TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

EMENTÁRIO DE JURISPRUDÊNCIA CÍVEL Nº 19/2021

COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Presidente: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO IBRAHIM

Organização: Serviço de Publicações Jurisprudenciais da Divisão de Organização de Acervos de Conhecimento - dicac@tjrj.jus.br

Rua Dom Manoel, 29, 2º andar, sala 215, Praça XV

Ementa número 1

REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE

LEI MUNICIPAL N. 2067, DE 2020 - MENDES

PANDEMIA DE COVID-19

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO

DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES

SUSPENSÃO TEMPORÁRIA

PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO

    DIREITO CONSTITUCIONAL. MUNICÍPIO DE MENDES. LEI QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DEIXAR DE DESCONTAR PARCELAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADOS EM FOLHA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. PROVIMENTO. Representação por inconstitucionalidade proposta pelo Prefeito do Município de Mendes em face do Presidente da Câmara Municipal, tendo como objeto a Lei Municipal nº 2.067/20, que autorizou o Poder Executivo a deixar de descontar, por até quatros meses consecutivos, podendo ser prorrogadas, as parcelas de empréstimo consignados em folha como medida excepcional de enfrentamento da calamidade pública decretada em virtude do COVID-19. Ato impugnado que incorreu em inconstitucionalidade formal ao dispor sobre relações contratuais entre instituições financeiras e particulares, interferindo, inclusive, na política de crédito ao estabelecer um período de suspensão para incidência de juros e de correção monetária, legislando assim sobre Direito Civil e política de crédito, matérias de competência privativamente à União, nos termos do artigo 22, I e VII, da Constituição da República. Vício de iniciativa tipificado por dispor o Parlamento sobre direitos e obrigações de servidores públicos, matéria de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, a teor do artigo 112, parágrafo 1º, II, "b", da Constituição do Estadual. Afronta à segurança jurídica e ao ato jurídico perfeito, ambos tutelados pelo artigo 366 da Constituição deste Estado, decorrendo daí a inconstitucionalidade formal do ato impugnado. Procedência da representação.  

DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 0042515-50.2020.8.19.0000

OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL

Des(a). ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR - Julg: 14/06/2021

Ementa número 2

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO

APROVAÇÃO DE PROJETO

LEI MUNICIPAL DECLARADA INCONSTITUCIONAL

DANOS AO MEIO AMBIENTE URBANO

DIREITO FUNDAMENTAL IMPRESCRITÍVEL

DANO MORAL COLETIVO

APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA.  AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS AO MEIO AMBIENTE URBANO. APROVAÇÃO DE PROJETO DE CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO, COM FUNDAMENTO NA LEI MUNICIPAL, POSTERIORMENTE, QUE TEVE A SUA INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA (LEI MUNICIPAL N.º 1.732/99). DIREITO FUNDAMENTAL IMPRESCRITÍVEL. CONDENAÇÃO DOS RÉUS A RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA RELATIVA À CONTRAPARTIDA PAGA A MENOR. DANO MORAL COLETIVO CONFIGURADO. Direito Ambiental e Urbanístico. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face do Município de Niterói e de Construtora responsável por empreendimento imobiliário, objetivando a reparação pelos danos causados ao meio ambiente, ao erário público e à sociedade, decorrentes da construção do edifício localizado no bairro de Santa Rosa, cujo projeto foi aprovado com base na Lei Municipal nº 1.732/99. Operação interligada. Lei municipal declarada inconstitucional (com efeitos ex tunc). As ações de ressarcimento ao erário são imprescritíveis. Indisponibilidade do bem jurídico, cuja proteção se almeja, porquanto a ação civil não objetiva, simplesmente, o ressarcimento de danos materiais ao erário, mas, também, a compensação pelos danos morais suportados pela coletividade em razão de agressões urbanístico ambientais. Discrepância dos parâmetros urbanísticos traçados pela Lei Municipal n ° 1.732/99 com as disposições do Plano Diretor da Cidade e da Constituição Estadual, da qual pode ter resultado prejuízo ao erário por improbidade, além de se tratar de matéria de Política Urbana, que se insere no conceito amplo de meio ambiente. Entendimento predominante no Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o dano ao erário é imprescritível, sem imposição específica de regras. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Empreendimento que gerou comprometimento do meio ambiente urbano saudável. Dano moral configurado.  A isenção do adiantamento de custas e outras despesas processuais, prevista no art. 18 da Lei. 437/1985 beneficia apenas a Parte Autora da Ação Civil Pública.  Precedentes do STJ. Honorários recursais fixados. Provimento ao recurso do Ministério Público e negado provimento aos recursos dos Réus.

