Avisa aos juízes que é vedado ao magistrado que se enquadre no disposto no art. 31 da Lei 5.535/09 receber auxílio do Grupo de Sentença, no juízo originário, durante o período de cumulação, independentemente do número de processos constantes do acervo, em observância ao disposto na Resolução CM nº 03/2013, art. 4º, inciso IV.

AVISO COMAQ Nº 04/ 2022

O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE POLÍTICAS INSTITUCIONAIS PARA EFICIÊNCIA OPERACIONAL E QUALIDADE DOS SERVIÇOS JUDICIAIS, Desembargador Wagner Cinelli de Paula Freitas, em observância à Resolução TJ/OE/RJ nº 18/2021 AVISA aos senhores Juízes que é vedado ao magistrado que se enquadre no disposto no art. 31 da Lei 5.535/09 receber auxílio do Grupo de Sentença, no juízo originário, durante o período de cumulação, independentemente do número de processos constantes do acervo, em observância ao disposto na Resolução CM nº 03/2013, art. 4º, inciso IV.

Rio de Janeiro, 28 de julho de 2022.

Desembargador WAGNER CINELLI

Presidente da COMAQ

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.