TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

EMENTÁRIO DE JURISPRUDÊNCIA CÍVEL Nº 3/2022

COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Presidente: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO IBRAHIM

Organização: Serviço de Publicações Jurisprudenciais da Divisão de Organização de Acervos de Conhecimento - dicac@tjrj.jus.br

Rua Dom Manoel, 29, 2º andar, sala 215, Praça XV

Ementa número 1

COMPRA PELA INTERNET

BOLETO FRAUDADO

PAGAMENTO

FORTUITO INTERNO

PERDA DE TEMPO ÚTIL

RESTITUIÇÃO DO VALOR

DANO MORAL

      APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA REALIZADA PELA INTERNET. BOLETO PAGO PELO CONSUMIDOR. FRAUDE. RISCO DA ATIVIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RISCO INERENTE AO EXERCÍCIO DA PRÓPRIA ATIVIDADE EMPRESARIAL. FORTUITO INTERNO, QUE É INSUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA AFASTAR O NEXO CAUSAL E O DEVER DE INDENIZAR. SÚMULA Nº 94 DO DESTE TRIBUNAL. ÔNUS DA PROVA DA PARTE RÉ EM COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC/15, OU EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO §3º DO ART. 14 do CDC. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.    1. A relação estabelecida entre as partes é regida pelas normas de proteção ao consumidor, sendo certo que o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, em razão de defeitos na prestação de seus serviços.    2. O art. 14, caput, da Lei 8.078/90, consagra a responsabilidade civil objetiva do fornecedor, com base na teoria do risco de empreendimento, dispensando o consumidor da demonstração de culpa, bastando comprovar o defeito do serviço, o dano sofrido e o nexo de causalidade.    3. Por outro lado, o fornecedor somente se desobrigará de reparar os danos causados ao consumidor se comprovar que, tendo regularmente prestado o serviço, a falha é inexistente ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro, o que não restou caracterizado.    4. A perpetração de fraudes constitui risco inerente ao exercício da própria atividade empresarial, a configurar verdadeira hipótese de fortuito interno, sendo insuficiente, por si só, para afastar o nexo causal e o dever de indenizar. Nesse sentido, a Súmula 94 do deste Tribunal.    5. No tocante ao dano moral, há que se considerar que houve a perda do tempo útil do autor na tentativa de resolver o problema, retirando o consumidor de seus deveres e obrigações e da parcela de seu tempo, pois teve que ajuizar esta ação, haja vista a resistência da ré em resolver a questão administrativamente.    6. Condenação da ré na restituição do valor pago de R$95,42 (noventa e cinco reais e quarenta e dois centavos) e indenização por danos morais no valor de R$6.000,00 (seis mil reais).

APELAÇÃO 0008897-12.2019.8.19.0207

SEXTA CÂMARA CÍVEL

Des(a). BENEDICTO ULTRA  ABICAIR - Julg: 02/02/2022

Ementa número 2

F.A.E.T.E.C

CRECHE ISERJ

SELEÇÃO POR SORTEIO

IRMÃO GÊMEO

MATRÍCULA DE ALUNO

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA

Apelação Cível.  Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por menor impúbere, representado por sua mãe.  Pretensão de matrícula da criança no ISERJ/FAETEC a fim de que possa estudar junto de seu irmão gêmeo, na mesma instituição de ensino.  Irmão que, ao contrário do Autor, foi contemplado com uma vaga no sorteio do respectivo processo seletivo.  Sentença de parcial procedência do pedido inicial.  Inconformismo da fundação Ré.  Entendimento desta Relatora quanto à manutenção da sentença hostilizada.   Os Artigos 7º, inciso XXV e 208, inciso IV, da Carta da República, bem como o Artigo 54, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente, garantem o atendimento da criança em creche ou pré escola até completar 06 (seis) anos de idade, sendo certo que é um dever do Poder Público assegurar esse atendimento, que inclusive é um direito subjetivo da criança. Na hipótese retratada nos autos, não se verifica que a genitora do Autor tenha buscado auferir vantagem indevida com a matrícula de seu filho em detrimento das demais crianças que foram contempladas no sorteio de vagas para o ISERJ/FAETEC.  O que ela buscou foi assegurar um tratamento diferenciado para uma criança gêmea, que foi impedida de estudar com seu irmão, cuja convivência, na fase inicial da vida, é naturalmente recomendada em decorrência do laço afetivo existente entre eles.  Ademais, convém destacar que há nos autos laudo médico afirmando que a separação dos irmãos gêmeos causou alteração de comportamento e abalo psicológico no Autor, além de declaração subscrita por psicóloga recomendando que os irmãos gêmeos continuem estudando na mesma instituição de ensino em virtude da grande dependência emocional e apego existentes entre ambos. Por fim, o fato de o Autor já estar matriculado no ISERJ/FAETEC há mais de 05 (cinco) anos, juntamente com seu irmão gêmeo, atrai a aplicação da Teoria do Fato Consumado, afastando, consequentemente, a pretensão de revogação a tutela de urgência concedida.  Sentença hostilizada que se confirma.    Acolhimento do Parecer do Ilustre Procurador de Justiça.  CONHECIMENTO DO RECURSO E DESPROVIMENTO DO APELO.

