TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

EMENTÁRIO DE JURISPRUDÊNCIA CÍVEL Nº 28/2019

COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Presidente: Desembargador MARCO ANTÔNIO IBRAHIM

Organização: Serviço de Publicações Jurisprudenciais da Divisão de Organização de Acervos de Conhecimento - dicac@tjrj.jus.br

Rua Dom Manoel, 29, 2º andar, sala 215, Praça XV

Ementa número 1

SAQUE BANCÁRIO

CORRENTISTA COAGIDO POR PESSOA ARMADA

RESPONSABILIDADE CIVIL DE BANCO

DANO MORAL E MATERIAL

Apelação. Ação indenizatória. Correntista coagido a realizar saques por pessoa armada, no interior de agência bancária. Responsabilidade civil objetiva da instituição financeira. Dano material comprovado. Dano moral configurado. Verba adequadamente arbitrada no juízo unitário (R$ 7.000,00). Recurso desprovido.

APELAÇÃO 0195612-38.2018.8.19.0001

DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Des(a). AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO - Julg: 05/08/2019

Ementa número 2

SUPERVIA

ROUBO NO INTERIOR DA COMPOSIÇÃO

LESÃO CORPORAL EM PASSAGEIRO

OMISSÃO DE SOCORRO

DANO MORAL

APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUPERVIA. ROUBO NO INTERIOR DE COMPOSIÇÃO DE PROPRIEDADE DA RÉ, GERANDO CORRERIA ENTRE OS PASSAGEIROS. AUTORA QUE RESTOU DERRUBADA E PISOTEADA, VINDO A APRESENTAR FRATURA DO BRAÇO DIREITO E ESCORIAÇÕES PELO CORPO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTIGO 37, § 6º, DA CRFB/88. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE EM RELAÇÃO AO ROUBO, EIS QUE A HIPÓTESE É DE FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO ESTRANHO AO CONTRATO DE TRANSPORTE. OMISSÃO DE SOCORRO CONFIGURADA. O roubo ocorrido no interior de trem de propriedade da ré caracteriza fortuito externo, pois decorrente de fato exclusivo de terceiros, fazendo romper o nexo causal, tendo em vista que não guarda conexão com o contrato de transporte, atividade fim da concessionária demandada. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. No entanto, no caso dos autos, restou configurada a omissão de socorro, na medida em que a autora, derrubada e pisoteada em decorrência da confusão que se instalou dentro do vagão durante a ação dos criminosos, não recebeu qualquer ajuda dos prepostos da ré, que, inclusive deixaram de prestar-lhe os primeiros socorros e de acionar o serviço de emergência SAMU. Passageira que, apresentando fratura do braço direito e escoriações pelo corpo, teve que buscar socorro por conta própria. Dever de reparação que decorre da omissão de socorro e não do roubo em si. Necessidade de reforma da sentença para que seja afastada a condenação a título de danos materiais, bem como reduzida a indenização fixada a título de danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), restrita à reparação por omissão de socorro. Sucumbência recíproca caracterizada. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

APELAÇÃO 0213716-49.2016.8.19.0001

DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL

Des(a). CLÁUDIO LUIZ BRAGA DELL'ORTO - Julg: 04/09/2019

Ementa número 3

GESTANTE

DIAGNÓSTICO DE REAÇÃO POSITIVA AO VÍRUS H.I.V.

