ESCOLA DA MAGISTRATURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

- EMERJ -

EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO PARA SELEÇÃO E INGRESSO NO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO E PRIVADO - 1º SEMESTRE - 2021

O Diretor-Geral da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, Desembargador ANDRÉ GUSTAVO CORRÊA DE ANDRADE, nos termos do art. 8º, inciso XV, alínea c, do Regimento Interno, publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Estado do Rio de Janeiro - DJERJ de 21 de agosto de 2017,

FAZ SABER

As disposições para seleção e ingresso no Curso de Especialização em Direito Público e Privado, em nível de pós-graduação lato sensu, no 1º semestre/2021.

I - DA INSCRIÇÃO PRELIMINAR DOS CANDIDATOS AFRODESCENDENTES E INDÍGENAS (COTISTAS):

Art. 1º - Considerando os termos do Ato Regimental da EMERJ nº 02/2014, ficam reservadas aos candidatos afrodescendentes ou indígenas 4 (quatro) vagas, no máximo, para cada turma formada, limitando se ao total de 12 (doze) vagas.

I - Para concorrer às vagas reservadas, deverá o candidato preencher os seguintes requisitos:

a) ter concluído o Curso de Bacharel em Direito, ciente de que deverá preencher os requisitos do artigo 43, inciso I deste Edital, no ato da matrícula;

b) ser economicamente hipossuficiente e

c) ser afrodescendente ou indígena.

Art. 2º - A pré-inscrição dos candidatos que desejam concorrer às vagas reservadas a afrodescendentes e indígenas deverá ser efetuada, na forma on-line, através do e-mail emerj.protacademico@tjrj.jus.br, direcionado à Secretaria Acadêmica da EMERJ, do dia 03/11/2020 até às 19h do dia 04/11/2020.

I - Os candidatos que concorrerem às vagas reservadas serão isentos do pagamento da taxa de pré-inscrição e deverão anexar ao e-mail, no ato da inscrição, os seguintes documentos:

a) requerimento preenchido, disponível no site da Emerj;

b) declaração de ser afrodescendente ou indígena, em formulário disponível no site da EMERJ;

c) declaração de hipossuficiência econômica disponível no site da Emerj;

d) declaração de próprio punho do requerente de que é isento do IR (Imposto de Renda), ou cópia da declaração completa do IR mais recente. Em caso de isenção do IR do requerente, apresentar comprovantes de rendimentos dos últimos 3 (três) meses (cópias acompanhadas dos originais);

e) no caso de desemprego, juntar comprovantes de ganhos e gastos demonstrado como se mantém;

f) declaração do IR mais recente dos demais indivíduos que contribuem para o rendimento familiar do requerente ou que tenham suas despesas atendidas pela unidade familiar do candidato   todos moradores em um mesmo domicílio, nos termos do art. 4º, I, do Decreto nº 6135, de 26 de junho de 2007. Em caso de isenção do IR, comprovantes de rendimentos dos últimos 3 (três) meses (cópias acompanhadas dos originais). No caso de desempregado dos indivíduos citados nesta alínea, juntar comprovantes de ganhos e gastos demonstrando como se mantém;

g) documento oficial de identidade e do CPF (cópias acompanhadas dos originais);

h) 1 (uma) fotografia recente, 3cmX4cm, colorida, com o nome completo do candidato no verso i) comprovante de residência com CEP (cópia acompanhada do original).

II - O candidato cotista que, no ato da sua inscrição, não juntar os documentos acima relacionados terá a sua inscrição indeferida.

III - Não será necessária a juntada dos documentos elencados nas alíneas "d" e "e" se o candidato juntar o comprovante válido do seu cadastramento (em seu nome) no Cadastro Único CadÚnico de Baixa Renda de que trata o art. 4º do Decreto nº 6135/2007.

§ 1º - É considerado afrodescendente ou indígena o candidato que assim se declare no momento da inscrição, conforme quesito de cor e raça utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

§ 2º - Por candidato economicamente hipossuficiente, entende-se aquele que afirme não ter condições de arcar com as despesas do curso sem prejuízo do sustento próprio ou da família, e que seja membro de família de baixa renda, considerando-se para esse fim os termos do art. 4º, inciso II, do Decreto nº 6.135 de 26 de junho de 2007, in verbis:

II - família de baixa renda sem prejuízo do disposto no inciso I:

a) aquela com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo ou

b) a que possua renda familiar mensal de até três salários mínimos.

§ 3º - A concorrência às vagas reservadas é facultativa, ficando o candidato cotista submetido às regras gerais deste Edital, caso não opte pela reserva de vagas.