APELACAO / REMESSA NECESSARIA 1030334-09.2011.8.19.0002

VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Des(a). CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA - Julg: 25/02/2021

Ementa número 3

REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE

LEI MUNICIPAL N. 6248, DE 2017.

ESTABELECIMENTO HOSPITALAR

ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS

PROIBIÇÃO DE COBRANÇA

INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI

Representação de Inconstitucionalidade.  Lei nº 6.248/2017 do Município do Rio de Janeiro. Ato normativo impugnado que dispõe sobre a " proibição de cobrança de valores para utilização de estacionamento de veículos nos hospitais, clínicas, prontos socorros e estabelecimentos congêneres, na forma que indica, no Município do Rio de Janeiro".  Lei municipal que trata de relação jurídica de Direito Privado. Invasão de competência constitucionalmente reservada ao legislador federal. Violação aos princípios da livre iniciativa e livre concorrência, consagrados na Constituição da República e na Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Os serviços de saúde, quando prestados por particulares, estão sujeitos aos princípios constitucionais que regem a ordem econômica. Inconstitucionalidade formal e material que se reconhece. Procedência do Pedido.

DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 0054607-65.2017.8.19.0000

OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL

Des(a). CLAUDIO BRANDÃO DE OLIVEIRA - Julg: 19/04/2021

Ementa número 4

PUBLICAÇÃO JORNALÍSTICA

ASSASSINATO

VINCULAÇÃO À IMAGEM DO AUTOR

PESSOA PÚBLICA QUE EXERCE CARGO POLÍTICO

INFORMAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO

EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO

INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE EM VIRTUDE DE PUBLICAÇÃO JORNALÍSTICA. IMAGEM DO AUTOR VINCULADA À SUSPEITA DE ASSASSINATO DA VEREADORA MARIELLE FRANCO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA NO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO MEDIANTE OFERECIMENTO DE ACLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO. CONFLITO APARENTE ENTRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS À LIBERDADE DE INFORMAÇÃO (ARTIGO 5º, IX E 220, § 1º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA) E À INVIOLABILIDADE DA HONRA (ARTIGO 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). PONDERAÇÃO. MATÉRIAS PUBLICADAS EM CADERNO JORNALÍSTICO CARACTERIZADO POR CONTEÚDOS REDUZIDOS E LINGUAGEM COLOQUIAL. EXPRESSÃO "ESPUMANDO PELA BOCA". POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE FIGURAS DE LINGUAGEM. HIPÉRBOLE QUE NÃO TEM O CONDÃO DE CARACTERIZAR VIOLAÇÃO À HONRA. TERMINOLOGIA "SUSPEITO". AUSÊNCIA DE CARÁTER TÉCNICO JURÍDICO. ÔNUS DA PROVA DO VEÍCULO DE INFORMAÇÃO QUANTO AO EMBASAMENTO FÁTICO.  AUTOR/APELANTE AFIRMOU QUE FOI "INJUSTAMENTE ACUSADO" POR UM "MILICIANO". BUSCA E APREENSÃO NA CASA DO AUTOR/APELANTE NO MÊS DE DEZEMBRO/2018. FATOS PÚBLICOS QUE POSSIBILITAM O USO COLOQUIAL DA EXPRESSÃO "SUSPEITO". AUTOR QUE É PESSOA PÚBLICA E EXERCE CARGO POLÍTICO. INTERESSE PÚBLICO NA INFORMAÇÃO. ANÁLISE MINUCIOSA DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES QUE DEVE SER REALIZADA PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES. FATOS NOTICIADOS QUE OSTENTAM CARÁTER EMINENTEMENTE INFORMATIVO E DE INTERESSE PÚBLICO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 188, I, DO CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA DE VILIPÊNDIO À HONRA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO 0121969-13.2019.8.19.0001

DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL

Des(a). FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO - Julg: 02/06/2021