ERRO NO DIAGNÓSTICO

PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE

INOBSERVÂNCIA

DANO MORAL

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DEMANDA INDENIZATÓRIA. RESULTADOS DE EXAMES PARA DETECÇÃO DE HIV POSITIVOS. MUNICÍPIO DE SAQUAREMA. ALEGAÇÃO DE FORTE ABALO PSÍQUICO, AGRAVADO PELA DESNECESSÁRIA MINISTRAÇÃO DE COQUETEL ANTIRRETROVIRAL. PROCEDÊNCIA. APELO FAZENDÁRIO, BUSCANDO A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA. APÓS A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, RESTARAM COMPROVADOS O DANO, A CONDUTA IMPUTADA AO MUNICÍPIO RÉU E O NEXO DE CAUSALIDADE, INEXISTINDO PROVA DE EVENTUAL CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DO CORRETO CUMPRIMENTO DOS PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO DETERMINADOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE. MONTANTE COMPENSATÓRIO EQUILIBRADO, RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. DESPROVIMENTO DO APELO E CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. 1. Na espécie, a parte autora pretende a condenação do município réu à compensação pecuniária por dano moral, consubstanciado em grave abalo psíquico decorrente da conduta do poder público municipal que apontou como positivo os resultados de exames para detecção de HIV. 2. Nesse cenário processual, após a devida instrução probatória, restaram comprovados o dano (forte abalo no estado emocional da parte autora, agravado pelo estado gestacional e pela ministração de coquetel antirretroviral), a conduta do município réu (má prestação de atendimento de saúde à parte autora) e o nexo de causalidade que os une (dano moral decorrente da aludida má prestação de atendimento), bem como se revelou ausente comprovação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral (eventuais causas excludentes de responsabilidade civil), circunstâncias que ensejam a responsabilização civil do município réu. 3. Com efeito, em que pese a alegação do município réu, não houve comprovação do correto cumprimento das orientações contidas no Manual Técnico para o Diagnóstico da Infecção pelo HIV em Adultos e Crianças, aprovado pela Portaria nº 29, de 17/12/2013, do Ministério da Saúde. 4. O montante compensatório fixado em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) revela equilíbrio, razoabilidade e proporcionalidade com o caso em concreto, mormente pelo fato de autora estar grávida e ter se submetido a tratamento medicamentoso com coquetel antirretroviral. 5. Entendimentos desta Corte de Justiça acerca do tema. 6. Desprovimento do apelo e confirmação da sentença, em sede de remessa necessária. 7. Majoração da verba honorária advocatícia sucumbencial em sede recursal.

APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0003051-78.2016.8.19.0058

DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL

Des(a). CLEBER GHELFENSTEIN - Julg: 10/07/2019

Ementa número 4

APLICATIVO DE MOBILIDADE URBANA

MOTORISTA CADASTRADO

ACESSO BLOQUEADO

INEXISTÊNCIA DE JUSTO MOTIVO

VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROBIDADE E BOA-FÉ

DANO MORAL

 APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. APLICATIVO DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS. AUTOR, MOTORISTA QUE UTILIZA O APLICATIVO COMO FORMA DE TRABALHO, QUE TEVE O SEU ACESSO BLOQUEADO PELA RÉ POR 03 (TRÊS) MESES, SEM QUE LHE FOSSE INFORMADO O MOTIVO E CONCEDIDO O DIREITO DE DEFESA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO O PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO CONTRATO, PELA PERDA DO OBJETO, UMA VEZ QUE A RÉ VEIO A PROVIDENCIÁ-LO, TENDO JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE LUCROS CESSANTES E PROCEDENTE O PEDIDO DE DANO MORAL, CONDENANDO A RÉ A PAGAR AO AUTOR A QUANTIA DE R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES, TENDO A RÉ REQUERIDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL OU, ALTERNATIVAMENTE, A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, ENQUANTO QUE O AUTOR PRETENDEU A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DOS LUCROS CESSANTES. INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO CONTRATUAL MANTIDA ENTRE AS PARTES QUE SE SUBMETE AO REGIME JURÍDICO COMUM TRATADO NO CÓDIGO CIVIL. BLOQUEIO DO AUTOR EM RELAÇÃO AO USO DO APLICATIVO QUE É INCONTROVERSO. PARTE RÉ QUE NÃO VEIO A DEMONSTRAR, EM NENHUM MOMENTO, QUAL SERIA A INFRAÇÃO PRATICADA PELO AUTOR E QUE TERIA OCASIONADO TAL BLOQUEIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROBIDADE E BOA-FÉ, INERENTES À CONTRATAÇÃO. DEVER DAS PARTES DE AGIR COM HONRADEZ E LEALDADE NA CONCLUSÃO DO CONTRATO E NA SUA EXECUÇÃO, NOS TERMOS AO ART. 422 DO CC, QUE NÃO FOI OBSERVADO PELA RÉ. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTIA ARBITRADA EM R$8.000,00 (OITO MIL REIAS) QUE NÃO MERECE REDUÇÃO, CONSIDERANDO-SE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SÚMULA Nº 343 DO TJERJ. LUCROS CESSANTES QUE NÃO MERECEM ACOLHIMENTO. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU A QUANTIA QUE DEIXOU DE GANHAR, SENDO IMPOSSÍVEL MENSURAR AS PERDAS SEM A ANÁLISE DOS SALDOS BANCÁRIOS ANTERIORES E POSTERIORES À SUSPENSÃO DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS.

