TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

EMENTÁRIO DE JURISPRUDÊNCIA CÍVEL Nº 16/2022

COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Presidente: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO IBRAHIM

Organização: Serviço de Publicações Jurisprudenciais da Divisão de Organização de Acervos de Conhecimento - dicac@tjrj.jus.br

Rua Dom Manoel, 29, 2º andar, sala 215, Praça XV

Ementa número 1

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

PROTEÇÃO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA

DECRETO ESTADUAL

PREVISÃO DE DEFICIÊNCIA TRANSITÓRIA E PERMANENTE

RENOVAÇÃO DO VALE SOCIAL

PRAZOS DISTINTOS

AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE

DIREITO CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECRETO ESTADUAL. PREVISÃO DE DEFICIÊNCIA TRANSITÓRIA E PERMANENTE. PRAZOS DISTINTOS PARA RENOVAÇÃO DO VALE SOCIAL. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. DESPROVIMENTO. Recurso contra sentença de improcedência em ação civil pública com pedido de tutela de urgência objetivando a suspensão imediata dos efeitos decorrentes do Decreto Estadual nº 36.992/05, com as alterações introduzidas pelo Decreto Estadual nº 45.820/2016, a fim de que seja determinado ao Estado do Rio de Janeiro a se abster de adotar quaisquer das medidas instituídas pelo referido ato normativo, com a abolição da previsão de deficiência transitória e de possibilidade de reversibilidade, bem como do prazo de dois anos para as pessoas com deficiência classificada como transitória, afastando, por conseguinte, qualquer classificação referente a fatores temporais e perspectiva de recuperação, adotando, assim, o conceito de pessoa com deficiência, tal qual estabelecido nos artigos 1º, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e 2º da Lei Brasileira de Inclusão, sem prejuízo da condenação ao pagamento de verba compensatória moral não inferior a cem mil reais a ser revertida ao fundo previsto no artigo 13 da Lei nº 7.347/85. A distinção entre deficiência transitória e permanente veio estabelecida na legislação federal ao definir pessoa com mobilidade reduzida como aquela que tenha dificuldade de movimentação permanente ou temporária, razão pela qual há de se concluir que o Decreto estadual não extrapolou o seu poder regulamentar, mas apenas estabeleceu como seria feita essa avaliação, fixando prazos diferentes para atender ao tipo de deficiência. Decreto estadual que não excluiu qualquer direito dos portadores de deficiência ou importou em lesão a direitos da personalidade. Recurso improvido.

APELAÇÃO 0296691-89.2020.8.19.0001

NONA CÂMARA CÍVEL

Des(a). ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR - Julg: 17/05/2022

Ementa número 2

SEGURO DE VEÍCULO

INCÊNDIO

RECUSA DE PAGAMENTO

IRREGULARIDADE DO SISTEMA DE GÁS VEICULAR

AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL

DIREITO À INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA

DANO MORAL

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. SINISTRO DE INCÊNDIO. NEGATIVA DE PAGAMENTO, SOB O ARGUMENTO DE NÃO HAVER COBERTURA PARA O EVENTO OCORRIDO COM O AUTOMÓVEL DO AUTOR, DEVIDO A IRREGULARIDADE DA EXISTÊNCIA DO GNV, POIS A VISTORIA VEICULAR ESTAVA VENCIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, EQUIVALENTE AO VALOR DO VEÍCULO NA TABELA FIPE VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO, BEM COMO AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES, ENSEJANDO A APLICAÇÃO DO CDC. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE APONTEM A PRESENÇA DE NEXO CAUSAL ENTRE A AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO DO SISTEMA DO GÁS VEICULAR E O SINISTRO CONCRETAMENTE VERIFICADO. DEMANDADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 373, II, DO CPC. DIREITO DO AUTOR AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO, DIANTE DA RECUSA INJUSTIFICADA DO PAGAMENTO CONTRATADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM EM R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS) QUE SE MANTÉM, POIS NÃO HOUVE QUESTIONAMENTO SOBRE SUA FIXAÇÃO NO RECURSO DA RÉ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO 0106889-29.2018.8.19.0038

DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL

Des(a). EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA - Julg: 20/07/2022

Ementa número 3

ACIDENTE AÉREO

MORTE DE JORNALISTA

EMPREGADOR

FALTA DE CAUTELA E PRUDÊNCIA

COMPRA DE PASSAGENS

EMPRESA AÉREA DE PEQUENO PORTE

DANO MORAL REFLEXO

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL REFLEXO OU POR RICOCHETE. ACIDENTE AÉREO QUE VITIMOU TODOS OS OCUPANTES DO VOO QUE TRANSPORTAVA A DELEGAÇÃO DO TIME DE FUTEBOL CHAPECOENSE PARA DISPUTAR A FINAL DA COPA SUL AMERICANA NA CIDADE DE MEDELÍN   COLÔMBIA. FEITO AJUIZADO PELO PAI E IRMÃOS DO JORNALISTA VICTORINO CHERMONT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA. ART.7º, XXVIII, DA CRFB. ART.932, III, DO CÓDIGO CIVIL. COMPULSANDO OS AUTOS, CONSTATA SE QUE A EMPREGADORA DO FALECIDO JORNALISTA, PAGOU R$ 12.000,00 PELAS PASSAGENS DE SEIS JORNALISTAS DESTACADOS PARA COBRIR O EVENTO, E, PRESTOU TODA A ASSISTÊNCIA NECESSÁRIA A FAMÍLIA DA VÍTIMA, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE À VIÚVA E AO FILHO DO FALECIDO JORNALISTA. CONTUDO, A MESMA SE NEGOU A PRESTAR QUALQUER TIPO DE REPARAÇÃO AOS AUTORES. CONQUANTO A EMPRESA AÉREA LAMIA NÃO ESTIVESSE IMPEDIDA DA OPERAR NO ESPAÇO AÉREO BRASILEIRO, COMO BEM SALIENTADO PELAS RECORRIDAS, RESTA INEGÁVEL QUE A MESMA, COM O SEU ÚNICO AVIÃO, ESTAVA LONGE DE SER UMA COMPANHIA AÉREA RENOMADA. EMPREGADOR QUE DEVE AGIR COM CAUTELA E PRUDÊNCIA NECESSÁRIA PARA MINORAR O RISCO IMPOSTO AO PROFISSIONAL CONTRATADO, COMO NO CASO EM TELA QUE ENVOLVE PROFISSIONAL QUE TRABALHA EM COBERTURA DE EVENTO ESPORTIVO, A QUAL SABIDAMENTE EXIGE DESLOCAMENTOS COM FREQUÊNCIA, FAZENDO COM QUE O MESMO ESTEJA EXPOSTO A UM RISCO ACIMA DO QUE SE CONSIDERA NORMAL.  POR CONSEGUINTE, TENHO QUE AS RECORRIDAS NÃO AGIRAM COM A CAUTELA E A PRUDÊNCIA NECESSÁRIA, CARACTERIZANDO A CULPA APTA A RESPONSABILIZÁ LAS PELO EVENTO LAMENTÁVEL QUE VITIMOU A VIDA DO ENTE FAMILIAR DOS RECORRENTES. DANO MORAL REFLEXO, INDIRETO OU POR RICOCHETE, DEVIDAMENTE CONFIGURADO, HAJA VISTA QUE, INDEPENDENTEMENTE DO DANO CAUSADO DIRETAMENTE AO JORNALISTA FALECIDO, OS RECORRENTES SOFRERAM, POR CONSEQUÊNCIA, OS EFEITOS DO EVENTO, QUE REPERCUTIU NA SUA ESFERA PSÍQUICA, ACARRETANDO DOR, ANGÚSTIA E ABALO EMOCIONAL. ASSIM, CONSIDERANDO SE AS PECULIARIDADES DO CASO, FIXO A REPARAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL NO VALOR DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS) PARA O PRIMEIRO AUTOR E PAI DO FALECIDO   VICTORINO COUTINHO CHEMONT DE MIRANDA, E DE  R$ 120.000,00 PARA OS DEMAIS AUTORES E IRMÃOS DO FALECIDO   ALICE GOMES CHERMONT DE MIRANDA E PEDRO VICENTE GOMES CHERMONT DE MIRANDA. RECURSO PROVIDO.

