Processo: 2018-185228

Assunto: CONTROLE CONSULTA BIB

CGJ DIVISÃO DE MONITORAMENTO EXTRAJUDICIAL

PARECER

Trata-se de procedimento iniciado pela Divisão de Monitoramento Extrajudicial - DIMEX, a fim de dar prosseguimento à atualização dos Módulos do Sistema Integrado Extrajudicial - SEI e dar nova funcionalidade para consulta das informações do Banco de Indisponibilidade de Bens - BIB e das informações referentes aos atos de separação, divórcio, inventários e partilhas, lavrados nos Serviços Extrajudiciais (Lei nº 11.441/2007).

Ressalta a DIMEX, às fls. 25/26, que a atualização se faz necessária para a adequação das informações a novas tecnologias, de modo a torná-las mais ágeis e seguras, bem como transferindo seu acesso da antiga "Página das Serventias - Link do Selo ao Ato" (https://seguro.tj.rj.gov.br/linkselo), para o Módulo de Apoio aos Serviços Extrajudiciais - MAS

A transferência do acesso para o Módulo de Apoio aos Serviços - MAS, visa maior agilidade para os usuários, que passam a concentrar todas as demandas em um único sistema, passando a ter uma interface mais amigável e simplificada.

As consultas estarão disponíveis no "MAS", "menu Ato", item "consulta", tipo "informação (Lei 11.441/07 e BIB)", bem como a GRERJ para pagamento das consultas realizadas estarão disponíveis no "menu GRERJ" item "Consulta a Informações ( Lei 11.441/07 e BIB)"

O Manual de utilização da funcionalidade estará disponível em "consulta às Informações da Lei 11.441/2007 e do BIB", no Portal Extrajudicial - Serviços -  Documentação Técnica   Manuais de Sistema -  Consulta Informação Lei 11.441/2007 e BIB (http://www4.tjrj.jus.br/Portal-Extrajudicial/sfe/documentacao/manuais), para consulta dos interessados.

Considerando a mudança no endereço eletrônico da funcionalidade, faz-se necessária a alteração do art. 2º, do Provimento n.º 67/2009, que instituiu o Banco de Indisponibilidade de Bens - BIB e da Consolidação Normativa Extrajudicial (Provimento CGJ n.º 12/2009) os itens "1" e "2" da alínea "h", do inciso VI, do Artigo 242, o Artigo 243 e o § 2° do Art. 287, fazendo constar o novo endereço.

À vista do exposto, sugiro a publicação de Provimento a fim de regulamentar a matéria, conforme minuta apresentada às fls. 27/29.

Encaminhem-se os presentes autos à superior consideração do Exmo. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça.

São Sebastião do Rio de Janeiro, 01 de outubro de 2018.

MARCIUS DA COSTA FERREIRA

Juiz Auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça

DECISÃO

Acolho o parecer da lavra do MM Juiz Auxiliar MARCIUS DA COSTA FERREIRA, adotando como razões de decidir os fundamentos nele expostos, e, por conseguinte, determino a publicação de Provimento, conforme minuta acostada às fls. 27/29.

Publique-se.

Rio de Janeiro, 01 de outubro de 2018.

Desembargador CLÁUDIO DE MELLO TAVARES

Corregedor-Geral da Justiça

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.