APELAÇÃO 0013452-09.2018.8.19.0207

DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL

Des(a). EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA - Julg: 28/08/2019

Ementa número 5

CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO

TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL

ASSALTO NO INTERIOR DE ÔNIBUS

INGRESSO DE PASSAGEIRO ARMADO

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Apelação Cível. Responsabilidade Civil. Assalto em coletivo. Transporte rodoviário direto intermunicipal, com embarque e desembarque apenas na origem e no destino. Crime cometido após iniciada a viagem, por passageiro, mediante uso de arma de fogo. Falha imputável à transportadora responsável pelo embarque, que permitiu o ingresso de passageiro armado, mesmo após inspeção com detector de metais. Responsabilização na forma do artigo 14 da Lei 8.078. Precedentes desta Corte. Danos morais reconhecidos. Indenização fixada em R$4.000,00. Improcedência mantida em relação à Rodoviária e ao Estado, já que estranhos ao procedimento de embarque. Provimento parcial do recurso.

APELAÇÃO 0005274-63.2014.8.19.0061

DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL

Des(a). EDUARDO GUSMÃO ALVES DE BRITO NETO - Julg: 16/07/2019

Ementa número 6

METRÔ

ELEVADOR DE ACESSIBILIDADE

QUEDA DE CONSUMIDOR

LESÃO CORPORAL

DANO MORAL

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA DO AUTOR DE ELEVADOR DE ACESSIBILIDADE OCORRIDO NA ESTAÇÃO DE METRÔ DE THOMAZ COELHO. CONJUNTO PROBATÓRIO (BOLETIM MÉDICO E EXAME DE CORPO DE DELITO), BEM COMO A PRÓPRIA NARRATIVA DOS FATOS PELA DEMANDADA, QUE PERMITE CONCLUIR PELA EXISTÊNCIA DO ACIDENTE, DA QUEDA DO AUTOR DO EQUIPAMENTO DA CONCESSIONÁRIA, BEM COMO DAS LESÕES POR ELE SOFRIDAS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE DEVE LEVAR EM CONTA A EXTENSÃO DA LESÃO E A CONDIÇÃO PESSOAL DA VÍTIMA. MANTÉM-SE A CONDENAÇÃO FIXADA A TÍTULO DE DANO EXTRAPATRIMONIAL EM R$ 7.000,00, ATENDIDO AO QUE DISPÕE O VERBETE Nº 343 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

APELAÇÃO 0311883-67.2017.8.19.0001

DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Des(a). FERNANDO FERNANDY FERNANDES - Julg: 30/09/2019

