PROCESSO SEI: 2021-0635378

ASSUNTO: SOLICITA AUTORIZAÇÃO REDISTRIBUIÇÃO DE FEITOS LOCALIZADOS CAC

AVISO CGJ nº 833/2021

Avisa aos Senhores Magistrados e Servidores, com competência criminal, sobre a devolução dos processos em trâmite na Central de Assessoramento Criminal aos juízos de origem, após o término da instrução.

O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO que cabe à Corregedoria Geral da Justiça disciplinar, coordenar, orientar e fiscalizar as atividades judiciárias de primeira instância, nos termos do art. 21 da Lei 6956/2015;

CONSIDERANDO que incumbe ao Corregedor-Geral da Justiça expedir atos normativos, atos reservados, avisos, circulares, convites, convocações, ordens de serviço e portarias sobre matérias de sua competência, nos termos do art. 22, XVIII, da Lei 6956/2015;

CONSIDERANDO o disposto no art. 3º da Resolução TJ/OE/RJ nº 17/2012;

CONSIDERANDO o deliberado pelo GMF e o decidido no processo SEI 2021- 0635378;

AVISA aos Senhores Magistrados e Servidores, com competência criminal, que, finda a instrução com o interrogatório de todos os réus, os processos em trâmite na Central de Assessoramento Criminal - CAC serão devolvidos aos juízos de origem para processamento e julgamento.

Este Aviso entrará em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 24 de novembro de 2021.

Desembargador RICARDO RODRIGUES CARDOZO

Corregedor-Geral da Justiça

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.