§ 4º - Caso o candidato não se autodeclare (art. 2º, I, alíneas "b" e "c") no ato da inscrição, não será permitida qualquer solicitação para este fim após a conclusão da inscrição.

§ 5° - A condição de afrodescendente ou de indígena e de hipossuficiência econômica pode ser impugnada por qualquer candidato no prazo de 5 dias, a contar da publicação do resultado no DO. Na hipótese de constatação de qualquer declaração falsa, o candidato será eliminado do Concurso ou terá a sua matrícula cancelada após o procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis

§ 6º - A atribuição para processar e julgar o incidente previsto no parágrafo anterior, será da Comissão de Concurso Público para Seleção e Ingresso no Curso de Especialização em Direito Público e Privado da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - EMERJ.

Art. 3º - No formulário de inscrição, o candidato deverá, necessariamente, escolher qual turno de aulas (manhã ou noite) deseja cursar em primeira opção, assim como em segunda opção, devendo esta última ser diferente da primeira.

Art. 4º - Os candidatos que ingressarem na forma do art. 1º deste Edital estudarão na EMERJ gratuitamente. Ficam estes candidatos igualmente submetidos às demais regras da Escola.

Art. 5º - O candidato concorrente à reserva de vagas participará da Prova de Seleção em igualdade de condições com os demais candidatos da ampla concorrência, e a ele serão aplicados os mesmos critérios de correção, aprovação e classificação, conforme especificados neste Edital.

Art. 6º - O candidato à vaga de cotista, aprovado na Prova de Seleção e não classificado dentre as vagas reservadas, poderá, também, concorrer ao total das vagas disponíveis neste concurso. Neste caso, ser lhe ão aplicadas as mesmas regras de classificação dos candidatos à ampla concorrência, sujeitando se, também, ao pagamento do valor do Curso, conforme especificado neste Edital.

Art. 7º - Em 09 de novembro de 2020, será publicado no Diário da Justiça Eletrônico do PJERJ, Aviso contendo relação com os nomes dos candidatos às vagas de cotistas que tiveram deferidas e indeferidas as suas inscrições.

Art. 8º - O candidato à vaga de cotista que obtiver deferimento da inscrição deverá proceder conforme o art. 18 deste Edital.

Parágrafo único - O candidato à vaga de cotista que tiver a sua solicitação indeferida poderá proceder à sua inscrição normalmente, efetuando o pagamento da inscrição devido e sujeitando-se aos prazos e às demais regras dos candidatos à ampla concorrência, conforme especificado neste Edital. Caso não efetue o pagamento, estará automaticamente excluído do Concurso.

II - DA INSCRIÇÃO DOS CANDIDATOS À AMPLA CONCORRÊNCIA:

Art. 9º - As inscrições do Concurso para os candidatos à ampla concorrência deverão ser realizadas pela Internet, do dia 05/11/2020 até às 19h do dia 22/11/2020, observado o horário oficial de Brasília.

Art. 10 - Para inscrever-se o candidato deverá:

a) Estar ciente de que deverá preencher, no ato da matrícula, os requisitos do artigo 32, inciso II, deste Edital;

b) Acessar a página da EMERJ, www.emerj.tjrj.jus.br, clicar no formulário eletrônico de inscrição e preencher os campos solicitados;

c) Imprimir o boleto para pagamento da taxa de inscrição, no valor de R$125,00 (cento e vinte e cinco reais), e efetuar o pagamento a partir do próximo dia útil. O candidato que não efetuar o pagamento da taxa de inscrição até o dia 23/11/2020, terá a sua inscrição cancelada.

Art. 11 - Após ter efetuado a inscrição e o pagamento da taxa, o candidato receberá, no e-mail por ele cadastrado, a confirmação de sua inscrição.

Art. 12 - O candidato que não obtiver a confirmação da sua inscrição no Concurso, conforme item acima, deverá, no horário das 13h às 19h, entrar em contato com a Secretaria Acadêmica da EMERJ, pelo telefone tel.: 3133 3380, para obter as informações necessárias à realização do certame. A data limite para quaisquer esclarecimentos é o dia 25/11/2020 - terça feira, até as 19h (horário de Brasília).

Art. 13 - Ao candidato será atribuída total responsabilidade pelas informações prestadas no formulário de inscrição. Uma vez efetuada a inscrição, não será permitida a sua alteração.

Art. 14 - A EMERJ não se responsabiliza por solicitação de inscrição não recebida em razão de congestionamento das linhas de comunicação, bem como por outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.