Ementa número 7

DESQUITE

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL

MORTE DE UM DOS EX-CÔNJUGES

REGISTRO IMOBILIÁRIO DA DOAÇÃO

POSSIBILIDADE

DESQUITE. AÇÃO AJUIZADA EM 1977. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO, ONDE OS DOIS BENS IMÓVEIS SERIAM DOADOS AOS TRÊS FILHOS DO CASAL. MORTE DE UM DOS EX-CÔNJUGES EM 2007. PEDIDO, EM 2016, FEITO PELO CÔNJUGE SOBREVIVENTE PARA QUE FOSSE EXPEDIDA CARTA DE SENTENÇA, VIABILIZANDO O REGISTRO IMOBILIÁRIO DA DOAÇÃO. DECISÃO DE 1º GRAU INDEFERINDO O PEDIDO, AO ARGUMENTO DE QUE COM A MORTE DE UM DOS DOADORES, OS BENS DEVERIAM RETORNAR AO PATRIMÔNIO DA GENITORA E AO MONTE A SER INVENTARIADO DO GENITOR. REFORMA. - A promessa de doação feita pelo casal em ação que busca pôr um fim à sociedade conjugal se caracteriza como um negócio jurídico perfeito. Tanto assim que pode ser objeto de ação de obrigação de fazer ajuizada não só pelas partes contratantes, como pelos beneficiários, nos termos dos artigos 463 e 436 do Código Civil. - Em que pese a plausibilidade dos argumentos apresentados pelo Juízo de 1º grau, tem-se que o Superior Tribunal de Justiça vem adotando entendimento no sentido de que a homologação do acordo de doação em ações de divórcio possui eficácia similar à de uma escritura pública de doação, o que permitiria o seu registro imobiliário, após comprovação do pagamento do tributo devido - REsp 1.634.954/SP. - Desnecessário que os bens retornem ao patrimônio da genitora e ao monte do falecido genitor, devendo ser expedida a autorização necessária, seja carta de sentença, seja formal de partilha, para o fim de viabilizar o registro dos imóveis em nome dos donatários, após a devida comprovação do pagamento dos tributos devidos.

RECURSO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO 0051332-40.2019.8.19.0000

DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL

Des(a). FLÁVIA ROMANO DE REZENDE - Julg: 04/09/2019

Ementa número 8

PROCEDIMENTO CIRÚRGICO

INEFICÁCIA

REPROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO

FALHA NO DEVER DE INFORMAR

DANO MORAL

Apelação Cível. Pretensão de recebimento de indenização por dano moral, sob o fundamento de que foi submetido à cirurgia de rinoplastia e septoplastia, realizada pelo réu, tendo sido, porém, reprovado em exame admissional para ingresso em Curso de Formação de Soldado Combatente do Corpo de Bombeiros, em razão de desvio de septo. Sentença de procedência parcial do pedido. Inconformismos recíprocos. Relação de consumo. Responsabilidade pessoal dos profissionais liberais apurada mediante a verificação de culpa, nos termos do artigo 14, § 4.º, do Código de Defesa do Consumidor. Incontroversa a realização de procedimento cirúrgico de "septoplastia para correção de desvio de septo", conduzido pelo réu, e a reprovação em concurso público, em razão da mesma doença otorrinolaringológica. Provas documental e pericial produzidas nos autos que comprovaram que a cirurgia não trouxe melhorias para a função respiratória do demandante. Conduta omissiva do demandado, que, de forma consciente, deixou de informar o autor acerca da persistência do problema anteriormente apresentado, além de sinéquia, como complicação decorrente de procedimento cirúrgico. Obrigação de meio. Descumprimento do dever de informação que trouxe como consequência a reprovação do autor em certame. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Reforma parcial do decisum. Quantum indenizatório, arbitrado em R$ 12.000,00 (doze mil reais), que não se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, motivo pelo qual deve ser majorado. Correção monetária a partir do julgado, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, por se tratar de responsabilidade contratual. Recurso do réu a que se nega provimento e provimento do apelo do autor, para o fim de aumentar o montante da indenização por dano moral para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), majorando-se os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o quantum fixado pelo Juízo a quo, em desfavor do demandado, na forma do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, perfazendo o total de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.

