Dá nova redação ao item 1 do Aviso COJES 02/2016, em conformidade com a Lei 13.728/2018.

AVISO COJES nº 03/2018

O Presidente da Comissão Judiciária de Articulação dos Juizados Especiais (COJES), Desembargador JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a recente publicação da Lei 13.728, em 01 de novembro de 2018;

CONSIDERANDO que o novel diploma legal não se coaduna com o item 1 do Aviso COJES 02/2016;

AVISA aos Senhores Juízes, Advogados, Membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, bem como às partes em processos judiciais, que o item 1 do Aviso COJES 02/2016 passa a viger com a seguinte redação:

1) Os prazos estabelecidos pela lei ou pelo juiz, para prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão em somente os dias úteis, conforme previsto no art. 12-A da Lei 9.099/1995, com redação dada pela Lei 13.728/2018.

Rio de Janeiro, 06 de novembro de 2018.

Desembargador Joaquim Domingos de Almeida Neto

Presidente da COJES

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.