APELAÇÃO 0122694-07.2016.8.19.0001

VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL

Des(a). CONCEIÇÃO APARECIDA MOUSNIER TEIXEIRA DE GUIMARÃES PENA - Julg: 01/12/2021

Ementa número 3

ARREMATAÇÃO DE AUTOMÓVEL EM LEILÃO

VÍCIO OCULTO

RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ARREMATAÇÃO DE VEÍCULO EM LEILÃO. DEFEITO OCULTO.    Ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada com fundamento em vícios ocultos, que comprometeram o funcionamento do veículo arrematado da primeira apelante no leilão realizado no dia 06/01/2017, cuja logística e organização ficaram a cargo da segunda apelante.    Restou comprovado o nexo de causalidade entre a conduta da seguradora e o defeito oculto do veículo, consistente em uma avaria na parte do cárter do motor e um buraco no bloco do motor, razão por que deve ser responsabilizada pelos prejuízos suportados pelo autor, consistentes no valor pago pelo bem no ato da arrematação e nas peças e mão de obra necessários ao seu reparo, sob pena de enriquecimento indevido, haja vista que o pagamento da indenização está condicionado à entrega do veículo objeto da lide.    A responsabilidade do mandatário, em princípio, é afastada pelo art. 663, do Código Civil, que textualmente dispõe ser o mandante o único responsável, ressalvando, apenas, a hipótese de ter o mandatário agido em seu próprio nome.    Planilha elaborada pela seguradora, que continha vício no tocante à descrição do automóvel arrematado pelo autor, vez que em sua descrição não constou qualquer ressalva relativa à restrição de "média monta" comunicada ao DETRAN/RJ, que fez com que a circulação do veículo fosse vedada, conforme observação que consta no cadastro de registro e licenciamento do veículo. Ao receber a planilha da seguradora contendo a descrição de todos os bens recuperados, que serão levados a leilão, a organizadora do leilão não tem como mencionar no edital os defeitos de cada veículo, haja vista que tão somente assumiu a obrigação de leva los a hasta pública, até porque as restrições de cada veículo recuperado são matérias das quais apenas a seguradora tem ciência, não se lhe podendo exigir que investigue os vícios ocultos, sem que constem da planilha enviada pela mandante.    Responsabilidade exclusiva da seguradora pelos danos causados ao autor, vez que a descrição do bem arrematado foi fielmente reproduzida no catálogo de leilões, a partir da planilha enviada pela primeira ré.    Rejeição das preliminares de ilegitimidade para figurar no polo passivo, arguidas por ambas recorrentes.    Desprovimento do primeiro recurso, com o provimento do segundo recurso.

APELAÇÃO 0022915-42.2017.8.19.0002

VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Des(a). DENISE LEVY TREDLER - Julg: 14/12/2021

Ementa número 4

REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE

LEI ESTADUAL N. 8931 DE 2020.

INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS

PANDEMIA DE COVID-19

MEDIDAS PREVENTIVAS

OBRIGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DE KITS DE TESTAGEM RÁPIDA

PROCEDÊNCIA PARCIAL

REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL Nº 8.931/2020, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, QUE "DETERMINA MEDIDAS PREVENTIVAS A SEREM ADOTADAS PELAS INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS (ILPIs) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM DECORRÊNCIA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA E DO PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONA VÍRUS (COVID-19), NA FORMA QUE MENCIONA". INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VÍCIO DE INICIATIVA. NÃO VERIFICAÇÃO. LEGISLAÇÃO VOLTADA A CONCRETIZAR A PROTEÇÃO E DEFESA DA SAÚDE DE GRUPO DE RISCO DA COVID 19 (IDOSOS). OBRIGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DE KITS DE TESTAGEM RÁPIDA (ARTIGOS 8º E 9º DA LEI). INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. VULNERAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LIVRE INICIATIVA, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO.      DAS PRELIMINARES.     Primeiramente, afasta se a preliminar de ilegitimidade ativa por não ter sido a petição inicial firmada pelo Procurador Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, e sim pela Subprocuradora  Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais, que não foi contemplada no rol taxativo do artigo 162 da Constituição do Estado. E isso, porque veio aos autos o ato de delegação específico para o ajuizamento da presente Representação por Inconstitucionalidade (Ato GPGJ nº 655, de 18 de agosto de 2021), sendo certo que a delegação de funções pelo Procurador Geral de Justiça aos demais membros do Ministério Público encontra se amparada legalmente pela Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e pela Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Nesse diapasão, ao propor a presente Ação Direta, a Subprocuradora Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais não age em nome próprio e sim do Procurador Geral de Justiça, do qual é longa manus.    Em segundo lugar, rejeita se, também, a prefacial de incompetência deste Tribunal de Justiça para apreciar a alegada violação a dispositivos da Constituição da República. Posto que apenas as normas constitucionais estaduais possam ser utilizadas como parâmetro para o controle abstrato de constitucionalidade do ato normativo municipal pelos Tribunais de Justiça Estaduais, por expressa disposição do artigo 125, §2º, da Carta Maior, o Supremo Tribunal Federal fixou, em sede de repercussão geral, a seguinte tese: "Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados". E, no caso em tela, os artigos da Lex Legum mencionados pelo Representante são de reprodução obrigatória na Constituição Estadual.      DO MÉRITO.    O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Medidas Cautelares na ADI 6341/DF e na ADPF 770/DF, reconheceu a atribuição de cada esfera de governo quanto à edição de normas específicas de controle à pandemia, em homenagem ao pacto federativo, referendando a legitimidade de providências normativas e administrativas implementadas pelos Estados, que podem regulamentar a matéria de acordo com o interesse regional. Nessa toada, ao analisar a legislação invectivada à luz do Tema 917 do STF, conclui se que, em sua maior parte, não se verifica ingerência indevida no campo de órgãos e secretarias estaduais, porquanto suas disposições não versam, diretamente, sobre atribuições de setores integrantes do Poder Executivo, mas se limitam a concretizar a garantia constitucional de proteção à dignidade, bem estar e saúde da pessoa idosa, regulamentando o que já fora previsto pela Lei Federal nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). No entanto, os artigos 8º e 9º do diploma normativo, ao impor às ILPIs a aquisição e disponibilização de kits de testagem rápida para uso de clientes, funcionários e prestadores de serviço, vulneraram os princípios constitucionais da livre iniciativa e da proporcionalidade, em suas vertentes necessidade e adequação, uma vez que impôs excessivo ônus às ILPIs para a consecução de um fim que poderia ser alcançado por meios menos gravosos. Pelo exposto, é de rigor a procedência parcial da presente ação, declarando se a inconstitucionalidade com efeitos erga omnes e ex tunc, conforme lição doutrinária que se colaciona.     PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO

DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 0056229-77.2020.8.19.0000

OE   SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL

Des(a). DENISE VACCARI MACHADO PAES - Julg: 07/02/2022

Ementa número 5

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

CADERNETA DE POUPANÇA

CONTA CORRENTE

FUNDOS DE INVESTIMENTOS

LIMITE LEGAL

IMPENHORABILIDADE

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÍVIDA CONTRAÍDA JUNTO AO HOSPITAL AUTOR POR OCASIÃO DE TRATAMENTO DE SAÚDE DE PARENTE DA PARTE RÉ, QUE SE COMPROMETEU AO PAGAMENTO. CONDENAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS NA  CONTA POUPANÇA, BEM COMO EM CONTA CORRENTE QUE NÃO ULTRAPASSAM QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PREVISÃO NO ART. 833, X, DO CPC DE QUE SÃO IMPENHORÁVEIS "A QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA, ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS". PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DE PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO MÍNIMO, BUSCANDO PROTEGER O INDIVÍDUO E SUA FAMÍLIA, GARANTINDO LHES UM MÍNIMO DE SUBSISTÊNCIA DIGNA. ENTENDIMENTO FIRMADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE "É POSSÍVEL AO DEVEDOR POUPAR VALORES SOB A REGRA DA IMPENHORABILIDADE". PATAMAR DE ATÉ QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS, NÃO APENAS AQUELES DEPOSITADOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA, MAS TAMBÉM EM CONTA CORRENTE OU EM FUNDOS DE INVESTIMENTO, OU GUARDADOS EM PAPEL MOEDA (ERESP 1.330.567/RS, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJE 19/12/2014)". PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO 0079687-89.2021.8.19.0000

DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL

Des(a). EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA - Julg: 15/12/2021

Ementa número 6

PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

PARTICIPANTES DO SEXO FEMININO

BENEFÍCIO

PAGAMENTO A MENOR

DESCABIMENTO

CLÁUSULA INCONSTITUCIONAL

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVISÃO DE BENEFÍCIO INFERIOR PARA AS PARTICIPANTES DO SEXO FEMININO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESNECESSÁRIA A INCLUSÃO DA PATROCINADORA NO POLO PASSIVO. TEMA Nº 936 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCONSTITUCIONALIDADE DA CLÁUSULA DE CONTRATO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR QUE PREVÊ BENEFÍCIO EM VALOR INFERIOR PARA AS PARTICIPANTES DO SEXO FEMININO, EM VIRTUDE DE SEU MENOR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMA Nº 452 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO 0341120-93.2010.8.19.0001

QUINTA CÂMARA CÍVEL

Des(a). FLÁVIA ROMANO DE REZENDE - Julg: 14/12/2021

Ementa número 7

PROPAGANDA ELEITORAL

LIVRE MANIFESTAÇÃO DE CRÍTICA

ATO ILÍCITO

AUSÊNCIA

INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL

Direito Constitucional. Livre manifestação de crítica. Propaganda Eleitoral. Apelação desprovida.  1. Pessoas públicas, dentre as quais, os políticos, são mais suscetíveis à crítica.  2. Não incorre em ilícito o candidato que repercute em sua campanha eleitoral reportagem que duvida da conduta de seu adversário.  3. Apelação a que se nega provimento.

APELAÇÃO 0393864-55.2016.8.19.0001

DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL

Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO - Julg: 23/11/2021

Ementa número 8

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL

PRISÃO PREVENTIVA

VENCIMENTOS

DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SUBSÍDIOS

GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE

REGIME ESPECIAL DE TRABALHO

DESCABIMENTO

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CONCURSADO PRESO PREVENTIVAMENTE. INTERRUPÇÃO DOS VENCIMENTOS E DAS GRATIFICAÇÕES DE PRODUTIVIDADE E DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO.  REQUER O RESTABELECIMENTO DE AMBOS OS PAGAMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS PARTES. APELO DA EDILIDADE QUANTO A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, PAGAMENTO DO SALÁRIO E GRATIFICAÇÕES PRESSUPÕE O SEU EXERCÍCIO. PRETENSÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. O FATO DE O SERVIDOR PÚBLICO ESTAR PRESO PREVENTIVAMENTE NÃO LEGITIMA A ADMINISTRAÇÃO A PROCEDER A DESCONTOS EM SEUS PROVENTOS, UMA VEZ QUE TAL PROCEDIMENTO VIOLA OS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, CONSOANTE O ART. 5º, LVII, E O ART. 37, XV, DA CRFB. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO DA AUTORA PUGNANDO PELA PERCEPÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES DE PRODUTIVIDADE E DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO. DESCABIMENTO. PERCEPÇÃO DAS RESPECTIVAS GRATIFICAÇÕES SÓ SE TORNA VIÁVEL A PARTIR DO MOMENTO EM QUE O SERVIDOR REALIZA EFETIVAMENTE AS SUAS TAREFAS DEMONSTRANDO A SUA REAL PRODUTIVIDADE, COMO TAMBÉM OCORRE COM AQUELES QUE SE ENCONTRAM SOB O REGIME ESPECIAL. RECURSOS CONHECIDOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA COMO LANÇADA EM REMESSA NECESSÁRIA.

APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0002661-68.2019.8.19.0005

DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Des(a). JAIME DIAS PINHEIRO FILHO - Julg: 16/12/2021

Ementa número 9

TRABALHO INTRAMUROS

REMUNERAÇÃO

DIREITO DO PRESO

REMIÇÃO DA PENA

CUMULAÇÃO

POSSIBILIDADE

APELAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TRABALHO EXERCIDO POR CUSTODIADO NO PERÍODO DE CUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE. ART. 28 E SEGUINTES DA LEP (LEI 7210/84). REMUNERAÇÃO QUE CONSTITUI DIREITO DO PRESO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A REMUNERAR O AUTOR PELO TRABALHO REALIZADO POR ELE NA UNIDADE PRISIONAL, POR CADA MÊS DE SERVIÇO PRESTADO, NO PERÍODO DE MAIO/1999 A AGOSTO/2006. OS VALORES DEVERÃO SER APURADOS EM LIQUIDAÇÃO, APLICANDO SE O IPCA E PARA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DE LIBERDADE DO PRESO. QUANTO AOS JUROS MORATÓRIOS APLICA SE A REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DA REGRA DO ART.1º F DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DA LEI Nº 11.960/09. INCONFORMADO, O ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELA. EM PRELIMINAR, SUSCITA O ENTE ESTADUAL PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRIÇÃO PARCIAL. NO MÉRITO, IMPUGNA O PAGAMENTO DO TRABALHO REMUNERADO DO PRESO CONCOMITANTEMENTE À REMIÇÃO DA PENA; ALEGA QUE HOUVE A CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE VALORES SEM A OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS LEGAIS DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS E DA LEI ESTADUAL 4984/07, E QUE NÃO SE RESSALVARAM OS MESES NÃO TRABALHADOS, CONFORME INFORMADO PELA SEAP. PRELIMINARES AFASTADAS. LEGITIMIDADE DO ESTADO COMPROVADA.  LEI ESTADUAL N º 4984/07 QUE FIXOU A RESPONSABILIDADE DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI PELO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DO PRESO. ATIVIDADE LABORAL DO RECORRIDO QUE OCORREU ENTRE 01 DE MARÇO DE 1999 A 16 DE AGOSTO DE 2006, PORTANTO EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 4984/07. APELADO QUE EXERCEU A ATIVIDADE LABORAL NO ÂMBITO DA PENITENCIÁRIA ONDE SE ENCONTRAVA CUMPRINDO PENA NO PERÍODO EM QUE AINDA ERA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A OBRIGAÇÃO DE EFETUAR O PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO O AUTOR AINDA SE ENCONTRAVA APENADO. PACÍFICO NOS TRIBUNAIS O ENTENDIMENTO QUE O PRAZO PRESCRICIONAL PARA COBRANÇA SE INICIA A CONTAR DA OCASIÃO EM QUE O PRESO É COLOCADO EM LIBERDADE, UMA VEZ QUE SOMENTE NESSE MOMENTO É QUE O VALOR SERIA ENTREGUE AO DETENTO (ART. 29, §2º, LEP). NO MÉRITO, NÃO ASSISTE RAZÃO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. POSSIBILIDADE DE REMIÇÃO DA PENA PELO TRABALHO DO PRESO QUE NÃO AFASTA O DEVER DE REMUNERAÇÃO PELO TRABALHO EFETIVAMENTE PRESTADO, NA MEDIDA EM QUE NÃO HÁ ÓBICE NA CUMULAÇÃO DA PERCEPÇÃO ECONÔMICA COM O CÔMPUTO PARA A REMIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA HIPÓTESE DOS AUTOS DAS DISPOSIÇÕES DA LEI ESTADUAL Nº 4.984/07, POIS A ATIVIDADE LABORAL DO AUTOR SE DEU ENTRE OS ANOS DE 1999 E 2006, ANTES DA SUPERVENIÊNCIA DO CITADO DIPLOMA LEGAL. ASSEGURADO AO DETENTO O EXERCÍCIO DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE TRABALHO, MEDIANTE REMUNERAÇÃO NÃO INFERIOR A 3/4 DO SALÁRIO MÍNIMO, JÁ LEVADAS EM CONSIDERAÇÃO AS DESPESAS DO ESTADO COM A MANUTENÇÃO DO CONDENADO EM UNIDADE PRISIONAL, DE ACORDO COM O ARTIGO 29 DA LEI  7.210/1984. INCABÍVEL A ALEGAÇÃO DE QUE O ESTADO DEVE PAGAR AO RECORRIDO O MONTANTE ÍNFIMO DE 62% DE TRÊS QUARTOS DO SALÁRIO MÍNIMO, E NÃO 3/4 DO SALÁRIO MÍNIMO, COMO DISPOSTO NA R. SENTENÇA. EVENTUAIS DESPESAS REALIZADAS COM A MANUTENÇÃO DO PRESO A SEREM COMPENSADAS CONSTITUI MATÉRIA CUJO ÔNUS PROBATÓRIO RECAI SOBRE O ESTADO, QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM SE DESINCUMBIR DE TAL MISSÃO.  ALEGAÇÕES DO ENTE ESTADUAL DE QUE NÃO SE RESSALVARAM OS MESES NÃO TRABALHADOS QUE NÃO DEVE PROCEDER. DISPOSIÇÃO EXPRESSA DA SENTENÇA DE QUE DEVERÃO SER CALCULADOS, EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, OS DIAS TRABALHADOS, OBSERVADO O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE MAIO/1999 E AGOSTO/2006 E O QUE CONSTA NOS OFICIOS DE INDICES 103 E 105. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO APELO.

