PROCESSO SEI: 2020-0617890

ASSUNTO: AVISO

AVISO nº 329/2020

CONSIDERANDO os artigos 2º e 6º da Resolução CNJ nº 313/2020, que asseguram a manutenção dos serviços essenciais em cada Tribunal e preveem a realização de expedientes internos, como elaboração de decisões e sentenças e atividades administrativas de suporte à jurisdição.

CONSIDERANDO o Ato Normativo Conjunto nº 4 e 5 de 2020 e o Ato Executivo Conjunto nº 2/2020, que estabelecem medidas temporárias de funcionamento em razão da crise de saúde pública causada pelo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO que o Judiciário é Poder da República com atuação contínua e ininterrupta;

CONSIDERANDO a necessidade medidas de orientar os magistrados no acesso a autos físicos para providências de urgência;

RESOLVE:

Art. 1º Os juízes que entenderem ser urgente e essencial ter acesso a autos físicos de processos deverão contatar o servidor em sobreaviso, na forma do Ato Executivo Conjunto nº 2 /2020, para ir à serventia.

Parágrafo primeiro. A solicitação será excepcional, somente quando o acesso a informações do sistema não for suficiente.

Parágrafo segundo. Preferir-se-á que o servidor envie imagens do processo, por qualquer meio simples e acessível, que seja suficientemente seguro para basear a decisão judicial.

Parágrafo terceiro. Os autos somente serão trazidos à sede do REDAU da região quando for estritamente necessário, podendo o servidor solicitar apoio à equipe de plantão no REDAU.

Paragrafo quarto. Entre Núcleos Regionais distintos, os autos serão levados para o Núcleo Regional mais próximo, que certificará o que for necessário e/ou encaminhará digitalmente as peças absolutamente imprescindíveis.

Art.2º Se o acesso excepcional a autos físicos destinar-se ao atendimento de solicitação, requerimento ou obediência de ordem de outro órgão, este será informado antes de determinada a busca dos autos, para que fique ciente do motivo da demora no atendimento.

Art. 3º Verificando o órgão jurisdicional que, por motivo de força maior, não é possível ter acesso aos autos, certificará nos autos o motivo e informará à autoridade judicial.

Parágrafo único. O acesso aos prédios do Poder Judiciário no interior deverá ser solicitado ao Juiz Dirigente do Núcleo Regional e na capital diretamente à Diretoria Geral de Logística ou setor por ela indicado.

Art. 4º Esse Aviso entra em vigor imediatamente.

Rio de Janeiro, 25 de março de 2020.

DESEMBARGADOR BERNARDO GARCEZ

CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.