APELAÇÃO 0300998-96.2014.8.19.0001

DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Des(a). GEÓRGIA DE CARVALHO LIMA - Julg: 27/08/2019

Ementa número 9

SEGURO SAÚDE

SESSÕES DE PSICOTERAPIA

AUSÊNCIA DE CLÁUSULA LIMITATIVA

RECUSA DA OPERADORA

OBRIGAÇÃO DE FORNECER

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE SEGURO DE SAÚDE. RECUSA DA OPERADORA. LIMITAÇÕES DE SESSÕES DE PSICOTERAPIAS. PACIENTE DIAGNOSTICADA COM DOIS TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS. AUSÊNCIA DE NORMA CONTRATUAL LIMITATIVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Da detida análise das normas, depreende-se que a ANS estabeleceu apenas um limite mínimo obrigatório, com o intuito de assegurar um tratamento eficiente ao paciente e, por meio de norma geral, objetivou-se evitar que a interrupção do serviço comprometa o restabelecimento da higidez mental do usuário. Desta forma, tem-se que se trata de uma norma protetiva ao consumidor e, sob essa ótica, deve ser interpretada. 2. De outra sorte, a seguradora apelante não informou a existência de cláusula contratual que, expressamente, estipule um limite de sessões ao tratamento de que necessita a autora. 3. Salienta-se que a autora é portadora de dois transtornos psiquiátricos e, embora a seguradora não faça menção às cláusulas contratuais pertinentes ao tema, tem-se que o contrato estabelece regras diferenciadas ao serviço de terapias ocupacionais e ao tratamento de transtornos psiquiátricos. 4. No mais, insta grifar que o Superior Tribunal de Justiça firma jurisprudência no sentido de entender abusiva a cláusula contratual ou o ato da operadora de plano de saúde que importe na interrupção de tratamento de terapia, em razão do esgotamento do número de sessões anuais asseguradas no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, posto que submete o usuário a uma situação de desvantagem exagerada e, muitas vezes, implica riscos à sua saúde. 5. Recurso desprovido.

APELAÇÃO 0021308-86.2016.8.19.0209

DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL

Des(a). GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS - Julg: 27/08/2019

Ementa número 10

CIRURGIA PLÁSTICA MAL SUCEDIDA

ERRO MÉDICO

OBRIGAÇÃO DE RESULTADO

DANO MORAL

APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MÉDICO. ABDOMINOPLASTIA. CICATRIZES. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. PROFISSIONAL LIBERAL. CIRURGIA REPARADORA. DANO MORAL. 1. A pretensão autoral é relativa aos danos decorrentes da cirurgia plástica contratada pela autora diretamente com a terceira ré. 2. Aproveitando a oportunidade da cirurgia de histerectomia, a ser realizada com a intervenção do plano de saúde (segundo réu) e em hospital a este conveniado (primeiro réu), a demandante contratou diretamente com a terceira demandada a cirurgia plástica de abdominoplastia. 3. À míngua de alegações de que os serviços próprios prestados pelo hospital, entre eles a higiene do quarto, centro cirúrgico, analgésicos e hotelaria como um todo, evidencia-se que o pleito formulado pela autora, que se limitou aos danos decorrentes da cirurgia plástica, repita-se, não prospera em face do primeiro e segundo demandados. 4. Quanto ao contrato entabulado entre a autora e a terceira ré, nota-se que se trata de relação jurídica de consumo. É que a paciente é a destinatária final dos serviços prestados pela médica, logo, consumidora na forma do artigo 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, enquanto que a terceira demandada é prestadora de serviços inserta no artigo 3º do mesmo diploma legal. 5. Na qualidade de profissional liberal, porém, a apuração da responsabilidade pessoal da terceira ré depende da comprovação de culpa, na forma do artigo 14, §4º, da Lei nº 80.78/90. 6. Tratando-se de relação de consumo, como acima demonstrado, impõe-se ao prestador de serviços o dever de informação, corolário da boa-fé objetiva, que deve permear todas as relações jurídicas, notadamente as de consumo. 7. A médica deixou de alertar a autora que não é especialista em cirurgia plástica. 8. E por não deter os conhecimentos necessários à realização do procedimento cirúrgico a que se propôs, a profissional colocou em risco, não só a vida da autora, mas também o resultado da plástica. 9. Como cediço, a cirurgia plástica se trata de obrigação de resultado, na qual o paciente espera e confia que o objeto contratado, no caso o embelezamento físico, lhe será entregue pelo profissional médico contratado. 10. Tratando-se de responsabilidade civil subjetiva, necessária a aferição, além da ocorrência da conduta, do dano e do liame causal, também a culpa por parte do esculápio. 11. A presença da culpa decorre do atuar imperito, imprudente ou negligente do agente, na forma dos artigos 186 e 951 do Código Civil. 12. A

