TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

EMENTÁRIO DE JURISPRUDÊNCIA CÍVEL Nº 15/2019

COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Presidente: Desembargador GILBERTO CAMPISTA GUARINO

Organização: Serviço de Publicações Jurisprudenciais da Divisão de Organização de Acervos de Conhecimento - dicac@tjrj.jus.br

Rua Dom Manoel, 29, 2º andar, sala 215, Praça XV

Ementa número 1

EXAME DE SEQUENCIAMENTO COMPLETO DE GENE

PLANEJAMENTO FAMILIAR

DIREITO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE

RESPONSABILIDADE CONCORRENTE DOS ENTES DA FEDERAÇÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA  ANTECIPADA - DECISÃO QUE REVOGA DECISÃO ANTERIOR QUE HAVIA DEFERIDO A TUTELA DE URGÊNCIA - AGRAVANTES QUE NECESSITAM REALIZAR EXAME DE SEQUENCIAMENTO COMPLETO DE GENE - COMPROVAÇÃO DA PATOLOGIA QUE ACOMETE A PRIMEIRA AGRAVANTE - AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM O RESPECTIVO CUSTO - PLANEJAMENTO FAMILIAR É UM DIREITO GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE - ARTIGO 226, §7º, DA CR - OBRIGAÇÃO CONCORRENTE DOS ENTES PÚBLICOS - DECISÃO INDEFERINDO PEDIDO QUE MERECE REFORMA. A verossimilhança das alegações dos agravantes está demonstrada com a documentação carreada. A primeira agravante é portadora de FRIBROSE CÍSTICA, de modo que o casal necessita realizar procedimento de investigação de mutação de gene com sequenciamento completo do gene CFTR, a fim de avaliar as possibilidades naturais ou assistidas de fertilização. O planejamento familiar é um direito garantido constitucionalmente previsto no artigo 226, §7º, da CR. É irrefutável a responsabilidade concorrente entre os entes da Federação no sentido de garantir a assistência integral à saúde e ao planejamento familiar. Provimento ao recurso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO 0065069-47.2018.8.19.0000

DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL

Des(a). EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS - Julg: 15/05/2019

Ementa número 2

CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO

SORTEIO

NÃO LIBERAÇÃO DA CARTA DE CRÉDITO

GARANTIA FIDEJUSSÓRIA

EXIGÊNCIA

FALTA DE PREVISÃO CONTRATUAL

OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL. AUTOR QUE FOI CONTEMPLADO EM SORTEIO. RÉ QUE SE RECUSOU A DISPONIBILIZAR O SALDO SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATANTE NÃO APRESENTOU GARANTIA FIDEJUSSÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO RÉU A EMITIR A CARTA DE CRÉDITO E AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00. RECURSO DO RÉU. CONTRATO DE CONSÓRCIO. EVENTUAIS GARANTIAS A SEREM PRESTADAS PELO CONSORCIADO QUE DEVEM ESTAR PREVISTAS DE FORMA CLARA NO PACTO DE ADESÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14, DA LEI N.º 11.798/08. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA ACERCA DA NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE GARANTIA FIDEJUSSÓRIA PELO CONSORCIADO COMO CONDIÇÃO PARA LIBERAÇÃO DO CRÉDITO. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO E DA BOA-FÉ OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 30, 31 E 46 DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE ENSEJA O DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM QUE FOI FIXADO NOS PARÂMETROS DA JURISPRUDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 343, TJRJ. RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO CC/02 E SÚMULA 362 DO STJ. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.    

APELAÇÃO 0184027-87.2012.8.19.0004

DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL

Des(a). FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO - Julg: 08/05/2019

