PROCESSO SEI: 2019-0615693

ASSUNTO: DESENVOLVIMENTO FUNCIONALIDADE NO SISTEMA SIPEN - SUSPENSÃO DO PROCESSO - ART. 366 CPP

AVISO CGJ nº 661/2020

Avisa sobre a obrigatoriedade de realizar a comunicação de resultado de processos criminais através do Sistema Estadual de Identificação - módulo FAC-WEB e dá outras providências.

O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, Desembargador BERNANDO GARCEZ, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO a necessidade de reforçar a obrigatoriedade de que sejam realizadas as comunicações de resultados de processos criminais ao Instituto de Identificação Félix Pacheco (IIFP), através do Sistema Estadual de Identificação (SEI) - Módulo FAC WEB, na forma do Ato Normativo Conjunto 02/2012 e consoante o disposto no artigo 271, XVII A e XVII B da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Parte Judicial;

CONSIDERANDO a implementação de ferramenta no Sistema Estadual de identificação (SEI), que integra os módulos FAC-WEB e SIPEN, capaz de verificar e comunicar automaticamente, acerca da ocorrência de óbito, prisão e/ou emissão de carteira de identidade recente, em face de réus em processos suspensos com fulcro no artigo 366 do CPP, cuja decisão tenha sido lançada no sistema FAC-WEB;

CONSIDERANDO que a implementação da nova ferramenta, permitirá, caso identificada a ocorrência, a comunicação ao juízo de origem do processo suspenso, através de mensagem gerada automaticamente pelo SEI, destinada ao e mail institucional da serventia;

CONSIDERANDO o que restou decidido nos autos de número 2019-0615693;

AVISA aos Excelentíssimos Senhores Magistrados e ilustríssimos Senhores Chefes de Serventias Judiciais/Substitutos de serventias com atribuição criminal que:

Art. 1º - O Juízo que possuir processos suspensos com fulcro no artigo 366 do CPP, pendentes de lançamento no FAC-WEB, deverá regularizar a comunicação das decisões no referido sistema, impreterivelmente, no prazo de 30 (trinta) dias, comunicando à Corregedoria através do malote eletrônico para o endereço cgjnujac@tjrj.jus.br.

Art. 2º - Recebida a mensagem automática, contendo referência à informação de possível óbito do réu, o Juízo deverá, de imediato, realizar pesquisa junto ao SEI e Consulta de Nascimento e óbitos, disponível no Portal do TJERJ.

§ 1º  -  A confirmação da ocorrência através da Consulta de Nascimentos e Óbitos, disponível no Portal do TJERJ, dispensará o requerimento da certidão de óbito;

§ 2º - Confirmada a ocorrência do óbito, a serventia deverá, de imediato, abrir vista ao Ministério Público com atribuição;

Art. 3º - Recebida a mensagem automática, com referência à informação de possível prisão e/ou emissão recente de carteira de identidade, em nome do réu, será juntada mediante certidão nos autos e, de imediato, será expedido mandado de citação para o acusado para o novo domicílio informado.

§ 1º - Em caso de informação de prisão do acusado, a serventia deverá realizar consulta ao Módulo SIPEN, a fim de ratificar a ocorrência e qual a unidade prisional de acautelamento do réu, para regular a citação;

§ 2º - Em caso de emissão recente de carteira de identidade, a serventia deverá realizar pesquisa junto ao SEI, a fim de ratificar a ocorrência e obter o endereço de residência do réu;

Rio de Janeiro, 25 de setembro de 2020.

Desembargador BERNANDO GARCEZ

Corregedor-Geral da Justiça

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.