APELAÇÃO 0277450-03.2018.8.19.0001

DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL

Des(a). FLÁVIA ROMANO DE REZENDE - Julg: 29/06/2022

Ementa número 4

IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E POR DOAÇÃO ITCMD

EXTINÇÃO DE USUFRUTO

NÃO INCIDÊNCIA

Mandado de Segurança. Direito Tributário. ITCMD.  Extinção do usufruto. Inexistência de hipótese de incidência. Segurança concedida.  1. A extinção do usufruto, com a consolidação da propriedade em mãos do nu proprietário, em decorrência do óbito, não importa em transmissão causa mortis ou doação de direitos, pelo que não enseja fato gerador de ITCMD.  2. Mandado de Segurança que se julga procedente.

MANDADO DE SEGURANÇA 0048291-94.2021.8.19.0000

DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL

Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO - Julg: 17/05/2022

Ementa número 5

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

IMÓVEL MUNICIPAL

CESSÃO DE USO

IMPLANTAÇÃO DE TEMPLO RELIGIOSO

INTERESSE PÚBLICO

POSSIBILIDADE

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE EM JULHO DE 2008, A 2ª RÉ CEDEU UM TERRENO NO RECREIO DOS BANDEIRANTES PARA QUE FOSSE CONSTRUÍDA UMA RÉPLICA DA CAPELA DE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, LOCALIZADA EM PORTUGAL. ADUZ QUE ENTENDE SER IRREGULAR A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE CESSÃO DE USO PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO COM A MITRA ARQUIEPISCOPAL DO RIO DE JANEIRO, PARA A IMPLANTAÇÃO DE TEMPLO RELIGIOSO EM IMÓVEL MUNICIPAL, POR AFRONTA AO ART. 19, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR E DO SEGUNDO RÉU. O DEMANDANTE PRETENDE A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO PARA VER CASSADO O ATO ADMINISTRATIVO QUE CONCEDEU A CESSÃO DE USO DO BEM PÚBLICO, POR ENTENDER QUE O MESMO FERE A LAICIDADE DO ESTADO E A MAJORAÇÃO DA CONTRAPRESTAÇÃO EFETUADA PELO SEGUNDO RÉU. POR SEU TURNO, APELA O SEGUNDO RÉ PLEITEANDO A NULIDADE PARCIAL DO JULGADO NO QUE CONCERNE A CONTRAPRESTAÇÃO. AMBAS AS IRRESIGNAÇÕES NÃO MERECEM PROSPERAR. A CESSÃO DE USO DO BEM PÚBLICO PARA EDIFICAÇÃO DA RÉPLICA DA CATEDRAL DE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, NÃO FERE A LAICIDADE DO ESTADO, TAMPOUCO MACULA O ART. 19, I, DA CRFB/88, POIS EVIDENTE O INTERESSE PÚBLICO LÁ DESENVOLVIDO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NO JULGADO PELO FATO DO JUÍZO MONOCRÁTICO TER DE FORMA SUSCINTA ACOLHIDO O LAUDO PERICIAL. VALOR DA CONTRAPRESTAÇÃO CORRETAMENTE AFERIDO EM PROVA TÉCNICA. EXPERT QUE, COMO SABIDO, É PESSOA DE CONFIANÇA DO JUÍZO E EQUIDISTANTE DO INTERESSE DAS PARTES. ADEMAIS, O MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM RELAÇÃO AO LAUDO PERICIAL, DESACOMPANHADO DE EVIDÊNCIAIS TÉCNICAS QUE POSSAM MACULÁ LO NÃO PODE, A TODA EVIDÊNCIA, INVALIDÁ-LO. NESTE SENTIDO, VERBETE SUMULAR Nº 155, DESTE SODALÍCIO. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIMENTO NEGADO.