Ementa número 3

PORTADOR DE DEFICIÊNCIA VISUAL

MICRO ÔNIBUS

GRATUIDADE

DIREITO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO

APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACESSO GRATUITO DE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA A QUAISQUER VEÍCULOS DA RÉ, QUE OPERAM A LINHA DE ÔNIBUS 404 NITERÓI/SÃO GONÇALO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO RECURSAL À IMPROCEDÊNCIA OU SUPRESSÃO DOS HONORÁRIOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, IGUALDADE, INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES, PORQUANTO A LEI ESTADUAL N° 4.510/05 SOMENTE ASSEGURARIA A ISENÇÃO DA TARIFA "NOS SERVIÇOS CONVENCIONAIS" E NÃO EM MICRO-ÔNIBUS. PROVA QUE DEMONSTRA QUE A CIRCULAÇÃO DE ÔNIBUS CONVENCIONAIS (DE 2 PORTAS) É INSATISFATÓRIA PARA DAR CUMPRIMENTO AO COMANDO LEGAL. VIOLAÇÃO DO DIREITO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, À DIGNIDADE E À IGUALDADE DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA (ART. 3°, IV, DA CRFB). INTERVENÇÃO NECESSÁRIA DO PODER JUDICIÁRIO PARA PROTEGER DIREITO FUNDAMENTAL (ART. 2° E 5°, XXXV, AMBOS DA CRFB). SENTENÇA QUE APENAS IMPÕE AO RÉU O FIEL CUMPRIMENTO DA LEI, SEM CRIAR NOVO DIREITO. AUSÊNCIA DE OFENSA À EXIGÊNCIA DE PRÉVIA FONTE DE CUSTEIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DO PARQUET. POSSIBILIDADE. VERBA DESTINADA NÃO AO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, MAS SIM AO FUNDO ESPECIAL, CRIADO POR FORÇA DA LEI ESTADUAL N° 2.819/1997. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À NORMA DO ART. 128, § 5º, II, "A", DA CRFB. RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO 0000205-61.2013.8.19.0004

DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Des(a). GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO - Julg: 24/04/2019

Ementa número 4

INSTITUIÇÃO BANCÁRIA

PREVIDÊNCIA PRIVADA

DECLARAÇÃO EQUIVOCADA À RECEITA FEDERAL

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO

DANO MORAL

Previdência Privada. Declaração equivocada à Receita Federal. Danos materiais. Danos morais configurados. Redução do valor da indenização. Primeira apelação deserta. Segunda apelação parcialmente provida.  1. É deserta a apelação que não foi devidamente preparada.  2. É inequívoca a falha do serviço dos segundos apelantes que, por dois anos subsequentes, informaram indevidamente à Receita Federal os valores de saldo e de resgate de plano de previdência privada.  3. Obrigação de indenizar o que a primeira apelante pagou ao Fisco a maior.  4. Danos morais configurados.  5. Redução, contudo, do valor indenizatório.  6. Primeira apelação a que não se conhece. Segunda apelação a que se dá parcial provimento.

APELAÇÃO 0144276-68.2013.8.19.0001

DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL

Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO - Julg: 02/10/2018

Ementa número 5

SISTEMA CARCERÁRIO

AGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚDE

MORTE DE DETENTO

NEXO CAUSAL CONFIGURADO

DANO MORAL IN RE IPSA

APELAÇÃO CÍVEL.  RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE MORTE DECORRENTE DAS CONDIÇÕES A QUE FOI EXPOSTO NO PERÍODO EM QUE ESTEVE NO SISTEMA CARCERÁRIO FLUMINENSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE MERECE ACOLHIDA.  RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, § 6º, DA CRFB/88 NO SENTIDO DE QUE É DEVER DO ESTADO MANTER EM SEUS PRESÍDIOS OS PADRÕES MÍNIMOS DE HUMANIDADE. OMISSÃO ESPECÍFICA DO ESTADO. DEVER DE PROTEÇÃO AO ENCARCERADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. NEXO CAUSAL DEVIDAMENTE COMPROVADO, UMA VEZ QUE AINDA QUE NÃO SE COMPROVE A ORIGEM DAS ENFERMIDADES É INDISCUTÍVEL O AGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚDE DO DETENTO DURANTE O PERÍODO DE SEU ENCARCERAMENTO. DANO MORAL QUE DECORRE DE FORMA IN RE IPSA. QUANTUM QUE ORA SE FIXA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR EM ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO AOS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS SOBRE O TEMA. COMO COROLÁRIO LÓGICO, OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAS DEVEM SER INVERTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO 0425679-07.2015.8.19.0001

DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Des(a). JAIME DIAS PINHEIRO FILHO - Julg: 16/04/2019

Ementa número 6

RELACIONAMENTO EXTRACONJUGAL

ENVIO DE MENSAGENS E FOTOS

VIOLAÇÃO DO DIREITO À PRIVACIDADE

DANO MORAL

APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ENVIO DE MENSAGENS E FOTOS DA PARTE RÉ PARA A PARTE AUTORA REFERENTES À RELAÇÃO EXTRACONJUGAL QUE MANTEVE COM O MARIDO DA SEGUNDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ.  1. Envio de mensagens e fotos expondo a relação extraconjugal que a ré possuía com o marido da autora. Pretensão autoral de condenação da ré em indenização por danos moral e material, bem como para que a ré se abstenha de publicar fotos que gerem constrangimentos a quaisquer membros da família da autora. Sentença de parcial procedência, condenando a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação por dano moral.  2. Recurso da ré alegando que sua intenção era a de esclarecer a verdade para com a parte autora, bem como a de impedir que o seu marido a perseguisse por conta do fim do relacionamento amoroso.  3. Conjunto probatório que demonstra a intenção da ré de provocar a parte autora, utilizando a como instrumento de vingança contra o seu marido.  4. Violação do direito à privacidade, insculpido no artigo 5º, X da CRFB, que protege também o direito ao sossego e a tranquilidade.   5. Dano moral configurado, cujo valor fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) não merece reparo.  6. Apelação a que se nega provimento.