Art. 15 - Não serão aceitos pedidos de isenção de pagamento, nem de devolução do valor da taxa de inscrição.

Art. 16 - No formulário de inscrição, o candidato deverá, necessariamente, escolher qual turno de aulas (manhã ou noite) deseja cursar em primeira opção, assim como em segunda opção, devendo esta última ser diferente da primeira.

Art. 17 - O candidato poderá consultar, no site da EMERJ, o andamento da sua inscrição a partir das 13h (horário de Brasília) do dia 25/11/2020

Parágrafo Único - Será publicado no Diário de Justiça Eletrônico do PJERJ relação com os nomes de todos os candidatos inscritos no Concurso de Seleção, dia 25/11/2020.

III - DAS CONDIÇÕES DE REALIZAÇÃO DA PROVA DE SELEÇÃO PARA TODOS OS CANDIDATOS:

Art. 18 - A prova será aplicada no dia 28 de novembro de 2020 - sábado, das 14h às 18h, através da Plataforma Google Forms e será acessada através do link gerado após a confirmação da inscrição, em dia e hora marcados.

Parágrafo Primeiro: o link é pessoal e intransferível. Qualquer manipulação ensejará anulação da prova, por decisão irrecorrível .

Art. 19 - O candidato terá a responsabilidade de providenciar a boa conexão com a Internet e aceitar as instruções para a realização das provas. A EMERJ não se responsabiliza por má conexão de Internet, falta de luz ou de bateria durante o certame.

I - É responsabilidade do candidato a administração do tempo de prova. O sistema não alertará quando o prazo estiver se esgotando. Caso o candidato saia do ambiente virtual no meio da prova seu retorno não será garantido.

II - A EMERJ não se responsabilizará por situações de ordem técnica dos computadores, por falhas de comunicação ou congestionamento das linhas de comunicação, bem como por quaisquer outros fatores que impossibilitem a realização das provas on line.

III - Essas possíveis desconexões serão monitoradas e analisadas para a avaliação da legitimidade da ocorrência.

IV - O candidato poderá tomar alguns cuidados como: utilizar um notebook completamente carregado e possuir uma bateria extra para o caso de queda de energia; conseguir um computador extra para o caso de falha no computador principal; verificar a estabilidade/qualidade de sua operadora de Internet; conferir a suficiência de seu plano de dados para os dias das provas; ter disponível algum aparelho móvel (4G) para rotear a Internet caso haja algum problema com o provedor de Internet que estiver utilizando, ou utilizar cabo de rede para estabilizar a conexão com a Internet.

V - O candidato deverá certificar-se quanto às especificações de hardware, software e equipamentos, de forma antecipada.

As seguintes condições são necessárias:

Ser administrador da máquina:

- sistemas operacionais Windows 7 ou superior, MacOS 10.10 ou superior;

- browsers e versões mínimas suportadas (em ambos os sistemas operacionais): Google Chrome versão 63 ou superior e Firefox 52 ou superior;

- conexão de Internet: 1 Mbps ou superior;

- teclado português (Brasil ABNT ou ABNT 2);

Art. 20 - A Prova de Seleção conterá questões objetivas valendo 2 (dois) pontos cada, da seguinte forma:

a) 6 questões de Teoria Geral do Estado/Direito Constitucional;

b) 6 questões de Direito Civil;

c) 6 questões de Direito Processual Civil;

d) 6 questões de Direito Empresarial;

e) 6 questões de Direito Penal;

f) 6 questões de Direito Processual Penal;

g) 4 questões de Direito do Consumidor;

h) 10 questões de Língua Portuguesa.

IV - DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO E DO RESULTADO FINAL PARA TODOS OS CANDIDATOS:

Art. 21 - A classificação dos candidatos se dará, em ordem decrescente, pelo somatório de pontos obtidos em todas as provas, respeitando se o número de vagas oferecidas para cada turno.

I - Será considerado aprovado o candidato que obtiver no mínimo 50% (cinquenta por cento) do somatório de pontos de todas as provas (não será necessária a obtenção de 50% em cada prova separadamente).

II - Será considerado classificado o candidato que preencher o requisito do caput e também estiver inserido em colocação numérica de vagas ofertadas.

Parágrafo único - Caso o número de candidatos aprovados nas turmas da manhã ou da noite seja inferior ao das vagas oferecidas, a critério da Direção-Geral, poderão ser classificados os candidatos que obtiverem médias finais inferiores ao estipulado no art. 32, obedecendo-se à ordem de classificação.