APELAÇÃO 0426201-05.2013.8.19.0001

DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Des(a). JAIME DIAS PINHEIRO FILHO - Julg: 26/07/2022

Ementa número 6

GOOGLE

PERFIL PROFISSIONAL

DADOS DE USUÁRIOS QUE DEIXARAM COMENTÁRIOS NEGATIVOS

INJÚRIAS OU AMEAÇAS

INOCORRÊNCIA

EXCLUSÃO DE MENSAGENS

DESCABIMENTO

Apelação Cível. Autor que busca que o Google Brasil informe dados de usuários que deixaram comentários negativos em seu perfil profissional junto a ferramenta Google My Business, bem como a exclusão das alegadas mensagens. Sentença de improcedência que se mantém. Comentários em termos deselegantes que, embora desfavoráveis a atuação profissional do autor, constituem simples opiniões de usuários e não injúrias ou ameaças contra o autor. Comentários que ademais figuram em meio a outros de cunho elogioso, também postados por usuários da plataforma. Não ocorrência de ilícito. Recurso desprovido.

APELAÇÃO 0127000-43.2021.8.19.0001

DÉCIMA CÂMARA CÍVEL

Des(a). JOSÉ CARLOS VARANDA DOS SANTOS - Julg: 20/07/2022

Ementa número 7

PLATAFORMA DIGITAL

COMERCIANTE

CONTRATO DE PARCERIA

SUSPENSÃO UNILATERAL DA CONTA

BLOQUEIO DE VALORES

DESCABIMENTO

DANO MORAL

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, PEDIDO DE DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA AJUIZADA PELA EMPRESA AUTORA/MEI  EM DESFAVOR DA PLATAFORMA DIGITAL AMERICANAS S/A. CONTRATO DE PARCERIA ENTRE A COMERCIANTE (MEI) E A PLATAFORMA DIGITAL PARA VENDA DOS PRODUTOS. ALEGA A COMERCIANTE QUE A RÉ SUSPENDEU UNILATERALMENTE SUA CONTA E REALIZOU BLOQUEIOS DE VALORES DE VENDAS QUE DEVERIAM SER REPASSADOS E EFETIVOU DESCONTOS DE COMISSÕES DE VENDAS CANCELADAS. A RÉ/PLATAFORMA DIGITAL (ATUAL AMERICANAS S/A) ALEGA QUE A RESCISÃO UNILATERAL SE DEU AO FUNDAMENTO DE FALSIFICAÇÃO DOS PRODUTOS, COM O CANCELAMENTO DO CONTRATO REALIZADO EM 22/05/2020 E BLOQUEIO DOS REPASSES, NO VALOR DE R$ 15.490,10, EM RAZÃO DE 7,7% DE TAXA DE CANCELAMENTO E VENDA DE PRODUTOS FORA DA POLÍTICA DA PLATAFORMA DIGITAL. PRETENSÃO DA AUTORA DE RESTABELECIMENTO DO CONTRATO, LIBERAÇÃO DO SALDO RETIDO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DE R$17.008,68 EM RAZÃO DE VENDAS CANCELADAS, FRETES E COMISSÕES, ALÉM DA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA PARA (1) EM TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINAR O DESBLOQUEIO DA CONTA DA MEI, COM LIBERAÇÃO DO VALOR RETIDO NO IMPORTE DE R$2.496,52,  (2) A RESTITUIR À MEI O VALOR DE R$17.008,68, (3) PAGAR DANOS MORAIS DE R$3.000,00.  