APELAÇÃO 0014357-25.2015.8.19.0205

DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Des(a). JOSÉ ACIR LESSA GIORDANI - Julg: 14/05/2019

Ementa número 7

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

CONDUTA DESONESTA

INOCORRÊNCIA

AUSÊNCIA DE ATO ÍMPROBO

Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Ausência de ato ímprobo. 1. "O objetivo da Lei de Improbidade é punir o administrador público desonesto, não o inábil. Ou, em outras palavras, para que se enquadre o agente público na Lei de Improbidade é necessário que haja o dolo, a culpa e o prejuízo ao ente público, caracterizado pela ação ou omissão do administrador público." (Mauro Roberto Gomes de Mattos, em "O Limite da Improbidade Administrativa", Edit. América Jurídica, 2ª ed. pp. 7 e 8). "A finalidade da lei de improbidade administrativa é punir o administrador desonesto" (Alexandre de Moraes, in "Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional", Atlas, 2002, p. 2.611). "De fato, a lei alcança o administrador desonesto, não o inábil, despreparado, incompetente e desastrado" (REsp 213.994 0/MG, 1ª Turma, Rel.  Min.  Garcia Vieira, DOU de 27.9.1999)." (REsp 758.639/PB, Rel. Min. José Delgado, 1.ª Turma, DJ 15.5.2006). 2. No caso vertente, a despeito da omissão dos apelantes em dotar o Município de Petrópolis de políticas de efetiva distribuição de medicamentos e garantia de internações e exames, cumprindo se a sentença da ação civil pública transitado em julgado, certo é que não houve a prática de atos desonestos. 3. Há má gestão, há omissão, mas não há desonestidade, que é a base da improbidade administrativa. 4. Apelação a que se nega provimento.

