AVISO CONJUNTO TJ/ 2ª VP N. 06/ 2022

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador Henrique Carlos de Andrade Figueira, e o 2º VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SUPERVISOR DO GRUPO DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA CARCERÁRIO - GMF, Desembargador Marcus Henrique Pinto Basílio, no exercício das suas atribuições legais:

CONSIDERANDO o teor da lei n. 13.964/19 que introduziu o artigo 28-A no Código de Processo Penal e regulamentou o Acordo de Não Persecução Penal;

CONSIDERANDO a Resolução OE 05/2022, publicada em 15 de março de 2022, que disciplina a celebração e a homologação, ou não, do Acordo de Não Persecução Penal no âmbito das Centrais de Audiências de Custódia - CEAC'S - a envolver os custodiados presos em flagrante delito;

CONSIDERANDO o disposto no § 3º do art. 19 da Resolução CNJ 329 de 30/07/2020, que permite a proposição pelo Ministério Público, no bojo da audiência de custódia, do Acordo de Não Persecução Penal nas hipóteses previstas no artigo 28-A do Código de Processo Penal;

CONSIDERANDO o teor de ata de reunião do GMF/RJ realizada no dia 25 de janeiro de 2022;

AVISAM aos os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito em exercício nas Centrais de Audiências de Custódia que a Resolução OE/TJ 05/2022 não produzirá efeitos enquanto perdurarem as obras do espaço que será destinado às tratativas do Acordo de Não Persecução Penal realizadas na cadeia pública José Frederico Marques.

Rio de Janeiro, 22 de março de 2022.

Desembargador HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Desembargador MARCUS HENRIQUE PINTO BASÍLIO

Segundo Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.