Ementa número 5

TRANSPORTE AÉREO

EXTRAVIO DE BAGAGEM

PARTICIPAÇÃO EM COMPETIÇÃO DESPORTIVA

PREJUÍZO AO CONSUMIDOR

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

DANOS MORAL E MATERIAL

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTOR QUE ADQUIRIU BILHETE PARA VIAGEM AÉREA COM DESTINDO À TURQUIA, COM CONEXÃO EM SÃO PAULO. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PARTICIPAR DE COMPETIÇÃO ESPORTIVA INTERNACIONAL CONHECIDA COMO PENTATLO MODERNO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DA BAGAGEM, QUE SÓ LHE FOI RESTITUÍDA NO RETORNO AO BRASIL. AUTOR QUE ALEGA QUE FOI FORÇADO A PARTICIPAR DAS COMPETIÇÕES COM VESTUÁRIO E EQUIPAMENTOS EMPRESTADOS, COM PREJUÍZO EM SEU DESEMPENHO, BEM COMO SE VIU FORÇADO A ADQUIRIR PEÇAS DE VESTUÁRIO, INCLUSIVE PARA PROTEÇÃO CONTRA O FRIO LOCAL. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROVIMENTO. RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇO, AUSÊNCIA DE DANOS MATERIAIS, UMA VEZ QUE OS ITENS ADQUIRIDOS FORAM INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DO AUTOR, E DE AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. PLEITO RECURSAL DE DESPROVIMENTO DOS PEDIDOS AUTORAIS OU DE REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO COMO INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS, ALÉM QUE PRETENSÃO DE QUE OS JUROS INCIDAM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RELAÇÃO CELEBRADA ENTRE AS PARTES DE NATUREZA CONSUMERISTA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DA BAGAGEM CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS TRANSPORTADORES. DANO MATERIAL CONFIGURADO. NÃO SE PODERIA ESPERAR QUE O AUTOR, AINDA MAIS PARTICIPANDO DE UMA COMPETIÇÃO ESPORTIVA INTERNACIONAL, PERMANECESSE DURANTE DIAS, EM PAÍS ESTRANGEIRO, COM CLIMA MUITO MAIS FRIO QUE O BRASILEIRO, SEM TROCAR DE ROUPAS OU DESGUARNECIDO DE MÍNIMO APARATO DE HIGIENE. DANO MORAL EVIDENCIADO, NA ESTEIRA DA PREVISÃO DA SÚMULA 45 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. VERBA REPARATÓRIA ADEQUADAMENTE FIXADA NO PATAMAR DE R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), NÃO MERECENDO REDUÇÃO. JUROS QUE INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.

APELAÇÃO 0006527-32.2020.8.19.0205

DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Des(a). JAIME DIAS PINHEIRO FILHO - Julg: 17/06/2021

Ementa número 6

EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL

PENHORA ON LINE

POSSIBILIDADE

ABUSO DE AUTORIDADE

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS

Agravo Instrumental. Execução de Título Judicial. Indeferimento do pleito de penhora on line. Crime de abuso de autoridade. Requisitos. Bloqueio eletrônico pelo sistema Bacenjud. Possibilidade. Efetividade da prestação jurisdicional executiva. No caso, o juiz singular indeferiu o pedido de penhora on line das contas correntes da executada sob  o  fundamento  que   tal procedimento  implicaria  na  conduta  de  crime  de  abuso  de  autoridade  previsto  na  Lei nº 13.869/2019. Entretanto, para que o  magistrado incida  na    tipicidade    da    conduta  descrita  como  crime  e  se  sujeite  às  penas decorrentes, imprescindível que estejam presentes os  requisitos  dispostos no art. 36 da Lei de Abuso de Autoridade, a saber: demonstração  de excesso pela parte, e uma vez comprovado o excesso, deixe o juiz de corrigi-lo. No momento  em  que  é  efetuado  o  bloqueio  on  line  pelo  sistema  Bacenjud,  os valores  somente  serão    transformados    em    penhora    e  transferidos  para conta  do  Juízo  após  as  devidas  formalidades  legais  e  processuais.  Cabe destacar que o  Magistrado  possui  mecanismos  administrativos    e  processuais  para  impedir  que  a  quantia  penhorada  extrapole exacerbadamente  o  valor  da  dívida,  uma  vez  que  o  sistema Bacenjud permite o imediato desbloqueio em caso de excesso. Provimento ao recurso.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO 0087928-86.2020.8.19.0000