APELAÇÃO 0003286-69.2011.8.19.0042

DÉCIMA CÂMARA CÍVEL

Des(a). JOSÉ CARLOS VARANDA DOS SANTOS - Julg: 20/03/2019

Ementa número 8

DETRAN

AQUISIÇÃO DE VEÍCULO

FRAUDE

RELAÇÃO JURÍDICA

INEXISTÊNCIA

DANO MORAL

APELAÇÃO. DETRAN. FRAUDE NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DOCUMENTOS DO AUTOR UTILIZADOS PARA AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETA SEM O SEU CONHECIMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA: A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A PARTE AUTORA E AS SEGUNDA E TERCEIRA DEMANDADAS, E, CONSEQUENTEMENTE, DECLARAR NULAS AS COBRANÇAS DE TRIBUTOS OU DE QUAISQUER OUTROS ENCARGOS RELATIVOS AO VEÍCULO YAMAHA FAZER YS 250, 2007/2008, PLACA KWJ 1819; B) DETERMINAR QUE O DETRAN PROCEDA AO CANCELAMENTO DE TODOS OS TRIBUTOS RELATIVOS AO BEM ACIMA DESCRITO; C) CONDENAR AS SEGUNDA E TERCEIRA RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). APELAÇÃO DO DETRAN/RJ E DO AUTOR. ALEGA A AUTARQUIA RÉ QUE A) NÃO POSSUI ATRIBUIÇÃO PARA PROCEDER AO CANCELAMENTO DE COBRANÇAS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA EXCLUÍDA DA SENTENÇA A CONDENAÇÃO NO CANCELAMENTO DE TODOS OS TRIBUTOS RELATIVOS AO BEM. ALÉM DISSO, SUSTENTA O DETRAN/RJ QUE B) A SENTENÇA INCORREU EM JULGAMENTO EXTRA PETITA. RECURSO DO AUTOR REQUERENDO A MAJORAÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL. PARCIAL RAZÃO ASSISTE AO DETRAN/RJ. IMPROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. AUTARQUIA ESTADUAL QUE NÃO POSSUI COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA, DEVENDO SER ACOLHIDO SEU PEDIDO DE QUE SEJA EXCLUÍDA A CONDENAÇÃO DO DETRAN DE CANCELAR TODOS OS TRIBUTOS RELATIVOS AO BEM, MANTIDA A CONDENAÇÃO DE CANCELAR QUAISQUER OUTROS ENCARGOS RELATIVOS AO VEÍCULO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA QUE SE ACOLHE a fim de se evitar interpretação por demais extensiva do julgado. NO ITEM "A" DO DISPOSITIVO PASSARÁ A CONSTAR A DETERMINAÇÃO DE NULIDADE DA COBRANÇA DE TRIBUTOS OU DE QUAISQUER OUTROS ENCARGOS RELATIVOS AO VEÍCULO YAMAHA FAZER YS 250, 2007/2008, PLACA KWJ 1819, QUE POSSAM ESTAR NO CPF OU EM NOME DO AUTOR. TENDO EM VISTA QUE O FATO GERADOR DO IPVA É A PROPRIEDADE DO VEÍCULO, E QUE A SENTENÇA DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A PARTE AUTORA E AS SEGUNDA E TERCEIRA DEMANDADAS, O AUTOR DEIXOU DE SER SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA.  ASSIM, DEVE SER OFICIADA A SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA QUE PROCEDA AO CANCELAMENTO DE TODOS OS TRIBUTOS RELATIVOS AO VEÍCULO YAMAHA FAZER YS 250, 2007/2008, PLACA KWJ 1819 QUE POSSAM ESTAR NO CPF OU EM NOME DO AUTOR. VALOR DO DANO MORAL QUE DEVE SER MANTIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DENTRO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO NA MÉDIA DOS VALORES ARBITRADOS POR ESTA CORTE EM CASOS SEMELHANTES. VERBETE SUMULAR Nº 343 DESTE TRIBUNAL. "A VERBA INDENIZATÓRIA DO DANO MORAL SOMENTE SERÁ MODIFICADA SE NÃO ATENDIDOS PELA SENTENÇA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO". PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO DETRAN/RJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.    1. Tratam-se de recursos interpostos pelo autor e pelo DETRAN/RJ em face da sentença que  julgou procedente em parte o pedido para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre a parte autora e as segunda e terceira demandadas, e, consequentemente, declarar nulas as cobranças de tributos ou de quaisquer outros encargos relativos ao veículo Yamaha Fazer YS 250, 2007/2008, placa KWJ 1819; b) determinar que o Detran proceda ao cancelamento de todos os tributos relativos ao bem acima descrito; c) condenar as segunda e terceira rés, solidariamente, ao pagamento de danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Alega a autarquia ré que a) não possui atribuição para proceder ao cancelamento de cobranças de natureza tributária, requerendo a reforma da sentença para que seja excluída da sentença a condenação no cancelamento de todos os tributos relativos ao bem. Além disso, sustenta o DETRAN/RJ que b) a sentença incorreu em julgamento extra petita. O segundo e terceiro réus (TRINCA MOTOS E ACESSÓRIOS LTDA. e BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A) foram condenados, solidariamente, ao pagamento de danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Impugna o autor apenas o valor atribuído ao dano moral, requerendo sua majoração.    2.  ASSISTE PARCIAL RAZÃO AO DETRAN/RJ.    3. Quanto ao item "a" de seu apelo, como cediço, o Detran não possui competência tributária, apenas registrando informações de débitos da Secretaria de Fazenda. Desse modo, qualquer pedido relacionado a IPVA deve ser direcionado ao Estado do Rio de Janeiro. Com efeito, referido imposto é de competência estadual, cuja administração tributária é, no caso, atribuição da Secretaria Estadual de Fazenda, órgão despersonalizado integrante da Administração Pública Direta do Estado do Rio de Janeiro.   Já o DETRAN/RJ, que é autarquia integrante da Administração Pública Indireta do Estado do Rio de Janeiro, não tem atribuição para cobrar o tributo, nem para deixar de exigi-lo, limitando-se a registrar a existência do débito em seus cadastros informatizados, para fins de publicidade e consulta por terceiros. Assim, tendo em vista que não possui competência tributária, deve ser acolhido seu pedido de que seja excluída a condenação do DETRAN de cancelar todos os tributos relativos ao bem, mantida, todavia, a condenação de cancelar quaisquer outros encargos relativos ao veículo  - providência que, de fato, lhe incumbe, enquanto autarquia gestora do registro e cancelamento de tais penalidades. No tocante ao item "b" de seu recurso, de fato entendo que a sentença incorreu em julgamento extra petita. Realmente, o autor deduziu, no item 7 de sua inicial, pedido para que fossem "cancelados todos os débitos referentes ao veículo que possam estar no CPF ou em nome do auto". No entanto, a sentença apelada julgou parcialmente procedente o pedido autoral para a) declarar a inexistência de relação jurídica entre a parte autora e as segunda e terceira demandadas, e, consequentemente, declarar nulas as cobranças de tributos ou de quaisquer outros encargos relativos ao veículo Yamaha Fazer YS 250, 2007/2008, placa KWJ 1819. Assim, a fim de se evitar interpretação por demais extensiva do julgado, acolho a preliminar arguida pelo DETRAN/RJ para determinar que o item "a" do dispositivo passe a constar a determinação de nulidade da cobrança de tributos ou de quaisquer outros encargos relativos ao veículo Yamaha Fazer YS 250, 2007/2008, placa KWJ 1819, que possam estar no CPF ou em nome do autor.    4. Grife-se que, não obstante o entendimento ora esposado por este relator de que a responsabilidade pelo cancelamento do tributo não pode ser atribuída ao DETRAN/RJ, cabe aqui observar que o fato gerador do IPVA é a propriedade do veículo e que, como a sentença declarou a inexistência de relação jurídica entre a parte autora e as segunda e terceira demandadas, o autor deixou de ser sujeito passivo da obrigação tributária.      5. Assim, deve ser oficiada a Secretaria Estadual de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro para que proceda ao cancelamento de todos os tributos relativos ao veículo Yamaha Fazer YS 250, 2007/2008, placa KWJ 1819 que possam estar no CPF ou em nome do autor.    6. O RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR NÃO MERECE PROVIMENTO.    7. O juiz de 1º grau declarou a inexistência de relação jurídica entre a parte autora e o segundo e terceiro demandados, e, consequentemente, declarou nulas as cobranças de tributos ou de quaisquer outros encargos relativos ao veículo Yamaha Fazer YS 250, 2007/2008, placa KWJ 1819, e condenou o 2º e 3º réus, solidariamente, ao pagamento de danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais).    8. Quanto ao valor indenizatório, deve haver uma ponderação, com o intuito de que o valor arbitrado não seja tão elevado de forma que se converta em fonte de enriquecimento sem causa para o lesionado, nem tão pequeno a ponto de se tornar inexpressivo para o infrator, razão pela qual entendo adequada a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixada pelo Juízo a quo observa esses critérios. Súmula nº 343 do TJRJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.    9. DANO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO INTERPOSTO PELO DETRAN/RJ. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR.