atuação da terceira ré na condução do procedimento plástico-cirúrgico é incontroverso. 13. Quanto aos danos, em perfunctório exame das fotografias acostadas pela autora aos autos, observa-se que as cicatrizes da cirurgia plástica conduzida pela terceira demandada não proporcionaram o embelezamento certamente esperado pela demandante. 14. No que se refere ao nexo causal, o louvado foi objetivo em assegurar que as lesões sofridas pela autora decorreram do procedimento médico em análise. 15. A respeito da presença da culpa, repita-se que a terceira demandada não ostenta a especialidade de cirurgiã plástica, o que claramente denota a sua imperícia, que caracteriza a culpa. 16. A pretensão consistente no custeio de outro procedimento plástico cirúrgico merece acolhida, sobretudo diante das conclusões do louvado, no sentido que as sequelas advindas da desastrosa empreitada embelezadora podem ser revertidas através de correção cirúrgica. 17. O dano extrapatrimonial ocorreu in re ipsa e dispensa a comprovação de sofrimento físico ou psíquico que, no caso sob análise, é evidente se considerados os dissabores decorrentes das cicatrizes deixadas no corpo da autora. 18. Razoável a fixação dos danos morais, por isso mantém-se o quantum debeatur em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por atender ao princípio da proporcionalidade, além de guardar consonância com as circunstâncias do caso concreto e a jurisprudência desta Corte de Justiça. 19. Embora não se olvide que as cicatrizes decorrentes da desastrosa plástica imponham severos abalados à autora, a possibilidade de reversão dos danos através de procedimento cirúrgico, conforme asseverado pelo perito, inibe a fixação da compensação a título de danos estéticos, que reclama a demonstração do enfeiamento permanente. 20. Sendo possível a reversão do dano, ou mesmo sua significativa redução, é descabida a imposição de compensação por danos estéticos. Precedentes. 21. Apelo parcialmente provido.

APELAÇÃO 0007106-52.2012.8.19.0207

DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL

Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julg: 11/09/2019

Ementa número 11

ERRO MÉDICO

TRABALHO DE PARTO

DANO FÍSICO IRREVERSÍVEL

RISCO DE MORTE

DANO MORAL

 APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. DANO MORAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ERRO MÉDICO, CONSUBSTANCIADO NA INTERRUPÇÃO SEM JUSTA CAUSA DE TRABALHO DE PARTO. DANO FÍSICO IRREVERSÍVEL COM A PERDA DO ÚTERO PELA AUTORA. RISCO DE MORTE IMINENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO. COMPENSAÇÃO FIXADA OBSERVANDO OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO 0358358-23.2013.8.19.0001

DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Des(a). LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES - Julg: 18/09/2019

