ATO EXECUTIVO Nº 208/2018

Institui o Grupo de Trabalho para elaboração de estudo com vistas a revisar a forma de remuneração pelas cessões e permissões dos espaços deste Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador MILTON FERNANDES DE SOUZA, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a necessidade de revisar o Ato Normativo nº 04/2007, que estabelece critérios para fixação de remuneração e/ou encargos devidos em razão de ocupação de imóvel, na forma de cessão de uso, concessão de uso ou permissão de uso outorgadas pelo PJERJ;

CONSIDERANDO a determinação contida nos autos do processo 2017.216161, de criação de Grupo de trabalho para revisão da forma de remuneração pelas cessões e permissões dos espaços deste Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro;

CONSIDERNADO que o CNJ determinou em achado de Auditoria a adoção de providências para o acompanhamento referente à cessão de espaço público;

CONSIDERANDO a necessidade de rever a metodologia de fixação de encargos, com o estabelecimento de novos critérios para determinar o valor das contraprestações;

RESOLVE:

Art. 1º Instituir, no âmbito do Tribunal Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o Grupo de Trabalho para elaborar estudo com vistas a revisar a forma de remuneração pelas cessões e permissões dos espaços deste Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Art. 2º Compor o Grupo de Trabalho para elaboração de estudo com vistas a revisar a forma de remuneração pelas cessões e permissões dos espaços deste Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, designando os seguintes membros:

I. Juiz de Direito MARCELLO RUBIOLI, Juiz Auxiliar da Presidência do TJERJ, que o presidirá;

II. Senhor FRANCISCO MARCOS MOTTA BUDAL, representante da Diretoria Geral de Logística (DGLOG);

III. Senhora GEÓRGIA CRISTINE CORRÊA, representante da Divisão de Atos Negociais (DGLOG/DIANE);

IV. Senhor RICARDO ALVES DOS REIS, representante da Divisão de Suporte Operacional (DGLOG/DISOP);

V. Senhora SIMONE DE LIMA, representante do Departamento de Contratos e Atos Negociais (DGLOG/SEIMO);

VI. Senhor ULISSES DA SILVA GOMES, representante do Serviço de Apoio Administrativo (DGLOG/SEADM);

VII. Senhor PATRICIA TEIXEIRA DE CARVALHO, representante da Assessoria Técnica da Diretoria Geral de Logística (DGLOG/ASLOG);

Art. 3º O Grupo de Trabalho para elaboração de estudo com vistas a revisar a forma de remuneração pelas cessões e permissões dos espaços deste Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro terá por atribuição, dentre outras:

I. Realizar estudos objetivando a revisão dos critérios que são levados em consideração para aferição das remunerações e encargos correspondentes às cessões e permissões de uso dos imóveis deste PJERJ;

II. Revisar os valores das remunerações e encargos das cessões e permissões dos espaços deste Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro;

III. Elaborar minuta de novo Ato Normativo, que estabeleça a nova metodologia para aferição da remuneração e encargos com a definição dos respectivos valores atualizados em razão de ocupação de imóvel, na forma de cessão de uso, concessão de uso ou permissão de uso outorgadas pelo PJERJ;

Art. 4º O prazo para conclusão dos trabalhos do referido Grupo de Trabalho será de 30(trinta) dias, a contar da publicação deste Ato.

Art. 5º Este Ato entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas quaisquer disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 28 de setembro de 2018.

Desembargador MILTON FERNANDES DE SOUZA

Presidente do Tribunal de Justiça

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.