APELAÇÃO 0293238-72.2009.8.19.0001

DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Des(a). JUAREZ FERNANDES FOLHES - Julg: 27/01/2022

Ementa número 10

SEQUESTRO RELÂMPAGO

CARTÃO DE CRÉDITO

IRREGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA

MEDIDAS DE ANÁLISE DO PERFIL DE CONSUMO

AUSÊNCIA

RESSARCIMENTO DOS DANOS

APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS, CONSISTENTES EM COMPRAS EM CARTÃO DE CRÉDITO, POR TERCEIROS DURANTE "SEQUESTRO RELÂMPAGO". IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO CRÉDITO DA AUTORA ATRAVÉS DE TRANSAÇÕES QUE REFOGEM AO PADRÃO DE SEUS GASTOS HABITUAIS. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RÉS QUE NÃO PROCEDERAM A CHECAGEM, EM TEMPO REAL, DA REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES CONFORME O PERFIL DO CONSUMIDOR, DEIXANDO DE EMITIR ALGUM TIPO DE ALERTA, COMO MENSAGENS, LIGAÇÕES OU MESMO BLOQUEIO PREVENTIVO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 479, DO C. STJ. DEVER DE RESSARCIR OS DANOS MATERIAIS EXPERIMENTADOS. LESÕES EXTRAPATRIMONIAIS NÃO EVIDENCIADAS. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO 0018112-52.2018.8.19.0011

DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL

Des(a). MAURO DICKSTEIN - Julg: 25/01/2022

Ementa número 11

I.C.M.S.

PRODUTOS DA CESTA BÁSICA

REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO

ISENÇÃO PARCIAL

ESTORNO PROPORCIONAL DO CRÉDITO

CONSTITUCIONALIDADE

AGRAVOS INTERNOS NA APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELO ORA SEGUNDO AGRAVANTE. REFORMA DO DECISUM. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. PRODUTOS DA CESTA BÁSICA. STF QUE, EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O BENEFÍCIO FISCAL DE REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO EQUIVALE À ISENÇÃO PARCIAL, SENDO CONSTITUCIONAL A LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE DISPONHA SER OBRIGATÓRIO O ESTORNO PROPOCIONAL DO CRÉDITO DE ICMS. INAPLICABILIDADE DO ART. 5º DA RESOLUÇÃO Nº 2.548/95, EIS QUE ESPECÍFICA A ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS. RECURSO DA AUTORA RESTRITO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS QUE RESTA PREJUDICADO COM A INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DO RÉU AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.                

APELAÇÃO 0006537-52.2012.8.19.0045

DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL

Des(a). MAURO PEREIRA MARTINS - Julg: 02/12/2021

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.