ATO EXECUTIVO Nº. 229/2018

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESEMBARGADOR MILTON FERNANDES DE SOUZA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a publicação do Decreto nº 2.760, de 16 de outubro de 2018, do Prefeito do Município de Arraial do Cabo, que antecipa o feriado municipal de "Dia de Ação de Graças" do dia 23 de outubro para o dia 22 de outubro do corrente ano;

CONSIDERANDO o disposto no art. 66, V, da Lei nº 6956/2015 - Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO o que restou decidido no Processo nº 2018-199303;

R E S O L V E:

Art. 1º. Suspender as atividades e os prazos processuais, dos processos físicos e eletrônicos, no 1º grau de jurisdição, da Comarca de Arraial do Cabo no dia 22 de outubro de 2018.

Art. 2º. As medidas de caráter urgente serão atendidas pelo juízo tabelar, nos termos do art. 2º da Resolução TJ/OE/RJ nº 07/2017.

Art. 3º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 18 de outubro de 2018.

Desembargador MILTON FERNANDES DE SOUZA

Presidente do Tribunal de Justiça

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.