DÉCIMA CÂMARA CÍVEL

Des(a). JOSÉ CARLOS VARANDA DOS SANTOS - Julg: 02/06/2021

Ementa número 7

INSTITUIÇÃO DE ENSINO

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS

REVISÃO

PANDEMIA DE COVID-19

REDUÇÃO DAS MENSALIDADES

TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA

MANUTENÇÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COVID. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.  INSTITUIÇÃO DE ENSINO PARTICULAR AGRAVA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU, EM PARTE, A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA REQUERIDA POR ALUNA DO COLÉGIO PH, PARA REVISAR O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS E DETERMINAR A REDUÇÃO DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO VALOR DAS MENSALIDADES ATÉ O RETORNO DAS AULAS PRESENCIAIS, DEVENDO O PH EXPEDIR NOVOS BOLETOS PARA PAGAMENTO, SEM COBRANÇA DE JUROS OU MULTA, BEM COMO PARA DETERMINAR QUE SE ABSTENHA DE INCLUIR O NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO EM RAZÃO DOS CONTRATOS QUESTIONADOS, OU CASO JÁ O TENHA FEITO, QUE PROCEDA À SUA EXCLUSÃO, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA MULTA A SER APLICADA POSTERIORMENTE EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. INCONFORMADO, O PH AGRAVA. REQUER A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO E A REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO DESTE RELATOR NEGANDO O EFEITO SUSPENSIVO. NÃO ASSISTE RAZÃO AO COLÉGIO PH.  SOBRE A MATÉRIA, FOI PUBLICADA A LEI ESTADUAL N.º 8.864, DE 3 DE JUNHO DE 2020, QUE REGULAMENTOU A REDUÇÃO PROPORCIONAL DAS MENSALIDADES ESCOLARES EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PARTICULAR, DURANTE A VIGÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA INSTITUÍDO EM RAZÃO DA COVID-19. SABE SE QUE REFERIDA LEI FOI OBJETO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI 6.448-RJ   PROCESSO N.º 0094863- 58.2020.1.00.0000) PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SOB RELATORIA DO MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI, AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO. COMO NÃO HÁ DECISÃO PRELIMINAR SOBRE A INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA, DEVE SE OBSERVAR A PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. A MANUTENÇÃO DO VALOR DA MENSALIDADE SEM QUALQUER REDUÇÃO GERA DESEQUILÍBRIO NA RELAÇÃO CONTRATUAL, NA MEDIDA EM QUE OS CONTRATANTES ESTÃO SEM A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NA SUA INTEGRALIDADE E, AO MESMO TEMPO, A INSTITUIÇÃO DE ENSINO TEVE VER REDUZIDOS SEUS CUSTOS OPERACIONAIS. O PERCENTUAL NA REDUÇÃO DO VALOR DA MENSALIDADE DEVE SER FIXADO OBSERVANDO SE A PROPORCIONALIDADE, DE FORMA A RESTABELECER O EQUILÍBRIO CONTRATUAL, NA FORMA DO ARTIGO 51, §1º, INCISO II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ASSIM, CONCLUI-SE QUE O DESCONTO DE 30%, FIXADO PELO R. JUÍZO A QUO, É PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, NÃO MERECENDO, PORTANTO, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, REPARO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO 0006174-88.2021.8.19.0000