Art. 22 - O critério de desempate corresponderá ao melhor resultado obtido pelo candidato, na seguinte ordem de prioridade:

I - pontos na prova de Direito Civil;

II - pontos na prova de Direito Penal;

III - pontos na prova de Direito Processual Civil;

IV - pontos na prova de Direito Processual Penal;

V - pontos na prova de Língua Portuguesa;

VI - o mais idoso.

Art. 23 - Caso o número de candidatos aprovados nas turmas da manhã ou da noite seja inferior ao das vagas oferecidas, a critério da Direção-Geral, poderão ser reclassificados os candidatos que obtiverem médias finais inferiores ao estipulado no art. 32, obedecendo-se à ordem de classificação, sem que isso implique necessidade de preenchimento obrigatório de todas as vagas e turmas.

Art. 24 - O preenchimento total das vagas dependerá do resultado obtido pelos candidatos nas provas ficando a critério do Diretor-Geral preenchê las ou não, nos termos do art. 23.

Art. 25 - Não caberá recurso, pedido de revisão ou vista do resultado da Prova de Seleção.

Art. 26 - No dia 04/12/2020, em horário a ser definido, será realizada a Sessão Pública (on line) para divulgação do resultado da Prova.

Art. 27 - A relação com os nomes dos candidatos aprovados e classificados para os turnos da manhã e da noite será publicada no Diário da Justiça Eletrônico do Estado do Rio de Janeiro (DJERJ) e no site EMERJ nos dias 09 e 10/12/2020.

I - Os candidatos concorrentes à reserva de vagas, além de figurarem na lista geral de classificação, terão seus nomes em outra relação à parte para identificação da ordem de classificação entre si. Na ocorrência de desistência de vaga, essa vaga será preenchida por outro candidato cotista, respeitada a ordem de classificação.

II - Caso haja desistências, a critério da Direção-Geral, as vagas não utilizadas poderão ser preenchidas através do remanejamento dos candidatos de um turno para outro, observando-se a ordem de classificação, procedendo-se, em seguida, à reclassificação dos candidatos, respeitado o número de vagas estipuladas neste Edital.

Art. 28 - A EMERJ somente publicará no Diário de Justiça Eletrônico do DJERJ a relação dos candidatos aprovados e classificados. A relação completa com as notas de todos os candidatos, aprovados e reprovados, ficará à disposição do candidato na Secretaria Acadêmica da EMERJ, para consulta.

V - DAS VAGAS:

Art. 29 - Serão oferecidas 192 (cento e noventa e duas) vagas, assim distribuídas:

I - 12 (vagas) - 4 vagas por turma, destinadas a candidatos cotistas.

II - 180 (cento e oitenta) vagas para os candidatos à ampla concorrência, sendo:

a) 120 (cento e vinte) vagas para o turno da manhã;

b) 60 (sessenta) vagas para o turno da noite.

Parágrafo único - A abertura de turma, nos turnos da manhã e da noite está condicionada à aprovação e à matrícula de, no mínimo, 40 (quarenta) candidatos por turma. Esta regra aplica se também aos candidatos cotistas.

VI - DAS CONDIÇÕES E FORMAS DE PAGAMENTO PARA OS CANDIDATOS À AMPLA CONCORRÊNCIA:

Art. 30 - O valor do curso para o 1º (primeiro) semestre de 2021 será de R$ 5.972,50 (cinco mil novecentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos), que poderá ser pago em 5 (cinco) parcelas de R$ 1.194,50 (mil cento e noventa e quatro reais e cinquenta centavos).

Parágrafo Único: Enquanto durarem as normas de combate à pandemia e a autorização de uso da plataforma virtual, será concedido o desconto de 25% a todos os alunos por decisão da Administração Superior da Escola, perfazendo o valor do curso para o 1º (primeiro) semestre de 2021, R$ 4.479,40 (quatro mil quatrocentos e setenta e nove reais e quarenta centavos), que poderá ser pago em 5 (cinco) parcelas de R$ 895,88 (oitocentos e noventa e cinco reais e oitenta e oito centavos). A determinação para retomada das aulas presenciais será analisada oportunamente com base na autorização das autoridades pertinentes

Art. 31 - O comprovante de pagamento do valor integral ou da primeira parcela deverá ser apresentado no ato da matrícula, em janeiro/2021, em favor da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, CNPJ: 35.949.858.0001/81 - Banco Bradesco (237), agência 6246-4, conta corrente 3005-8, e as demais parcelas, até o décimo dia dos meses de março/2021, abril/2021, maio/2021 e junho/2021, através de depósito e/ou boleto bancário, de acordo com as condições de pagamento pactuadas no Contrato de Prestação de Serviços Educacionais - EMERJ.