APELAÇÃO 0006634-87.2012.8.19.0001

DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL

Des(a). JUAREZ FERNANDES FOLHES - Julg: 14/05/2019

Ementa número 9

OBRA PÚBLICA

ALAGAMENTO DE IMÓVEL

ATO COMISSIVO

RESPONSABILIDADE OBJETIVA

OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.  AÇÃO INDENIZATÓRIA.  ALAGAMENTO NO IMÓVEL DOS AUTORES. OBRAS DE MANILHAMENTO INADEQUADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÂO DE CASO FORTUITO. CHUVAS TORRENCIAIS. INOCORRÊNCIA. CONDUTA COMISSIVA DO ENTE MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FUNDAMENTO NO ART. 37, §6º, DA CRFB. INCONTROVERSO O NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA E OS DANOS CAUSADOS, O QUE ENSEJA O DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CARACTERIZADO. DANO MATERIAL COMPROVADO. RECURSOS NÃO PROVIDOS.  A hipótese dos autos é de responsabilidade objetiva do Município, onde é necessária a comprovação apenas do nexo de causalidade entre o fato e os danos que dele decorrem, conforme regra do § 6º, do art. 37, da CRFB.  Mostra-se evidente que a hipótese não espelha evento de força maior, a ensejar a exclusão de responsabilidade dos réus, como pretendem.  Estamos diante de ato comisso praticado pelo ente público em que se aplica a teoria da responsabilidade objetiva, bastando o nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano, dispensando-se a verificação a respeito da culpa, e admitindo-se, o dever indenizatório decorrente mesmo de ato lícito.  A alegação de força maior, em razão de fortes chuvas, não afasta a responsabilidade dos réus.  A ocorrência de chuvas não é fato imprevisível nem inevitável sob o ponto de vista da prestação do serviço essencial, que deveria funcionar mesmo durante temporais, não havendo que se falar em exclusão de responsabilidade dos réus nesse tocante.  Os réus não se desincumbiram do ônus de comprovar a regularidade da prestação do serviço, de forma eficiente e contínua, antes da realização das obras de saneamento no ano de 2010, deixando de comprovar fato extintivo ou modificativo do direito do autor (art. 373, II, CPC/2015) ou causa de exclusão de responsabilidade (14, § 3º, CDC), do que decorre o dever de indenizar.  Dano moral in re ipsa. Quantum fixado em R$15.0000,00 para cada autor, fixado e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.   Multa, a princípio, bem fixada, que não merece, no momento qualquer modificação.   Majoração dos honorários recursais devidos pela parte ré em 2% sobre o valor da condenação.  Recursos não providos.

