ATO EXECUTIVO CONJUNTO TJ/CGJ nº 07/2017

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador MILTON FERNANDES DE SOUZA e o CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA, Desembargador CLÁUDIO DE MELLO TAVARES, no uso de suas respectivas atribuições:

CONSIDERANDO o teor do parágrafo único do art. 1º da Resolução TJ/OE/RJ nº 29/2015, alterado pela Resolução TJ/OE/RJ nº 05/2017, que permite a instalação das Centrais de Audiência de Custódia em locais do sistema carcerário onde haja ingressos de presos;

CONSIDERANDO a necessidade de ampliação do sistema de audiência de custódia para todo o Estado do Rio de Janeiro, e a imprescindibilidade de apresentação imediata de todos os presos em flagrante ao juiz responsável pela audiência de custódia;

RESOLVEM:

Art. 1º Deslocar a Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital, em funcionamento no Fórum Central, para sua nova sede, localizada na Rua Célio Nascimento, nº 22 - Benfica, Rio de janeiro/RJ, 20930-050.

Art. 2º. Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 29 de setembro de 2017.

Desembargador MILTON FERNANDES DE SOUZA

Presidente do Tribunal de Justiça

Desembargador CLAUDIO DE MELLO TAVARES

Corregedor-Geral da Justiça

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.