Acrescenta o parágrafo único ao artigo 4º; o § 5º ao artigo 13 e altera os § 3º e § 4º do artigo 13 da Seção I do Capítulo I do Título I do Livro II da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Parte Extrajudicial); altera o título da seção I; o artigo 73; o caput dos artigos 66, 69, 70, 76, 77 e 79; os §§ 1º, 2º e 3º do artigo 77 e acrescenta os §§1º, 2º e 3º ao artigo 69; o parágrafo único ao artigo 76; o artigo 76-A; o §4º ao artigo 77; o artigo 77-A; e os incisos I ao X ao artigo 79 da Seção I do Capítulo III do Livro II da mesma norma.

PROCESSO SEI: 2019-0607213

ASSUNTO: ATA DE REUNIÃO - ALTERAÇÕES DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA (PARTE EXTRAJUDICIAL)

CGJ DIR GERAL FISC APOIO SERV EXTRAJUDICIAIS

PROVIMENTO CGJ Nº 51/2020

Acrescenta o parágrafo único ao artigo 4º; o § 5º ao artigo 13 e altera os § 3º e § 4º do artigo 13 da Seção I do Capítulo I do Título I do Livro II da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Parte Extrajudicial); altera o título da seção I; o artigo 73; o caput dos artigos 66, 69, 70, 76, 77 e 79; os §§ 1º, 2º e 3º do artigo 77 e acrescenta os §§1º, 2º e 3º ao artigo 69; o parágrafo único ao artigo 76; o artigo 76-A; o §4º ao artigo 77; o artigo 77-A; e os incisos I ao X ao artigo 79 da Seção I do Capítulo III do Livro II da mesma norma.

O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador Bernardo Garcez, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 22, inciso XVIII, da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro - LODJ (Lei nº 6.956/2015);

CONSIDERANDO que a Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro desempenha a função de planejamento, supervisão, coordenação, orientação e fiscalização das atividades administrativas e funcionais dos Serviços Extrajudiciais, conforme dispõem os artigos 21 a 23 da LODJE e 1º Consolidação Normativa - Parte Extrajudicial;

CONSIDERANDO que cabe à Corregedoria Geral da Justiça esclarecer, regulamentar e viabilizar a aplicação de disposições legais, bem como consolidar normas atinentes a matéria de sua competência ou modificar a Consolidação Normativa, com a finalidade de melhor adequar os atos e procedimentos concernentes aos Serviços Extrajudiciais;

CONSIDERANDO a decisão proferida no processo SEI nº 2019-0607213.

RESOLVE

Art. 1º. Acrescenta o parágrafo único ao artigo 4º da Seção I do Capítulo I do Título I do Livro II da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Parte Extrajudicial (Provimento CGJ nº 12/2009), com a seguinte redação:

"Art. 4º. (...)

Parágrafo único. Os tabeliães e oficiais de registro prestarão o serviço público de modo eficiente, adequado e atual, mantendo instalações, equipamentos, meios e procedimentos de trabalho dimensionados ao bom atendimento, bem como número suficiente de prepostos nas serventias, incluindo as sucursais, postos de atendimento e unidades interligadas, e nas centrais estaduais."

Art. 2º. Altera os § 3º e § 4º, e acrescenta o § 5º ao artigo 13 da Seção I do Capítulo I do Título I do Livro II da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Parte Extrajudicial (Provimento CGJ nº 12/2009), que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 13. (...)

§ 3º A instalação física, ampliação e mudança de endereço da Serventia Extrajudicial devem ser requeridas previamente à Corregedoria Geral da Justiça, que decidirá considerando o interesse público e o limite territorial da delegação recebida.

§ 4º Protocolizado o requerimento previsto no parágrafo anterior, será determinada vistoria no imóvel pretendido, que poderá ser realizada de forma presencial ou por meio eletrônico.

§ 5º A equipe de fiscalização deverá elaborar relatório da vistoria, em que descreverá o atendimento, dentre outras normas, do artigo 4º da Lei nº 8.935/94."

Art. 3º. Altera o título da seção I; o artigo 73; o caput dos artigos 66, 69, 70, 76, 77 e 79; os incisos V e XII do artigo 73; os §§ 1º, 2º e 3º do artigo 77 e acrescenta os §§1º, 2º e 3º ao artigo 69; o parágrafo único ao artigo 76; o artigo 76-A; o §4º ao artigo 77; o artigo 77-A; e os incisos I ao X ao artigo 79 da Seção I do Capítulo III do Livro II da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Parte Extrajudicial (Provimento CGJ nº 12/2009), que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Seção I - Das correições, inspeções e visitas correcionais

Art. 66. A função correcional consiste na orientação e fiscalização dos Serviços Extrajudiciais e das Centrais Estaduais, sendo exercida pelo Corregedor Geral da Justiça e, nos limites de suas atribuições, pelos Juízes de Direito, nos termos da Lei de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro.

Parágrafo único. O exercício da função correcional é permanente e efetivado por meio de correições, inspeções e visitas correcionais, realizadas de ofício ou por provocação de qualquer interessado.

Art. 69. A correição ordinária consiste na fiscalização realizada anualmente pelos Juízes de Direito em todos os serviços notariais e de registros, incluindo as sucursais, postos de atendimento e unidades interligadas, e nas centrais estaduais.

§ 1º O Juiz de Direito observará os formulários, o manual de correição anual ordinária e o calendário disponibilizados pela Corregedoria Geral da Justiça.