APELAÇÃO 0007007-96.2011.8.19.0052

DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL

Des(a). LINDOLPHO MORAIS MARINHO - Julg: 14/05/2019

Ementa número 10

SERVIÇO DE ORTODONTIA

TRATAMENTO INEFICAZ

DANOS  MORAIS  E  MATERIAIS

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ORTODONTIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRIMEIRA E SEGUNDA AUTORAS, MENORES NA ÉPOCA DOS FATOS, QUE CONTRATARAM A RÉ PARA REALIZAR TRATAMENTO ORTODÔNTICO. RESULTADO QUE SE MOSTROU DEFEITUOSO E INEFICAZ. PERÍCIA TÉCNICA CONCLUIU QUE O TRATAMENTO MINISTRADO PELA RÉ NAS AUTORAS NÃO ALCANÇOU O OBJETIVO DESEJADO. AUTORAS QUE ERAM CRIANÇAS NO INÍCIO DO TRATAMENTO, FORAM CRESCENDO E SUAS ARCADAS NÃO FORAM MOLDADAS DA FORMA DESEJADA, DO PONTO DE VISTA FUNCIONAL E ESTÉTICO. RÉ QUE NÃO COMPROVOU TER PRESTADO O SERVIÇO NA FORMA PARA A QUAL FOI CONTRATADA. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. RECURSO DA RÉ A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

APELAÇÃO 0002467-95.2010.8.19.0001

DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL

Des(a). MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS - Julg: 15/05/2019

Ementa número 11

SEGURO DE VEÍCULO

SINISTRO

RECUSA DE PAGAMENTO

INFORMAÇÃO ERRÔNEA

AGRAVAMENTO DO RISCO

IDEMONSTRAÇÃO

DANO MORAL

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SEGURO DE VEÍCULO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR ROUBO EM DECORRÊNCIA DE ALEGADA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES INVERÍDICAS CONSTANTES DO QUESTIONÁRIO DE AVALIAÇÃO DE RISCO, ALÉM DE SUSPEITAS QUANTO À ORIGEM FRAUDULENTA DA DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO. SENTENÇA QUE CONDENA A SEGURADORA NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE A 100% DO VALOR DO VEÍCULO NA DATA DO SINISTRO, CONFORME TABELA FIPE, BEM COMO NO PAGAMENTO DO MONTANTE DE R$ 5000,00 (CINCO MIL REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DA SEGURADORA. PERDA DO DIREITO À INDENIZAÇÃO POR FORÇA DE EVENTUAL INFORMAÇÃO ERRÔNEA QUE DEPENDE DE CONSIDERÁVEL AGRAVAMENTO DO RISCO E DA DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ DO PROPONENTE, O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO. ENUNCIADO 103 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SEGURADORA QUE DEVE PAGAR A INDENIZAÇÃO RELATIVA AO SINISTRO, APENAS RESSALVADO O DIREITO DE ABATER O VALOR DO PRÊMIO RESTANTE QUE NÃO FOI QUITADO, BEM COMO EVENTUAIS DÉBITOS VINCULADOS AO VEÍCULO EXISTENTES ATÉ A DATA DO ROUBO. DANO MORAL CONFIGURADO DIANTE DA NEGATIVA DA RÉ DE PAGAR A INDENIZAÇÃO DEVIDA. AUTORA QUE TEVE SUA LEGÍTIMA EXPECTATIVA FRUSTRADA, MERECENDO COMPENSAÇÃO. VERBA ARBITRADA EM CONSONÃNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RÉ QUE, COM O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, PASSA A TER A PROPRIEDADE DO BEM, CABENDO-LHE TOMAR TODAS AS PROVIDÊNCIAS ATINENTES Á TRANSFERÊNCIA DA SUA TITULARIDADE, DE POSSE DOS DOCUMENTOS FORNECIDOS PELA AUTORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO 0004352-50.2017.8.19.0050

DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Des(a). MAURO PEREIRA MARTINS - Julg: 01/04/2019

Ementa número 12

FACEBOOK

PUBLICAÇÃO FALSA

OFENSA À HONRA E À IMAGEM

EXCLUSÃO DE URL

CABIMENTO

BLOQUEIO DA INSERÇÃO DE COMENTÁRIOS

IMPOSSIBILIDADE

Ação de Obrigação de Fazer. Alegação de lesão à honra e à imagem, tendo em vista publicação de ocorrência de lesão corporal, em rede social da ré Facebook Brasil. Pedido liminar de retirada das publicações. Sentença julgando procedente o pedido, para condenar o réu a excluir as                          URLs (Universal Resource Locator   Localizador Universal de Recursos)                descritas no item 03 de fls. 11, em 72 horas, sob pena de multa                            de R$ 300,00 por cada dia de exposição, sendo corrigido                                   erro material em Declaratórios, a constar "quanto à URL https://www.facebook.com/leandro.espettocarioca?fref=ts, a condenação se limita ao bloqueio da inserção de comentário de pessoas estranhas ao grupo de amigos do embargado, mantendo se o perfil ativo." Recurso de Apelação Cível da ré, pedindo a reforma quanto ao acrescido nos Embargos, ou pela improcedência total dos pedidos. R E F O R M A   P A R C I A L, pois a medida é possível à parte prejudicada, com inserções feitas na internet que causam constrangimento e sejam relativas a fatos não devidamente comprovados. Proteção à honra prevista na Constituição Federal. Possibilidade da parte prejudicada de pedir a exclusão.  O único ponto da sentença que merece reparo prende-se ao bloqueio de "comentário de pessoas estranhas ao grupo de amigos do embargado", pois, realmente, fica difícil para o apelante fazer essa verificação, considerando-se que na internet as inserções são feitas em grande número e em tempo rápido, o que impede esse tipo de controle.  Deve ser consagrada a decisão lançada na sentença de fls. 209/210, para a exclusão das URLs descritas no item 3, de fls. 11, que foram objeto do pedido inaugural. P R O V I M E N T O  P A R C I A L  D O   R E C U R S O.

APELAÇÃO 0010165-11.2017.8.19.0001

DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Des(a). OTÁVIO RODRIGUES - Julg: 13/03/2019

Ementa número 13

POLICIAL MILITAR

DOENÇA MENTAL

REQUERIMENTO DE DISPENSA DO SERVIÇO

VÍCIO DE CAPACIDADE

ATO NULO

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTOR QUE ALEGA TER INGRESSADO NOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PMERJ EM 1972 E TER SIDO COAGIDO A PEDIR DISPENSA EM 1988, QUANDO JÁ PORTADOR DE QUADRO MENTAL QUE O TORNAVA INCAPAZ. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA PELA EXISTÊNCIA DE DOENÇA MENTAL QUE O TORNAVA INCAPAZ QUANDO DO PEDIDO DE DISPENSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR PARA QUE SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA SEJAM FIXADOS COM BASE NO SOLDO DE TERCEIRO SARGENTO, POSTO IMEDIATAMENTE SUPERIOR AO QUE OCUPAVA. RECURSO DO RÉU NO QUAL ALEGA QUE A SENTENÇA DE INTERDIÇÃO PRODUZ EFEITOS EX NUNC, NÃO EXISTINDO PROVA CONCLUSIVA QUANTO AO TEMPO DO INÍCIO DA MOLÉSTIA; BEM COMO PARA LIMITAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, NOS TERMOS DO ENUNCIADO Nº 111 DA SÚMULA DO STJ.  1. Prova pericial conclusiva no sentido de ser o autor portador de doença incapacitante desde 1985 (CID 10: F 20.0 e F29 Esquizofrenia e Psicose Orgânica). Comprovação, ainda, de realização de tratamento para a referida doença já naquela data.  2. Efeitos da sentença de interdição que não guarda pertinência com o resultado da demanda, em razão de o resultado se fundamentar nas provas produzidas nestes autos.  3. Presunção de legalidade do ato administrativo que pode ser afastada, nos casos como dos presentes autos, quando resta comprovada a ofensa à lei; não se caracterizando ofensa ao princípio da separação dos poderes, pois no sistema de jurisdição única é consagrado o preceito de que não se pode excluir do Poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça a direito, nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal.   4. Configurada a incapacidade do autor quando do requerimento de dispensa do serviço, razão pela qual o referido ato é nulo por vício de capacidade, na forma do art. 145, I, do Código Civil de 1916, vigente na data do ato.  5. Termo "alienação mental" que não se refere a nenhuma classificação dentro da Classificação Internacional de Doenças (CID), referindo-se a "estado específico de alteração completa ou considerável da personalidade, comprometendo gravemente os juízos de valor e de realidade, bem como a capacidade de entendimento e de autodeterminação, tornando o indivíduo inválido total e permanentemente para qualquer trabalho".  6. Quadro do apelante deve ser enquadrado como "alienação mental" para os fins do art. 104, IV, da Lei nº 443/81, razão pela qual seus proventos devem ser calculados com base no soldo de Terceiro Sargento, na forma do art. 106, §§ 1º e 2º, 3, da Lei nº 443/81.  7. Base de cálculo dos honorários de sucumbência que deve ser observado o enunciado nº 111 da súmula do STJ, de modo a afastar as prestações vencidas após a sentença.  8. Recurso do autor provido. Recurso do réu parcialmente provido.

