RESOLUÇÃO OE Nº  10/2022

Nomeia a Central de Audiências de Custódia da Capital de "Central de Audiências de Custódia Desembargador Antonio Jayme Boente"

O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no âmbito de sua competência e uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inc. I do art. 99 da Constituição da República, e na alínea "e", inc. VI, do art. 3º do Regimento Interno, e tendo em vista o decidido na sessão realizada no dia 09 de maio de 2022, nos autos do Proc. SEI nº 2022-06040779;

CONSIDERANDO que a Constituição do Estado do Rio de Janeiro assegura ao Poder Judiciário autonomia administrativa e financeira, inserindo se neste âmbito a competência para que o Tribunal de Justiça delibere a respeito da denominação dos prédios que abrigam seus órgãos jurisdicionais;

CONSIDERANDO o que dispõe a Resolução TJ/OE n. 03/1992, bem como a demonstração incontestável do mérito do homenageado, destacando-se, em especial, a sua atuação na implementação da audiência de custódia no Estado do Rio de Janeiro;

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear a Central de Audiências de Custódia da Capital de "Central de Audiências de Custódia Desembargador Antonio Jayme Boente".

Art. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 09 de maio de 2022.

Desembargador HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA

Presidente do Tribunal de Justiça

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.