VII - DA MATRÍCULA:

Art. 32 - Os candidatos aprovados e classificados deverão efetuar a matrícula nos dias 11 e 12/01/2021, no horário das 13h às 19h, na Secretaria Acadêmica da EMERJ, através de e-mail emerj.protacademico@tjrj.jus.br.

Parágrafo único - O candidato que não confirmar a matrícula nas datas definidas neste Edital perderá o direito à vaga.

I - Os candidatos cotistas deverão, no ato da matrícula, anexar os seguintes documentos:

a) requerimento de matrícula, disponível no site da EMERJ;

b) documento comprobatório de conclusão do Curso de Bacharel em Direito (cópia acompanhada do original);

c) histórico escolar do curso de graduação (cópia acompanhada do original);

d) curriculum vitae assinado.

II - Os candidatos à ampla concorrência deverão, no ato da matrícula, anexados seguintes documentos:

a) requerimento, disponível no site da Escola, devidamente assinado pelo candidato ou mediante procuração original, com firma reconhecida;

b) comprovante do pagamento da primeira parcela, ou do pagamento integral do semestre, nos termos do contrato de prestação de Serviços Educacionais do curso;

c) documento comprobatório de conclusão do Curso de Bacharel em Direito (cópia acompanhada do original);

d) histórico escolar do curso de graduação, cópia acompanhada do original;

e) curriculum vitae assinado;

f) 1 (uma) fotografia recente, 3cmX4cm, colorida, com o nome completo do candidato no verso;

g) documento oficial de identidade e do CPF (cópias acompanhadas dos originais);

h) comprovante de residência com CEP (cópia acompanhada do original);

i) duas vias assinadas do Contrato de Prestação de Serviços Educacionais do Curso de Especialização em Direito Público e Privado, disponível na Secretaria Acadêmica da Escola.

Art. 33 - As vagas remanescentes por ausência ou intempestividade de matrícula, poderão ser preenchidas em conformidade com a ordem de classificação.

Parágrafo Único: Os candidatos aprovados e reclassificados deverão efetuar a matrícula no dia 15/01/2021, no horário das 13h às 19h, na Secretaria Acadêmica da EMERJ, através de e-mail emerj.protacademico@tjrj.jus.br, observando a documentação prevista no inciso II do Art. 32.

VIII - DO CURSO, DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO, DA METODOLOGIA DE ENSINO E DA AVALIAÇÃO PARA TODOS CANDIDATOS:

Art. 34 - O Curso de Especialização em Direito Público e Privado, em nível de pós-graduação lato sensu, é oferecido em seis semestres, e cada um deles corresponde a um nível, ou seja, CP I, CP II, CP III, CP IV, CP V e CP VI, estruturados em módulos referentes às disciplinas ministradas em cada período, atendendo, durante todo o curso, as disciplinas exigidas no Edital do Concurso da Magistratura Estadual. A carga horária, a grade respectiva com a identificação das disciplinas e o nome dos professores serão divulgados antes do início do semestre por via eletrônica.

Art. 35 - O Curso poderá sofrer alterações em seu conteúdo programático, a critério da Comissão Acadêmica da EMERJ, e para atender aos editais do Concurso para a Magistratura do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 36 - A metodologia do Curso envolve modernas técnicas e processos de ensino aprendizagem que privilegiam a relação entre teoria e prática e a participação do aluno, mediante aulas expositivas, estudos de casos concretos, elaboração de minutas de decisões com análise de doutrina e jurisprudência, além da participação em atividades complementares de natureza teórica e prática no cotidiano do sistema judiciário, com apresentação de relatório descritivo sobre as atividades realizadas.

Parágrafo Único: em razão das medidas de combate à pandemia do Novo Coronavírus, as aulas serão realizadas inicialmente pela Plataforma Virtual Microsoft Teams, podendo haver alteração para o modelo presencial a qualquer tempo de acordo com a recomendação das autoridades.

Art. 37 - A avaliação do Curso compreenderá análise do processo e do produto, mediante aplicação de provas, testes, simulados, participação em seminários, ou uso de outros instrumentos adequados à análise de aprendizagem de conteúdos, desenvolvimento de hábitos, habilidades e atitudes requeridas dos magistrados, conforme normatização do Conselho Nacional de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 38 - A periodicidade, os instrumentos e os critérios de avaliação formal serão estabelecidos pela Comissão Acadêmica, em conformidade com os conteúdos e resultados de atividades curriculares desenvolvidas no período precedente.