Ementa número 12

ESCOLA PÚBLICA ESTADUAL

BRIGA ENTRE ALUNOS

LESÃO CORPORAL GRAVE

DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE VIGILÂNCIA

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO

CUMULAÇÃO DE DANO MORAL E ESTÉTICO

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. BRIGA ENTRE ALUNOS DENTRO DE ESCOLA PÚBLICA NO HORÁRIO DA AULA. MENOR RETALHADA COM GILETE. DIVERSOS CORTES EM DIFERENTES PARTES DO CORPO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. 1- Incontroverso que os fatos ocorreram entre duas alunas, no Colégio Estadual José do Patrocínio, localizado na Cidade de Campos dos Goytacazes, durante o horário de aula, com o uso de uma gilete, causando ferimentos graves no rosto, cabeça e peitoral da demandante, tendo inclusive a agressora informado em sede policial, que levou a gilete com intenção de ferir a colega de classe. 2- O que se exige para a imputação da responsabilidade da Administração Pública é que se comprove a omissão específica, isto é, que tenha sido a ausência da atuação do Estado a criar a situação propícia para a produção do dano, quando tinha o dever de impedir sua ocorrência. Trata-se, não tanto de aferição de culpa, mas sim da aferição do nexo de causalidade direto e imediato entre a conduta omissiva e o dano. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO, AINDA QUE POR ATO OMISSIVO. O FATO OCORREU DENTRO DA ESCOLA, MAIS PRECISAMENTE, NA SALA DE AULA, HAVENDO FALHA NO DEVER DE VIGILÂNCIA, DEIXANDO O RÉU DE ZELAR PELA INTEGRIDADE FÍSICA DE SUA ALUNA, QUE FICOU GRAVEMENTE FERIDA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DO NEXO CAUSAL. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS DEVIDAMENTE COMPROVADOS OS QUAIS MERECEM MAJORAÇÃO. RECURSO DA AUTORA A QUE SE DÁ PROVIMENTO E RECURSO DO RÉU AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

APELAÇÃO 0008408-45.2014.8.19.0014

DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL

Des(a). MARCIA FERREIRA ALVARENGA - Julg: 28/08/2019

Ementa número 13

I.S.S.

CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS

NÃO INCIDÊNCIA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA DE ISS SOBRE CONTRATOS DE LICENCIAMENTO OU CESSÃO DE DIREITO AUTORAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. RECURSOS DAS PARTES. 1. Não incide o ISS sobre o contrato de cessão de direitos autorais por não se tratar de hipótese contemplada na Lista anexa à Lei Complementar 116/03, que só permite interpretação extensiva sobre serviços congêneres e correlatos àqueles que nela estão expressamente previstos. Direito autoral que não é congênere ao direito de uso. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. 2. Inexistência de contradição na sentença em relação ao pedido de restituição dos valores retidos por parte das fontes pagadores. Tomadores de serviço que não integram a lide e não estão sujeitos aos efeitos da decisão que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário. Ausência de prova do repasse ao Município. 3. Ocorrência de omissão na sentença no que tange ao pedido de abstenção, por parte do réu, da prática de qualquer ato que importe na exigência do ISS em relação aos valores depositados judicialmente. Condenação do réu na forma requerida pela parte autora, com fulcro no artigo 1.013, §3º, III, do CPC, diante do reconhecimento da inexistência de relação jurídico tributária ora confirmada. 4. Majoração da condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em 03% (três por cento), nos termos do artigo 85, §11, do CPC. 5. Reforma parcial da sentença. Desprovimento do 1º apelo e provimento parcial do 2º apelo.

APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0434069-34.2013.8.19.0001

DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL

Des(a). MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO - Julg: 01/10/2019

