo do(s) encargo(s) que vencer(em), até a data do efetivo pagamento, conforme planilha de débitos que o acompanha. Fica V.Sa. cientificado de que o não cumprimento da obrigação no prazo estipulado implica na consolidação da propriedade do imóvel acima mencionado, em favor do credor fiduciário, nos termos do art. 26, § 7º, da Lei nº 9.514/97. Cidade-RJ, data. Nome, oficial do Registro de Imóveis, matrícula.

ANEXO 3

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.