CONSIDEROU O JUÍZO QUE, DESCABE COMPELIR A RÉ A REATIVAR A CONTA DA AUTORA. NO ENTANTO, COMO INSTRUMENTO DE SOLUÇÃO DA INADIMPLÊNCIA NEGOCIAL, NÃO É LÍCITO O BLOQUEIO DE ATIVOS, AINDA QUE PREVISTO EM CONTRATO. ASSIM, CONSIDERANDO A RESCISÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO (FL. 77), ILEGAL A PERMANÊNCIA DO REFERIDO BLOQUEIO COMO MEIO DE SATISFAÇÃO DA INADIMPLÊNCIA. INCONFORMADA, A EMPRESA RÉ (AMERICANAS S/A) APELA. ALEGA A LEGALIDADE DOS DESCONTOS PREVIAMENTE CONTRATADOS. ALEGA QUE JÁ LIBEROU O VALOR DE R$ 2.496,51 À AUTORA/APELADA E QUE HÁ PREVISÃO LEGAL PARA REALIZAR OS DESCONTOS DAS COMISSÕES DE VENDAS CANCELADAS E DE FRETE DA APELADA. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA. ALTERNATIVAMENTE A REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS. ASSISTE PARCIAL RAZÃO À APELANTE. NO QUE TANGE AO VALOR DE R$2.496,51, OBJETO DA TUTELA DE URGÊNCIA, A PRÓPRIA AUTORA AFIRMA QUE NÃO EXISTE MAIS SALDO NA CONTA, HAJA VISTA QUE ESTE VALOR LHE FOI PAGO PELA APELANTE. A CONTROVÉRSIA RESTANTE DIZ RESPEITO AO VALOR DE R$17.008,68 E AO DANO MORAL. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTE É DE PARIDADE, REGIDA PELO CÓDIGO CIVIL. AS PARTES ASSUMIRAM OBRIGAÇÕES ESPECÍFICAS E BILATERAIS, CUJAS CONDIÇÕES FORAM LIVREMENTE FIRMADAS, INCIDINDO, NA HIPÓTESE, A REGRA DO 'PACTA SUNT SERVANDA', PODENDO CADA PARTE EXIGIR NOS AUTOS O CUMPRIMENTO DE SUA PARCELA NA AVENÇA, SOB PENA DE RESCISÃO. NO ENTANTO, CORRETO O JUÍZO AO RECONHECER QUE O SIMPLES FATO DE DISPONIBILIZAR A ESTRUTURA NECESSÁRIA ÀS EMPRESAS PARCEIRAS, NÃO TRADUZ A COBRANÇA DE TAXA DE COMISSÃO, VISTO QUE NOS CASOS DE BLOQUEIO/CANCELAMENTO, NÃO HÁ UTILIZAÇÃO DE QUALQUER SERVIÇO, OU VENDA DE MERCADORIA. DESSA FORMA, A MESMA PREMISSA ABRANGE A COBRANÇA CORRESPONDENTE AO "FRETE", QUE NÃO FOI COBRADO EIS QUE AS VENDAS ESTAVAM SUSPENSAS. ADEMAIS, A DESPEITO DAS PREVISÕES CONTRATUAIS, A APELANTE FALTA COM A TRANSPARÊNCIA E CLAREZA DEVIDAS QUANTO À JUSTIFICATIVA PARA A COBRANÇA E RETENÇÃO DOS VALORES APÓS A SUSPENSÃO DA CONTA. A RELAÇÃO CONTRATUAL MOSTRA SE BEM COMPLEXA EXATAMENTE PORQUE NÃO TRAZ CLARAMENTE AS OBRIGAÇÕES E VALORES SUPOSTAMENTE DEVIDOS POR AMBAS AS PARTES RECIPROCAMENTE. DIVERSAMENTE DO QUE PRETENDE FAZER CRER A RÉ, DEVE SE EFETUAR VERDADEIRA PONDERAÇÃO, NÃO PODENDO OS PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA E DA AUTONOMIA CONTRATUAL PROSPERAREM PLENAMENTE QUANDO EM DETRIMENTO DA BOA FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARCIALMENTE TÃO SOMENTE PARA AFASTAR A DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU O DESBLOQUEIO DA CONTA DA MEI, NO VALOR DE R$2.496,52, EIS QUE COMPROVADAMENTE JÁ EFETUADO E DEVOLVIDO O VALOR, NÃO EXISTINDO SALDO REMANESCENTE. DANOS MORAIS MODERADAMENTE FIXADOS E QUE SE MANTÉM DIANTE DA FALTA DE TRANSPARÊNCIA CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DO JULGADO.  

