ATO NORMATIVO nº 15/2017

Altera o Ato Normativo TJ nº 06 de 31 de março de 2009.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESEMBARGADOR MILTON FERNANDES DE SOUZA, no uso de suas atribuições legais e de acordo como o que dispõe o art. 17, incisos VI e XXIII, da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO que, na forma da Lei estadual nº 7.483, de 08 de novembro de 2016, foi reconhecido o estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira estadual;

CONSIDERANDO que o grave quadro fiscal que acomete as finanças públicas do Estado exige a adoção de medidas de controle de despesas;

CONSIDERANDO que a concessão de qualquer reajuste de benefício deve estar condicionada a prévia existência de disponibilidade orçamentária e financeira;

CONSIDERANDO a queda da Taxa SELIC, com reflexo na taxa de remuneração da administração dos depósitos judiciais, o que reduziu as receitas da fonte 230 deste Tribunal;

CONSIDERANDO a necessidade da Administração aperfeiçoar os mecanismos de gestão financeira que permitam o cumprimento das normas constitucionais e legais;

RESOLVE:

Art. 1º. Fica alterado o caput do art. 5º do Ato Normativo TJ nº 06, de 31 de março de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º. O valor diário do auxílio locomoção será fixado em ato do Presidente do Tribunal de Justiça, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.

Art. 2º. Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 13 de dezembro de 2017.

Desembargador MILTON FERNANDES DE SOUZA

Presidente do Tribunal de Justiça

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.