Art. 39 - As atividades complementares, o estágio obrigatório ou facultativo, a realização e defesa do trabalho final estão normatizados no Regimento do Curso e nos regulamentos específicos.

IX - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

Art. 40 - Este ano, excepcionalmente devido à pandemia do Novo Coronavirus, não haverá a concessão de bolsas de estudo aos 7 (sete) primeiros colocados no certame.

Art. 41 - O início do 1º semestre de 2021 está previsto para o dia 25/01/2021

Art. 42 - Os casos omissos serão resolvidos pela Direção-Geral da EMERJ.

Rio de Janeiro, 13 de outubro de 2020.

Desembargador ANDRÉ GUSTAVO CORRÊA DE ANDRADE

Diretor-Geral da EMERJ

O Diretor-Geral da ESCOLA DA MAGISTRATURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMERJ FAZ PÚBLICO

Aos interessados, em complementação ao Edital de Concurso Público para Seleção e Ingresso no Curso de Especialização em Direito Público e Privado - 1º semestre de 2020, o PROGRAMA do referido concurso.

TEORIA GERAL DO ESTADO E DIREITO CONSTITUCIONAL

Democracia. Conceito e espécies. A Constituição: conceito e tipologia. A norma constitucional. Distinção entre texto, norma e valor. Norma "ainda" constitucional. Mutação constitucional. O Poder Constituinte: conceito e espécies. Limites do poder de reforma e de revisão. O controle de constitucionalidade. Modelos europeu e estadunidense. Características do controle de constitucionalidade no Brasil. Declaração de inconstitucionalidade com ou sem redução do texto. Modulação dos efeitos no controle de constitucionalidade. Interpretação conforme a Constituição. Direitos e Garantias fundamentais e sua aplicabilidade imediata: conceito, espécies. Direitos individuais e transindividuais. Nacionalidade. Direitos Políticos. As gerações dos direitos. Eficácia dos tratados e declarações dos Direitos Humanos. Princípio da convencionalidade. Remédios jurídicos constitucionais. O Pacto Federativo. Fundamentos. Intervenção. A União. O Distrito Federal. O Estado membro. O Município. Normas Constitucionais relativas à Administração Pública. Servidores Públicos na Constituição. O regime presidencialista. Sistema de freios e contrapesos. A organização dos Poderes. O Poder Legislativo. Espécies normativas. O Poder Executivo. A estrutura organizacional. O Poder Judiciário e sua estrutura. Gestão judiciária. Regime Jurídico da Magistratura. A ordem econômica. A ordem social.