APELAÇÃO 0221603-11.2021.8.19.0001

DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Des(a). JUAREZ FERNANDES FOLHES - Julg: 14/07/2022

Ementa número 8

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

PROFESSORES MUNICIPAIS

GREVE

SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

INOCORRÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DO PODER PÚBLICO

REMUNERAÇÃO NO PERÍODO

DESCABIMENTO

    APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEPE/RJ, EM FACE DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO POR ADESÃO À PARALISAÇÃO PROMOVIDA PELA CATEGORIA NO DIA 22/03/2019 E DE IMPEDIR QUAISQUER OUTRAS RETALIAÇÕES ADMINISTRATIVAS EM DECORRÊNCIA DO MOVIMENTO PAREDISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. DIREITO DE GREVE PREVISTO NO ART. 37, VII, DA CRFB/88, ASSEGURADO AOS SERVIDORES PÚBLICOS, MEDIANTE O ATENDIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELAS NORMAS LEGAIS EM VIGOR APLICÁVEIS AOS TRABALHADORES DA INICIATIVA PRIVADA, POR ANALOGIA (LEIS NºS 7.701/1988 E 7.783/1989). MOVIMENTO PAREDISTA REGULARMENTE DEFLAGRADO QUE APESAR DE NÃO ENSEJAR A TRANSFORMAÇÃO DOS DIAS DE PARALISAÇÃO EM FALTAS INJUSTIFICADAS, CORRESPONDE À SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, NÃO AUTORIZANDO, EM REGRA, O RECEBIMENTO DA REMUNERAÇÃO NO PERÍODO. IMPOSSIBILIDADE DA EFETIVAÇÃO DE DESCONTOS QUANDO DESENCADEADA A GREVE POR CONDUTA ILÍCITA DO PODER PÚBLICO. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE FIRMADA PELA C. SUPREMA CORTE NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 531, NO RE Nº 693.456/RJ. MOTIVOS ELENCADOS EM DECISÃO ASSEMBLEAR E NA COMUNICAÇÃO OFICIAL COMO PAUTA DE REIVINDICAÇÕES O CUMPRIMENTO DA DATA BASE, RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DA CATEGORIA, PLANO DE CARREIRA, CONCURSO PÚBLICO, COM MENÇÃO AO DIA NACIONAL CONTRA A REFORMA DA PREVIDÊNCIA, QUE NÃO CONFIGURAM SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE JUSTIFICASSE O PAGAMENTO NO PERÍODO DE PARALISAÇÃO. PRETENSÕES DEDUZIDAS EM DEMANDAS ANTERIORES QUE ALÉM DE NÃO POSSUÍREM LIAME CAUSAL COM O MOVIMENTO grevista QUESTIONADO, NÃO REPRESENTAM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS QUE INVIABILIZASSEM OS DESCONTOS. COMPORTAMENTO ILÍCITO DO APELADO NÃO COMPROVADO. DESCABIMENTO DE CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXEGESE DOS ARTS. 17 E 18, DA LEI Nº 7.347/85. REFORMA PARCIAL DA SOLUÇÃO DE 1º GRAU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.