APELAÇÃO 0401029-95.2012.8.19.0001

DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL

Des(a). PLÍNIO PINTO COELHO FILHO - Julg: 08/05/2019

Ementa número 14

VEÍCULO DE ANÚNCIO ELETRÔNICO

INTERMEDIAÇÃO DA COMPRA E VENDA

INOCORRÊNCIA

INADIMPLEMENTO CONTRATUAL

FRAUDE

AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. COMÉRCIO ELETRÔNICO.   Ação indenizatória pela qual a autora, ora apelante, alegou que viu um anuncio com foto de uma motocicleta junto à loja da 1ª ré, pelo site da 3ª ré, ora apelada, e que entrou em contato com o vendedor pelo telefone do anúncio, que lhe enviou contrato de compra e venda para o seu e mail. O negócio ficou acordado através de um depósito em favor do 2º réu, sendo que o restante foi dividido em 10 vezes. Fora informada que a motocicleta chegaria no dia seguinte do depósito, o que não ocorreu, entendendo ter sido vítima de fraude. Pugnou pela condenação da 3ª ré em verba compensatória.  A responsabilidade civil dos veículos de anúncio eletrônicos é complexa, pois não deriva do fato de ser ou não um serviço oneroso, porquanto deve se aferir a participação daquele provedor no negócio entabulado entre o consumidor e o efetivo vendedor/prestador do serviço.  In casu, como se percebe, a apelada presta um serviço de busca direcionado para o comércio eletrônico sem intermediar a relação mantida pelo comprador e o vendedor, razão pela qual não há como imputar lhe responsabilidade pelo inadimplemento contratual ou pelo cometimento de fraude. Como se vê, não incidem as hipóteses dos arts. 3º e 7º do CDC, já que a apelada não participou da cadeia do fornecimento do produto à apelante.  Recurso desprovido, nos termos do voto do desembargador relator.  

APELAÇÃO 0023126-22.2015.8.19.0205

DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL

Des(a). RICARDO RODRIGUES CARDOZO - Julg: 30/04/2019

Ementa número 15

CURSO SUPERIOR DE GRADUAÇÃO

REPROVAÇÃO DE ALUNO

COLAÇÃO DE GRAU

PARTICIPAÇÃO SIMBÓLICA

POSSIBILIDADE

Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Demandante que almeja participação na cerimônia de colação de grau de sua turma de graduação. Decisão que indefere o pleito antecipatório formulado. Irresignação autoral. Recorrente que, embora confessadamente reprovado em uma série de matérias, cursou o décimo período de Engenharia Elétrica e, com vistas à formatura, firmou contrato de prestação de serviço, por meio do qual se obrigou ao custeio de despesas relacionadas ao evento, desde meados de 2016. Prejuízos patrimoniais configurados. Abalos morais e sociais também presentes na espécie. Inexistência de norma legal que imponha ao Recorrido o acolhimento administrativo do pedido do aluno, mas tampouco de legislação que o vede. Presença à solenidade, de caráter meramente simbólico, que não produz quaisquer efeitos jurídicos e não implica a real obtenção do grau pelo Postulante. Importância simplesmente emblemática da ocasião na vida pessoal do estudante universitário. Precedente desta Corte Fluminense. Reforma do decisum que se impõe, para permitir a presença do Agravante na cerimônia, de forma simbólica e sem produção de efeitos jurídicos. Conhecimento e provimento do recurso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001731-65.2019.8.19.0000

DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Des(a). SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO - Julg: 10/04/2019

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.