DIREITO CIVIL

Da norma jurídica. Características. Elementos e classificação. Interpretação e aplicação. Direito objetivo e Direito subjetivo. Direito potestativo. Direito adquirido. Irretroatividade da lei. Ato jurídico perfeito. Expectativa de direito. Pessoa natural. Estatuto do Deficiente (Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015). Capacidade. Legitimação. Direitos da Personalidade. Da Ausência. Pessoa jurídica. Espécies. Desconsideração da pessoa jurídica. Domicílio. Bens. Dos Fatos Jurídicos. Negócio jurídico. Dos Defeitos do Negócio Jurídico. Nulidade. Anulabilidade. Inexistência. Dos Atos Jurídicos Lícitos. Dos Atos Ilícitos. Do Abuso do Direito. Responsabilidade Civil Objetiva e Subjetiva. Elementos. Responsabilidade aquiliana e contratual. Prescrição e decadência. Da Prova. Das Obrigações. Fontes. Classificação. Modalidades. Transmissão. Adimplemento e Extinção. Inadimplemento. Caso Fortuito e Força Maior. Mora. Perdas e Danos. Juros Legais. Cláusula Penal. Arras. Dos Contratos. Teoria Geral. Princípios Fundamentais. Função Social. Boa Fé Objetiva. Classificação. Formação dos Contratos. Estipulação em Favor de Terceiro. Vícios Redibitórios. Evicção. Contratos Aleatórios. Contrato Preliminar. Contrato com Pessoa a Declarar. Extinção do Contrato. Da Cláusula Resolutiva. Da Exceção do Contrato não Cumprido. Teorias da Imprevisão e da Onerosidade Excessiva. Das Várias Espécies de Contrato. Lei de Locação Predial Urbana (Lei nº 8.245/91). Posse: conceito, classificação. Aquisição. Efeitos. Perda da Posse. Posse de Bens Públicos. Propriedade: Conceito, sujeitos, objeto, extensão, classificação, características. Função Social. Restrições e limitações. Da propriedade móvel e imóvel. Aquisição e perda. Usucapião. Direitos de Vizinhança. Do Condomínio Voluntário e Necessário. Do Condomínio Edilício. Do Condomínio em Multipropriedade. Regime Jurídico de Multipropriedade (Lei nº 13.777/18). Da Propriedade Resolúvel. Da Propriedade Fiduciária. Dos Direitos Autorais (Lei nº 9610, de 19/02/1998). Direitos Reais Limitados. Casamento. Definição. Classificação dos impedimentos. Efeitos pessoais e patrimoniais. Regime de Bens. Direitos e deveres conjugais. Casamento nulo e anulável. Inexistência. União Estável. Sociedade de fato. Parentesco. Espécies. Filiação e seu reconhecimento. Poder Familiar. Guarda Compartilhada. Adoção. Divórcio. Alimentos. Da tutela. Da Curatela. Bioética e Biodireito. Da sucessão. A Herança e sua Administração. Dos Excluídos da Sucessão. Herança Jacente. Da Petição de Herança. Da Ordem da Vocação Hereditária. Dos Herdeiros Necessários. Do Direito de Representação. Da Sucessão Testamentária. Do Inventário e Partilha (do inventário; dos sonegados; do pagamento das dívidas; da colação; da partilha; da garantia dos quinhões hereditários; da anulação da partilha).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Princípios constitucionais do processo civil. Normas fundamentais do processo civil. Jurisdição. Características. Equivalentes jurisdicionais. Ação. Condições da ação. Elementos de individualização das ações. Concurso e cumulação de ações. Processo. Espécies de processos. Pressupostos processuais de existência e de validade. Competência. Competência da Justiça, Foro e Juízo. Critérios de fixação da competência. Atos processuais. Princípios. Forma. Do tempo e do lugar para a prática dos atos processuais. Dos prazos. Vícios dos atos processuais e suas consequências. Negócios processuais. Sujeitos do processo. Partes: substituição e sucessão processual. Litisconsórcio. Intervenção de terceiros. Assistência simples e qualificada. Recurso de terceiro prejudicado. Denunciação da lide. Chamamento ao processo. Intervenção do amicus curiae. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Procedimento comum e procedimentos especiais. Procedimento comum: Petição inicial. Requisitos e documentos. Pedido. Objeto mediato e imediato. Pedido certo e genérico. Espécies de pedido. Modificações qualitativas e quantitativas dos pedidos. Indeferimento da petição inicial. Improcedência liminar do pedido. Citação. Intimação. Resposta do réu. Contestação. Forma e prazo (comum ou especial). Princípio da eventualidade e novas teses defensivas apresentadas posteriormente. Ônus da impugnação especificada. Questões preliminares e sua distinção com as questões prejudiciais (internas ou externas). Réplica. Revelia. Efeitos materiais e processuais. Reconvenção. Providências preliminares. Julgamento conforme o estado do processo. Extinção do processo. Julgamento antecipado do mérito. Julgamento antecipado parcial do mérito. Decisão de saneamento e organização do processo. Saneamento consensual do processo. Saneamento compartilhado. Audiência de instrução e julgamento. A prova. Ônus da prova: inversão e dispensa. Valoração das provas. Sentença: Classificação: terminativa e definitiva; declaratória, constitutiva, condenatória, mandamental e executiva. Estrutura: art. 489, CPC. Vícios: Sentença extra, citra ou ultra petita. Sentença determinativa. Teoria do precedente judicial. A coisa julgada. Espécies: formal, material e soberanamente julgada. Efeitos da coisa julgada: vinculativo, sanatório e preclusivo. Mandado de Segurança e Mandado de Injunção. Recursos. Conceito. Natureza jurídica. Distinção entre recurso e ação autônoma de impugnação. Juízo de admissibilidade e juízo de mérito. Recurso de apelação, agravo de instrumento, embargos de declaração, agravo interno, recurso ordinário, recurso extraordinário, recurso especial e embargos de divergência. O processo de execução. Partes no processo de execução. Legitimação ativa originária e superveniente. Legitimação passiva. Competência para o processo de execução e para o cumprimento de sentença. Competência para o processamento e julgamento dos embargos e da impugnação. Formas e espécies de execução. Execução provisória e definitiva. Pressuposto da execução: o título executivo. Títulos executivos judiciais e extrajudiciais. Requisitos: certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação constante no título. Tutela provisória: de urgência (cautelar e antecipada) e da evidência. Tutela inibitória. Generalidades. Finalidade. Tutela inibitória individual e coletiva. Positiva e negativa.