APELAÇÃO 0007791-33.2019.8.19.0007

DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL

Des(a). MAURO DICKSTEIN - Julg: 07/04/2022

Ementa número 9

PLANO DE SAÚDE

TRATAMENTO DE FERTILIZAÇÃO

NEGATIVA DE CUSTEIO

EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA

INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE FERTILIZAÇÃO IN VITRO. NEGATIVA DE COBERTURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO FUNDADO DA PARTE RÉ. CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA QUE AO EXAMINAR O TEMA 1067, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RESP Nº 1822420/SP, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE "SALVO DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA, OS PLANOS DE SAÚDE NÃO SÃO OBRIGADOS A CUSTEAR O TRATAMENTO MÉDICO DE FERTILIZAÇÃO IN VITRO". CLÁUSULA NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES EXPRESSA PREVENDO A EXCLUSÃO DE COBERTURA DE TRATAMENTOS DE REPRODUÇAO ASSISTIDA. RECUSA DE CUSTEIO DO TRATAMENTO QUE FOI LEGÍTIMA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA QUE MERECE INTEGRAL REFORMA. RECURSO PROVIDO.  

APELAÇÃO 0095346-29.2018.8.19.0038

DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL

Des(a). MAURO PEREIRA MARTINS - Julg: 31/05/2022

Ementa número 10

ALIMENTOS AVOENGOS

CARÁTER COMPLEMENTAR E SUBSIDIÁRIO

INADIMPLÊNCIA PATERNA

PENSIONAMENTO

PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE

MANUTENÇÃO

Apelação Cível. Ação de Alimentos ajuizada em face da avó paterna. Família. Sentença de parcial procedência, arbitrando a verba em   "7% (sete por cento) dos seus ganhos brutos, excluídos apenas os descontos obrigatórios, incidindo sobre férias, 13º salário, abonos, gratificações e verbas rescisórias, mediante desconto em folha e depósito na conta em nome da Representante Legal da autora e, na hipótese de inexistência de vínculo, 7% (sete por cento) do salário mínimo". Irresignação autoral, buscando a majoração do quantum. Preliminar. Tese de nulidade do julgado, aventada pelo Ministério Público, ante a inobservância da regra de necessariedade de litisconsórcio passivo entre todos os avós. Não acolhimento. Peculiaridades da causa que justificam seu prosseguimento apenas em relação à Ré. Defesa que não se manifestou quanto à inclusão de outra devedora no encargo. Sentença determinativa, que resolve relação jurídica de trato continuado. Possibilidade de revisão, condicionada à modificação do estado de fato ou de direito, a teor do disposto no art. 505, I, do CPC. Mérito. Obrigação cuja quantificação deve atentar tanto para as carências do reclamante, quanto para os recursos de quem se incumbe da entrega. Binômio necessidade/possibilidade que se deve manter equilibrado. Alimentos avoengos. Caráter complementar e subsidiário. Responsabilidade configurada na falta do parente mais próximo. Recalcitrância paterna ao fiel adimplemento de seu munus alimentar que conduziu ao posterior aforamento de Execução de Alimentos, com pedido de prisão, mas sem sucesso. Quadro dos autos que justifica o acionamento de ascendentes em 2º grau. Possibilidade chancelada pela jurisprudência consolidada do Insigne Superior Tribunal de Justiça e deste Nobre Sodalício. Revelia da Requerida que implica presunção apenas relativa das alegações fáticas deduzidas na petição inicial (art. 344 do CPC), possibilitando se à demandada revel a produção de contraprovas, desde que ingresse no processo em tempo oportuno. Efeitos afastados pelo art. 345, II, do CPC, diante da natureza indisponível do direito em litígio. Precedente desta Egrégia Corte Estadual. Razoabilidade e proporcionalidade do pensionamento estipulado. Honorários recursais. Inaplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC, ante a ausência de fixação de sucumbência em desfavor da ora Apelante pelo Juízo a quo. Manutenção integral do decisum. Conhecimento e desprovimento do recurso.

APELAÇÃO 0038776-57.2011.8.19.0203

DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Des(a). SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO - Julg: 23/06/2022

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.