Ementa número 14

CARGO EM COMISSÃO

NOMEAÇÃO DE PESSOA INELEGÍVEL

IMPOSSIBILIDADE

INOBSERVÂNCIA DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NOMEAÇÃO DE PESSOA QUE SE ENCONTRA INELEGÍVEL, PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE, A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 1º, IV, DA LEI Nº 7.347/85. NO MÉRITO, NÃO HÁ QUE SE COGITAR EM MALFERIMENTO À DISCRICIONARIDADE ADMINISTRATIVA, EIS QUE OS ATOS DISCRICIONÁRIOS SÃO SEMPRE RELATIVOS, POSTO QUE SE ENCONTRAM SEMPRE CONDICIONADOS AOS POSTULADOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, EM DECORRÊNCIA DO SISTEMA DE FREIOS E CONTRAPESOS. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 77, INCISO XXIX DA CERJ QUE VEDA, EXPRESSAMENTE, A NOMEAÇÃO PARA CARGOS DE LIVRE NOMEAÇÃO DE PESSOAS QUE SE ENQUADRAM NA CONDIÇÃO DE INELEGIBILIDADE. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. - Ao contrário do que aduz o Estado Recorrente, se a nomeação de pessoa para o exercício de cargo em comissão contrariar o interesse público coletivo, tal ato pode e deve ser questionado através de ação civil pública, não havendo, portanto, que se cogitar de ausência de interesse. Preliminar rejeitada, na forma do artigo 1º, inciso IV, da LACP. - No mérito, há que se ressaltar que o indivíduo nomeado se encontrava inelegível à época da nomeação, após terem sido rejeitadas a suas contas de gestão referentes ao ano de 2011, prestadas na qualidade de prefeito de Volta Redonda, por meio da Resolução nº 4.406/17 da Câmara Municipal de Volta Redonda e da LC nº 64/90, o que se reforça, inclusive, pelas decisões proferidas na Ação de Investigação Judicial Eleitoral n° 521-83.2012.6.19.0131 e no Processo nº 0015617-06.2014.8.19.0066. Por conseguinte, não poderia ter o mesmo assumido o referido cargo comissionado, sob pena de afronta aos princípios entabulados no artigo 37, caput da CF/88 e ao disposto no artigo 77, inciso XXIX da CERJ. - Outrossim, não há qualquer afronta à discricionariedade administrativa, uma vez que esta é relativa, cedendo, portanto, aos comandos da Constituição Federal, em especial, ao Princípio da Legalidade. - De igual modo, também inexiste violação ao artigo 2º da CF/88, uma vez que o Princípio da Separação dos Poderes deve observar sempre o sistema de freios e contrapesos, sendo permitido ao Judiciário aferir da legalidade das ações do Poder Executivo. - APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

APELAÇÃO 0172557-58.2018.8.19.0001

DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL

Des(a). MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES - Julg: 16/07/2019

Ementa número 15

SERVIÇO DE ENDODONTIA

ESTELIONATO

LESÃO CORPORAL

DANO MATERIAL E DANO MORAL CARACTERIZADOS

APELAÇÃO CÍVEL. Ação pelo procedimento comum, com pedido de indenização por danos material e moral, ao argumento de prática lesiva e estelionato cometidos pelo réu, contratado para prestação de serviço de endodontia, com realização de cirurgias de implantes osteointegrados, no valor de R$6.000,00 (seis mil reais), integralmente pagos pela autora. Réu que ludibriou a autora, submetendo-a a dois procedimentos cirúrgicos inúteis, alegando falsamente haver realizado os implantes contratados. Sentença de procedência do pedido inicial, com condenação do réu ao pagamento de indenização por dano material, custeio do tratamento odontológico da autora, e indenização por dano moral no valor de R$100.000,00 (cem mil reais). Apelação do réu, pela anulação ou reforma da sentença, sob o argumento de que se baseou em laudo pericial inconclusivo. Ainda que inconclusivo o laudo pericial realizado décadas após os fatos, baseou-se a sentença nas condenações do réu, nas esferas administrativa e criminal, lastreadas em perícia contemporânea aos fatos. Quantum indenizatório por dano moral que, todavia, merece ser reduzido, em atenção aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, para R$20.000,00 (vinte mil reais). Precedente. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL

PROVIMENTO.

APELAÇÃO 0126082-22.2010.8.19.0002

DÉCIMA CÂMARA CÍVEL

Des(a). PATRÍCIA RIBEIRO SERRA VIEIRA - Julg: 25/09/2019

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.