DÉCIMA CÂMARA CÍVEL

Des(a). JUAREZ FERNANDES FOLHES - Julg: 21/04/2021

Ementa número 8

POSTO DE GASOLINA

COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEL ADULTERADO

FATO DO PRODUTO

RESSARCIMENTO DOS DANOS

DIREITO DO CONSUMIDOR   OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MATERIAL E MORAL  RESPONSABILIDADE OBJETIVA   DEMANDA AJUIZADA POR DUAS AUTORAS, A PRIMEIRA NA QUALIDADE DE USUÁRIA DE VEÍCULO E A SEGUNDA COMO SUA PROPRIETÁRIA      ABASTECIMENTO DO AUTOMÓVEL, NO POSTO DA PRIMEIRA RECORRENTE, COM COMBUSTÍVEL ADULTERADO   ESTABELECIMENTO QUE FUNCIONAVA SOB A BANDEIRA DA SEGUNDA RECORRENTE       PLEITOS AUTORAIS NO SENTIDO DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES DISPENDIDOS PARO REPARO DO BEM, ASSIM IGUALMENTE A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS      SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE CONDENOU AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, A PAGAREM À SEGUNDA AUTORA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$6.834,59 (SEIS MIL, OITOCENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA E NOVE CENTAVOS), DEVIDAMENTE CORRIGIDO A CONTAR DO DESEMBOLSO E ACRESCIDO DE JUROS DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO, BEM COMO A PAGAR ÀS AUTORAS INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), DEVIDAMENTE CORRIGIDO A CONTAR DA SENTENÇA, ACRESCIDO DE JUROS DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO   CONDENOU, AINDA, AS RÉS AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO      IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS   RECURSO QUE NÃO PROSPERA      RELAÇÃO DE CONSUMO   POSTO DE GASOLINA   RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR POR FATO DO PRODUTO   ART.18, CDC      PRINCÍPIO DA BOA FÉ OBJETIVA QUE DIALOGA COM AS NORMAS PROTETIVAS DO CDC  DEVERES ANEXOS, SECUNDÁRIOS OU INSTRUMENTAIS QUE SE ESPRAIAM PELA RELAÇÃO CONTRATUAL   CURIAL DEVER DE UTILIZAR COMBUSTÍVEL APTO PARA O CONSUMO      PARTE AUTORA, ORA RECORRIDA, QUE FEZ PROVA MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES, DEMONSTRANDO QUE ABASTECEU SEU VEÍCULO NO LOCAL E QUE, POUCO TEMPO DEPOIS, SURGIRAM OS DEFEITOS, CUJA NATUREZA POSSUI ESTREITA RELAÇÃO COM USO DE COMBUSTÍVEL ADULTERADO      FORNECEDORAS, QUE, POR SEU TURNO, NÃO SE DESINCUMBIRAM DE SEU ÔNUS PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO PELAS AUTORAS, LIMITANDO-SE A AFIRMAR, DE MODO GENÉRICO, QUE NÃO HAVIA PROVA DE QUE O COMBUTÍVEL FORA ADULTERADO E DE QUE OS DEFEITOS TERIAM ESSA ORIGEM      DESISTÊNCIA, ADEMAIS, DA PROVA PERICIAL RESPECTIVA, POR PARTE DA PRIMEIRA RECORRENTE, QUE PODERIA ELUCIDAR AS CAUSAS DO DEFEITO      LINDES DO CASO CONCRETO E NORMAS PROTETIVAS AO CONSUMIDOR QUE AUTORIZAM AO MAGISTRADO CONCLUIR PELA EXISTÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE, CONFORME REGRAS DE EXPERIÊNCIA COMUM.    SOLIDARIEDADE DA SEGURADORA QUE DECORRE DO FATO DE QUE TAMBÉM ELA INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO E DOS ENVOLVIDOS NA CAUSAÇÃO DO DANO AO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ART. 7º, §ÚNICO, E 25, §1º, DO CDC, ALÉM DA EVIDENTE PARCERIA EMPRESARIAL HAVIDA ENTRE OS ENTES      DANO MORAL CONFIGURADO E RESULTANTE NÃO SÓ DAS AGRURAS SOFRIDAS PELO CONSUMIDOR EM RAZÃO DE NÃO PODER UTILIZAR O BEM DA FORMA DEVIDA, TAMBÉM PELA NEGATIVA DAS DEMANDADAS NA PRONTA RESOLUÇÃO DA QUAESTIO   PERDA DO TEMPO ÚTIL   QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE, FIXADO EM R$5.000,00 FICA MANTIDO       DESPROVIMENTO DOS RECURSOS

APELAÇÃO 0010766-63.2017.8.19.0212

VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Des(a). MARCELO LIMA BUHATEM - Julg: 15/06/2021

Ementa número 9

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

CRECHE PÚBLICA

RECESSO ESCOLAR

FUNCIONAMENTO ININTERRUPTO

SERVIÇO ESSENCIAL

PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES

INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FUNCIONAMENTO ININTERRUPTO DE CRECHE MUNICIPAL DURANTE O RECESSO ESCOLAR E FÉRIAS. SERVIÇO PÚBLICO E ESSENCIAL. CARÁTER PEDAGÓGICO E ASSISTENCIAL. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.  1   A creche, além de ter como um dos objetivos prover um início de educação às crianças, possui um caráter preponderantemente assistencial, de forma a permitir que os pais de crianças em tenra idade não tenham suas atividades laborais prejudicadas em razão da necessidade de cuidados com os menores.  2   Por sua natureza, o atendimento prestado por creches deve ser diferenciado em relação aos demais níveis de ensino, jamais podendo ser interrompido no período reservado às férias e recessos escolares, sob pena de, neste interregno, restarem desamparadas e em grave situação de risco, justamente as crianças que mais necessitam do atendimento.  3   Nessa toada, não há como se afastar a conclusão de que os serviços prestados pelas creches são serviços públicos essenciais, ou melhor, são serviços sociais, que neste contexto devem ser prestados com eficiência, qualidade e continuidade.  4  O direito à educação infantil constitui, portanto, direito fundamental social, de caráter essencial, que deve ser assegurado pelo ente público municipal, garantindo se o atendimento em creche, com absoluta prioridade e de forma ininterrupta, nos termos do artigo 208, IV, da CF.  5   E é possível ao Poder Judiciário determinar a implementação pelo Estado, quando inadimplente, de políticas públicas constitucionalmente previstas, sem que haja ingerência em questão que envolve o poder discricionário do Poder Executivo.  DESPROVIMENTO DO RECURSO.