§ 2º O Juiz de Direito designado para a correição anual também deverá realizar a correição do setor de atendimento do Serviço instalado na central estadual.

§ 3º A homologação e o arquivamento dos Relatórios da Correição Geral Ordinária Anual deverão ser realizados pelo Núcleo Regional, ao qual a Serventia pertence.

Art. 70. A correição extraordinária consiste na fiscalização realizada por razões excepcionais e a qualquer momento, podendo ser geral ou parcial, conforme abranja todas ou algumas Serventias de um mesmo Município.

Art. 73. O Juiz encarregado da correição especial verificará:

I - se a Serventia tem todos os livros previstos na legislação de acordo com a sua atribuição, bem como o número do último ato praticado;

II - o número e a data do último recibo de emolumentos emitido na data do encerramento do inventário;

III - o número de selos de fiscalização em estoque na serventia, com indicação alfanumérica inicial e final;

IV - o sistema utilizado para escrituração e os métodos de arquivamento dos documentos;

V - a relação dos empregados, com descrição dos cargos, matrículas e salários;

VI - as guias de recolhimentos dos encargos trabalhistas, previdenciários e fiscais;

VII - a indicação e situação atualizada da serventia em relação a eventuais dívidas e encargos, incluindo cíveis, trabalhistas, previdenciários e fiscais;

VIII - o rol de eventuais ações judiciais de interesse da serventia;

IX - a relação dos atos não praticados e os respectivos valores discriminados individualmente;

X - a soma dos valores pagos pelas partes a título de depósito prévio;

XI - as guias de recolhimento dos 20% do FETJ e do FUNARPEN/RJ;

XII - a frequência e o recolhimento dos valores devidos ao Fundo Especial do TJRJ;

XIII - se os atos que geram os reembolsos recebidos pelos Serviços Extrajudiciais de Registro Civil das Pessoas Naturais estão de acordo com a Lei Estadual nº 3.001/98 e a Lei Estadual nº 6.281/2012 (Funarpen/RJ); e

XIV - o saneamento de irregularidades constatadas em fiscalizações anteriores.

Art. 76. A inspeção consiste na atividade fiscalizatória de rotina da Corregedoria Geral da Justiça, visando ao acompanhamento e ao controle dos Serviços Extrajudiciais.

Parágrafo único. A inspeção poderá, ainda, ser preventiva, visando a identificar oportunidade de melhoria nos Serviços Extrajudiciais com maior índice de reclamação/irregularidade, bem como naqueles em que houve substituição de gestor, e determinar medidas corretivas e de reorganização de forma ágil e individualizada.

Art. 76 A. A visita correcional consiste na fiscalização destinada à averiguação e instrução de comunicações de irregularidades nos serviços notarias e de registro.

Parágrafo único. A visita correcional também poderá se destinar à vistoria do imóvel para o qual se pretende autorização para instalação física, ampliação ou mudança de endereço.

Art. 77. As correições, inspeções e as visitas serão feitas:

(...)

§ 1º A correição, a inspeção e a visita correcional não dependerão de prévio aviso, e os seus resultados constarão de relatório circunstanciado, o qual será encaminhado ao Serviço para ciência ou devido cumprimento, conforme o caso.

§ 2º Os processos em que forem realizadas correições, inspeções e visitas correcionais tramitarão com acesso restrito até a conclusão da diligência, que ocorrerá com a juntada do relatório circunstanciado aos autos.

§ 3º Caso o relatório da inspeção aponte irregularidades, antes da aplicação de qualquer medida, o Titular/Delegatário, Responsável pelo Expediente ou Interventor deverá ser intimado a se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias.

§ 4º Nos casos em que a adoção de medidas for urgente, o contraditório e a ampla defesa serão diferidos.

Art. 77 A. A fiscalização poderá ser realizada de forma eletrônica, hipótese na qual os serviços extrajudiciais deverão fornecer os códigos "hash" e a "url" do ato e da pasta de documentação (dossiê do ato).

§ 1º A equipe de fiscalização poderá, ainda, solicitar que sejam encaminhadas informações e/ou documentação complementares.

§ 2º Nas hipóteses de autorização de instalação física, ampliação ou mudança de endereço da serventia extrajudicial, o gestor do Serviço deverá encaminhar mídia digital datada contendo filmagem de todo o local, incluindo os mecanismos de acessibilidade.

§ 3º Fica facultado à equipe de fiscalização determinar a realização de videochamada para que o local seja analisado virtualmente.

Art. 79. O relatório circunstanciado da correição, inspeção e visita correcional conterá, no mínimo, os seguintes campos:

I - identificação da serventia notarial ou registral;

II - identificação do responsável pela serventia notarial ou registral;

III - número da portaria de divulgação do calendário da correição ordinária ou dos autos em que consta a determinação da fiscalização;

IV - datas de início e término da diligência;

V - tipo de fiscalização;

VI - objetivo da fiscalização;

VII - informação encontrada;

VIII - constatação encontrada, apontando, conforme o caso, as irregularidades administrativas, bem como as infrações funcionais e/ou penais;

IX - medidas a serem adotadas para que os serviços se conformem aos parâmetros normativos de regência; e

X - assinatura dos participantes da equipe de fiscalização.

Art. 4º. Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 7 de julho de 2020

DESEMBARGADOR BERNARDO GARCEZ

Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.