DIREITO EMPRESARIAL

Empresa e Empresário. Microempresário (ME), Empresário de Pequeno Porte (EPP) e Microempreendedor Individual (MEI). Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI). Elementos e Atributos de empresa. Nome empresarial. Estabelecimento empresarial. Registro Público de Empresas Mercantis. Sociedades empresárias. Tipos. Constituição. Direitos e Obrigações dos Sócios. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Dissolução. Transformação, incorporação, fusão e cisão de sociedades. Sociedade Limitada. Sociedade Anônima: características, constituição, acionistas, ações, órgãos sociais, dissolução, liquidação e extinção. Teoria dos Títulos de Crédito. Saque, endosso, aceite, aval e protesto. Noções fundamentais sobre letra de câmbio, nota promissória, duplicatas e cheque. Títulos representativos: conhecimento de depósito e warrant. Princípios e pressupostos da falência. Requerimento de falência. Sentença. Recursos. Recuperação Judicial. Do Pedido e do Plano de Recuperação Judicial. Do procedimento de Recuperação Judicial. Da convolação em Falência. Efeitos da falência. Arrecadação. Pedido de restituição. Habilitação, classificação e verificação dos créditos. Liquidação na falência. Extinção das obrigações. Recuperação judicial e extrajudicial. Propriedade Industrial. Invenção. Modelo de utilidade. Marca. Desenho Industrial. Concorrência desleal. Contratos de corretagem, comissão, transporte de pessoas e coisas, arrendamento mercantil, alienação fiduciária em garantia, franquia e locação empresarial. Contrato de fomento mercantil (factoring). Anulação e execução de sentença arbitral.

DIREITO PENAL

Princípios Constitucionais do Direito Penal. Normas Jurídico Penais. Teorias da Conduta. Teorias do Tipo. Crimes Consumados e Tentados: O Iter Criminis. Desistência. Arrependimento e Crime Impossível. Ilicitude. Causas de Exclusão da Ilicitude. Culpabilidade. Causas de Exclusão da Culpabilidade. Teoria do Erro. Concurso de Pessoas. Concurso de Crimes. Concurso de Normas: Subsidiariedade, Especialidade e Consunção. Teoria da Pena. Extinção da Punibilidade. Crimes contra a Pessoa. Crimes contra o Patrimônio. Crimes contra a Dignidade Sexual. Crimes Hediondos. Estatutos do Idoso, do Desarmamento, Lei Maria da Penha e Lei das Drogas. Lei de Organizações Criminosas e Lei Antiterrorismo. Crimes contra a paz pública, crimes contra a fé pública e crimes contra a administração pública.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

Sistemas Processuais. Princípios do Direito Processual Penal. Investigação preliminar. Ação Penal. Competência. Questões e Processos Incidentes. Prova. Prisão e liberdade. Procedimentos. Admissibilidade da acusação e absolvição sumária. Recursos. Execução Penal.

DIREITO DO CONSUMIDOR

Evolução do Movimento Consumerista. A Tutela do Consumidor da Constituição Federal de 1988. O Código de Defesa do Consumidor. Da Política Nacional de Relações de Consumo. Princípios da Política Nacional de Relações de Consumo e os Instrumentos para sua Execução. Da Relação Jurídica de Consumo: Consumidor, Fornecedor, Produtos e Serviços. Do Consumidor por Equiparação. Dos Direitos Básicos do Consumidor. Da qualidade de Produtos e Serviços. Da prevenção e da Reparação dos Danos. Da Proteção à Saúde e à Segurança do Consumidor e da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço. Responsabilidade Civil dos Profissionais Liberais. Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço. Da Decadência e da Prescrição. Da desconsideração da Personalidade Jurídica. Das práticas comerciais. Oferta e Publicidade. Práticas Abusivas. Cobrança de dívidas. Dos Bancos de Dados e Cadastros dos Consumidores. Dos Contratos no CDC. A Nova Teoria Contratual. Da Proteção Contratual. Cláusulas Abusivas. Contratos de Adesão. Contratos Bancários. Contrato de Transporte. Contrato de Seguro. Planos de Saúde. Das Sanções Administrativas. Da Defesa do Consumidor em Juízo. Da Tutela Coletiva e da Tutela Individual do Consumidor.

LÍNGUA PORTUGUESA:

Interpretação de texto e gramática aplicada ao texto.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.