APELAÇÃO 0338151-03.2013.8.19.0001

QUINTA CÂMARA CÍVEL

Des(a). MILTON FERNANDES DE SOUZA - Julg: 11/05/2021

Ementa número 10

IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO

PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL

ATRASO NA ENTREGA

MULTA CONTRATUAL

DESCUMPRIMENTO DE NOVO PRAZO

INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR

DESCABIMENTO

Apelação Cível. Ação Reparatória por Danos Materiais e Morais. Imobiliário e Civil. Promessa de compra e venda de imóvel em construção. Sentença de improcedência. Irresignação da Demandada. Princípio tantum devolutum quantum appellatum. Atraso na entrega do empreendimento reconhecido pela Construtora. Celebração de acordo extrajudicial envolvendo o pagamento de indenização pela demora, com a consequente redução do saldo devedor ainda existente. Instrumento particular o qual estatui que os valores consignados concernem a "indenização pela entrega das chaves ao(s) Adquirente(s) em data superior à previsão contratual, no valor correspondente a 0,5 (meio por cento) do preço do imóvel atualizado até 29/01/215, data da expedição do Habite se". Efetiva disponibilidade do bem jurídico à Adquirente em data ulterior à pactuação do acordo. Circunstância que não enseja, per si, a obrigação de complementação da indenização, desde que o período decorrido para tanto se apresente razoável. Entrega das chaves à consumidora somente em 29 de junho de 2015, 5 (cinco) meses após a celebração do ajuste. Possibilidade, em tese, de exigência de dano material complementar, ante a extrapolação de uma janela temporal proporcional por parte da Demandada no que tange à imissão na posse da Demandante. Necessidade, todavia, de demonstração inequívoca de que a demora constatada decorreu de ato ou de comportamento imputável à sociedade empresária empreendedora, cuidando se de fato constitutivo superveniente autônomo em relação ao acordo inicial. Inexistência de elementos nos autos que evidenciem que o segundo atraso foi derivado de conduta praticada pela Construtora. Vistoria do imóvel efetuada pela Autora logo após a data da emissão do "Habite-se", em 12 de fevereiro de 2015, o que demonstra que, ao menos até aquele momento, o procedimento necessário para a disponibilização do bem jurídico transcorria dentro de sua marcha natural. Necessidade de cumprimento de providências burocráticas entre a expedição da certidão de conformidade municipal e a entrega das chaves, como o registro das unidades e a instalação do condomínio, algumas das quais fogem da esfera de responsabilidade da Construtora. Recorrente que se limitou a destacar o decurso do tempo, sem, contudo, comprovar a devida causalidade com a atuação da Imobiliária. Fato constitutivo do direito não demonstrado, ônus que competia à Postulante (art. 373, I, do CPC). Inviabilidade de acolhimento das pretensões relativas ao segundo período. Pleito relativo à percepção de dano moral concernente ao primeiro lapso de atraso. Disposição contratual no sentido de que os valores pagos à consumidora envolviam toda a indenização devida pelo período. Quantia que engloba qualquer reparação referente a tal cenário fático, incumbindo à Adquirente, caso não concordasse com os termos, realizar uma ressalva quanto ao dano moral ou simplesmente não subscrever o documento. Recorrente que não demonstrou a ocorrência de eventual vício do consentimento que viesse a desnaturar o acordo celebrado, tampouco violação à boa fé contratual, até mesmo porque a previsão instrumental é clara e direta quanto ao seu conteúdo. Demandante que objetiva uma exegese singular dos termos celebrados, a qual não se harmoniza com a redação constante do acordo subscrito. Sentença escorreita, a qual prescinde de retoque. Aplicação do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.

APELAÇÃO 0032723-84.2016.8.19.0203

DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Des(a). SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO - Julg: 23/06/2021

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.