Avisa aos Delegatários e Responsáveis pelo Expediente dos Serviços Extrajudiciais privatizados com atribuição de registro de distribuição, bem como aos Chefes de Serventia com atribuição de registro de distribuição sobre a expedição gratuita de certidão de antecedentes criminais para os mediadores judiciais.

AVISO nº 1324/2018

Avisa aos Delegatários e Responsáveis pelo Expediente dos Serviços Extrajudiciais privatizados com atribuição de registro de distribuição, bem como aos Chefes de Serventia com atribuição de registro de distribuição sobre a expedição gratuita de certidão de antecedentes criminais para os mediadores judiciais.

O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador Claudio de Mello Tavares, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XVIII do artigo 22 da Lei nº 6.956/2015;

CONSIDERANDO que compete à Corregedoria Geral da Justiça orientar, normatizar, fiscalizar e apoiar as atividades notariais e registrais;

CONSIDERANDO que o rol que prevê gratuidade no Aviso 299/2017 tem caráter meramente exemplificativo;

CONSIDERANDO a importância da atividade do mediador judicial para a implementação da Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário a que alude a Resolução nº 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça;

CONSIDERANDO a crescente necessidade de incentivo a mecanismos consensuais de solução de litígios visando reduzir a judicialização dos conflitos de interesses, a quantidade de recursos e a execução de sentenças;

CONSIDERANDO o decidido nos autos do processo n° 2018-050390;

AVISA aos Delegatários e Responsáveis pelo Expediente dos Serviços Extrajudiciais privatizados com atribuição de registro de distribuição, bem como aos Chefes de Serventia com atribuição de registro de distribuição que deve ser expedida gratuitamente aos mediadores judiciais certidão de antecedentes criminais, quando apresentado à Serventia emissora requerimento, nominal ao interessado, firmado pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos - NUPEMEC.

Rio de Janeiro, 03 de dezembro de 2018.

Desembargador CLÁUDIO DE MELLO TAVARES

Corregedor-Geral da Justiça

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.